TJPR - 0000734-95.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CYNTHIA DOMINGUES DE SOUZA

CPF *76.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2025 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

  • 15/07/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 01/07/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/06/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2025 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2025 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/06/2025 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/06/2025 17:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 18:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 27/02/2025 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2025 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 18/11/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:04

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 26/07/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTHIA DOMINGUES DE SOUZA

  • 11/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/02/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 09:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2022 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/07/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTHIA DOMINGUES DE SOUZA

  • 27/01/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/09/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 18:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 08:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2021 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000734-95.2021.8.16.0194 Processo: 0000734-95.2021.8.16.0194 Classe  Procedimento Comum Cível Processual: Assunto  Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$13.778,89 Autor(s):   CYNTHIA DOMINGUES DE SOUZA  Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Réu(s):  Investimento 1.

    Determino que a documentação acostada no mov. 9.2/9.6 e 14.2/14.4 seja colocada em nível médio de sigilo. 2.

    A parte autora pediu os benefícios da Justiça Gratuita e intimada em duas oportunidades para comprovar que atendia aos requisitos legais, apresentou a documentação acostada nos movs. 9.2/9.40 e 14.2/14.4.

    Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

    O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    A concessão do benefício da justiça gratuita deve, então, levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nosautos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

    Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min.

    Garcia Vieira).

    In casu, a parte autora apresentou a documentação solicitada que, entretanto, é insuficiente para autorizar a concessão do benefício.

    Isso porque, conforme se verifica dos holerites acostados nos movs. 9.2/9.6 (alguns em duplicidade) o rendimento bruto mensal da parte autora é de R$16.423,99, correspondente a mais de 14 (quatorze) salário mínimos mensais.

    Embora boa parte desses rendimentos esteja comprometida com empréstimos consignados, ainda lhe resulta mensalmente o importe líquido de R$6.678,73.

    Além disso, consta da declaração de imposto de renda (mov. 14.2 – exercício de 2020) que a parte autora recebeu aproximadamente R$2.400,00 mensais, declarados como “rendimentos tributáveis recebidos pela física e do exterior pelo titular”.

    No que diz respeito à compra de medicamentos, conforme já ressaltado na decisão anterior, não há demonstração dos valores despendidos por mês.

    Além disso, as despesas médias documentadas pela autora (aluguel, condomínio, água, luz, mercado e faculdade) giram em torno de R$ 4.380,00.

    Diante disso, considerando que pela prova produzida é possível constatar que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

  • 06/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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