TJPR - 0011039-24.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELVECIO HUGO DOS SANTOS

CPF *57.***.*37-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/11/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2024 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/04/2024 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/02/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 16:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/12/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/05/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 18:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/04/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE HELVECIO HUGO DOS SANTOS

  • 19/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo:   0011039-24.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.357,54 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   HELVECIO HUGO DOS SANTOS Em que pese a parte executada tenha requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a mesma deixou de juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica.

    Nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo.

    Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento.

    Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35:  “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.             Ademais, O Superior Tribunal de Justiça segue tal posicionamento, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

    PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO. 1.

    O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. 2.

    Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. (RMS 49.167/AC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS.

    DESERÇÃO DECRETADA.

    SÚMULA N. 187 DO STJ. 1.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

    Não cumprimento desse ônus. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de folha de pagamento/comprovante de rendimento, ou, se inexistentes os documentos mencionados, de sua última declaração de imposto de renda.  Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 30/04/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HELVECIO HUGO DOS SANTOS

  • 02/04/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2020 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/01/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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