TJPR - 0011869-44.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTO FUSCO PEREIRA

CPF *08.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/04/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 21:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2022 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 05:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 05:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/02/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/02/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 08/11/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 25/10/2021 07:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/08/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 16/07/2021 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011869-44.2019.8.16.0075   Processo:   0011869-44.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$18.230,13 Autor(s):   SANTO FUSCO PEREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação nestes autos, conforme Ofício Circular nº 03/2016, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Londrina, relatando que, em razão das limitações à disponibilidade de transacionar os direitos pleiteados em face da Fazenda Pública, a designação de audiência conciliatória é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos.

    Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

    Trata-se de Ação visando a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cujos pedidos cingem-se, em síntese à (ao): a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 05/2000 a 02/2003 e de 01/06/1979 a 31/12/1981 laborados sem registro em CTPS; b) o reconhecimento dos períodos de: 19/03/1998 a 08/09/1998 como motorista para o empregador Marcos Antônio Martins de Souza e Outros; 13/03/2000 a 27/04/2000 como motorista para o empregador Carlos Alberto Amadeu; 01/05/2000 a 28/02/2003 (sem registro em CTPS) como motorista para o empregador Vagner Vieira; 17/03/2003 a 12/12/2005 como motorista na empresa Delci Beal Martelli – EPP; 15/02/2006 a 25/10/2010 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 01/02/2011 a 07/12/2011 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 06/12/2011 a 16/09/2016 como motorista na empresa Comando Diesel Transporte e Logística Ltda; 23/03/2017 a 05/08/2018 como motorista na empresa Bom Jesus Transportes e Logística Ltda; 01/12/2018 a 31/03/2019 como motorista na empresa AG Brasil Logística e Transportes de Carga Ltda;  01/04/2019 a 06/05/2019 (DER) como motorista na empresa Sotran S/A Logística e Transporte laborados em condições especiais, com a respectiva conversão e acréscimos.

    Em sua contestação, o réu alega que o autor não apresentou provas suficientes para concessão do benefício pleiteado em desatendimento aos critérios exigidos em lei.

    Não foram suscitadas preliminares. 3.

    No mais, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4.

    Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: a) a comprovação do trabalho nos períodos de 05/2000 a 02/2003 e de 01/06/1979 a 31/12/1981 sem registro em CTPS; b) comprovação do labor rural nos períodos de: 19/03/1998 a 08/09/1998 como motorista para o empregador Marcos Antônio Martins de Souza e Outros; 13/03/2000 a 27/04/2000 como motorista para o empregador Carlos Alberto Amadeu; 01/05/2000 a 28/02/2003 (sem registro em CTPS) como motorista para o empregador Vagner Vieira; 17/03/2003 a 12/12/2005 como motorista na empresa Delci Beal Martelli – EPP; 15/02/2006 a 25/10/2010 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 01/02/2011 a 07/12/2011 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 06/12/2011 a 16/09/2016 como motorista na empresa Comando Diesel Transporte e Logística Ltda; 23/03/2017 a 05/08/2018 como motorista na empresa Bom Jesus Transportes e Logística Ltda; 01/12/2018 a 31/03/2019 como motorista na empresa AG Brasil Logística e Transportes de Carga Ltda;  01/04/2019 a 06/05/2019 (DER) como motorista na empresa Sotran S/A Logística e Transporte. 5.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a comprovação do trabalho nos períodos de 05/2000 a 02/2003 e de 01/06/1979 a 31/12/1981 sem registro em CTPS; b) comprovação do labor rural nos períodos de: 19/03/1998 a 08/09/1998 como motorista para o empregador Marcos Antônio Martins de Souza e Outros; 13/03/2000 a 27/04/2000 como motorista para o empregador Carlos Alberto Amadeu; 01/05/2000 a 28/02/2003 (sem registro em CTPS) como motorista para o empregador Vagner Vieira; 17/03/2003 a 12/12/2005 como motorista na empresa Delci Beal Martelli – EPP; 15/02/2006 a 25/10/2010 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 01/02/2011 a 07/12/2011 como motorista na empresa Martelli Transportes Ltda; 06/12/2011 a 16/09/2016 como motorista na empresa Comando Diesel Transporte e Logística Ltda; 23/03/2017 a 05/08/2018 como motorista na empresa Bom Jesus Transportes e Logística Ltda; 01/12/2018 a 31/03/2019 como motorista na empresa AG Brasil Logística e Transportes de Carga Ltda;  01/04/2019 a 06/05/2019 (DER) como motorista na empresa Sotran S/A Logística e Transporte; c) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de um dos benefícios pleiteados pela parte autora. 6.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC/2015, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 7.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial e b) prova documental complementar. 8.

    Para proceder à perícia, designo o Perito CLODINEY ELIAS PANOSSO – Engenheiro de Segurança do Trabalho (Praça 7 de Setembro, 140/2002, Londrina (PR) – CEP 86.010-110 – Fone: 3324-7426) o qual deverá ser intimado da presente nomeação. 8.1.

    Arbitro, desde já, os honorários periciais, na forma da Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal em R$ 370,00, fixados com fulcro nos critérios descritos no art. 2º da referida norma, considerando a complexidade do exame pericial a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa. 9.

    Proceda a Secretaria à intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do CPC/2015.

    E, no mesmo prazo, deverão as partes oferecerem seus quesitos, e poderão indicar assistentes técnicos, se desejarem. 10.

    Sendo indicada a data e o local da perícia, deverão as partes ser intimadas para comparecimento. 10.1.

    Nos termos do Ofício 4102738 – CORREG – TRF4 Região, despacho 4034853 (contido no SEI n° 0001595-14.2018.4.04.8000), os honorários periciais deverão ser requisitados após à sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

    Nessa linha, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal; celebrado acordo ou ocorrendo o trânsito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo - pelo sistema eletrônico de AJG ou por RPV, ficando a Secretaria autorizada a lavrar o ofício requisitório, desde já. 10.2.

    O laudo pericial deverá ser entregue a este juízo dentro do prazo de 90 dias. 10.3.

    Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 11.

    Após cumpridas as determinações supra, designe-se audiência de instrução e julgamento.

    Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 11.1.

    No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC/2015, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/2015).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 12.

    Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/2015. 13.

    Promova a Secretaria a intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do CPC/2015. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 18 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/05/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011869-44.2019.8.16.0075   Processo:   0011869-44.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$18.230,13 Autor(s):   SANTO FUSCO PEREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Intime-se o autor para juntar o LTCAT no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Intimem-se.

    Cornélio Procópio, 29 de abril de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO FUSCO PEREIRA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2020 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2019 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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