TJPR - 0007771-13.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AMP TRIUNFO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 03.609.680/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 10.440.482/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 05/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 04/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 27/05/2025 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 20/05/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 08/04/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 08/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 12:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 27/03/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 27/03/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 19/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 08:56

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 21:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 18/06/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 11/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 13/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 20/11/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 10/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 09/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 11/10/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 30/05/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 06/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 23/01/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 15:31

    Alterado o assunto processual

  • 07/11/2022 15:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/11/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/11/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 07/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 21/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/05/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/05/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 08/11/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 19:02

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2021 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 25/05/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0007771-13.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$41.070,94 Autor(s):   AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Réu(s):   GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Deste modo, e com fundamento na teoria finalista aprofundada, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

    Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando,  a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII).

    Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.

    Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.

    Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica.

    Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à parte ré.

    Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à parte requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas.

    Prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 29/03/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 06:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 20:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 11/02/2021 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 10:13

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 07/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 30/09/2020 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 09:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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