TJPR - 0004117-26.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABREE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 14.417.113/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

AGENCIA REGULADORA AMBIENTAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU - PR

CNPJ: 35.759.770/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 16/08/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 08/05/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  • 24/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2023 00:44

    Sentença CONFIRMADA

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 06/12/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 12:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2022 15:00

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 12:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 20:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 20:02

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 20:02

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 20:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 16/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  • 16/08/2022 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  • 08/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 13/06/2022 09:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 21:49

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 02/05/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  • 19/04/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 20:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2022 17:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 11:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 27/01/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 18:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/01/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/01/2022 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 12/01/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 00:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 07:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/12/2021 04:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR

  • 26/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

  • 11/11/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 07:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/10/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 11:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 17:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 17:50

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:59

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 19:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 22:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 25/06/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004117-26.2020.8.16.0159   Processo:   0004117-26.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa:   R$89.669,89 Impetrante(s):   ABREE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS Impetrado(s):   AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR Município de São Miguel do Iguaçu/PR Antes da deliberação quanto às petições de movimentos 23 e 27, intime-se o impetrante para se manifestar sobre o contido nas informações prestadas pelo Município de São Miguel do Iguaçu, no prazo de 05 dias.

    Após, conclusos.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 22:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2021 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/01/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 10:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/01/2021 16:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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