TJPR - 0002358-39.2015.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORIAN SABAINI GUSMAO NEGRAO DOS SANTOS

CPF *05.***.*55-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 15:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/12/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/01/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/01/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 12:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002358-39.2015.8.16.0050 Processo:   0002358-39.2015.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$23.705,05 Polo Ativo(s):   DORIAN SABAINI GUSMÃO NEGRÃO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO 1.

    Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por DORIAN SABAINI GUSMÃO NEGRÃO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARANÁ.

    Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 180.1), alegando excesso de execução quanto ao cálculo dos juros de mora apresentado pela parte exequente, sob o argumento de que não teria observado o disposto no art. 12, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.177/91, aplicável ao caso.

    Além disso, alegou a existência de vedação à expedição de RPV para pagamento, em separado, dos honorários contratuais.

    Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 183.1. É o relatório.

    Decido. 2.

    A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525).

    Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie.

    BRAGA, Paula Sarno.

    OLIVEIRA, Rafael.

    Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed.

    Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias, no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Entre estas matérias, portanto, está o “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil.

    São elas: Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. - Do excesso de execução no cálculo dos juros de mora Do que se extrai da irresignação apresentada pela parte executada, observa-se que a controvérsia reside no parâmetro utilizado para cálculo dos juros de mora.

    Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença fixou os “juros moratórios em conformidade com o índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da citação (grifo nosso)” (mov. 121.1).

    Vale a pena ressaltar que tal índice não foi alterado em sede recursal.

    O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estabelece o seguinte: Art. 1o-F.

    Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifo nosso) Com relação à alegada inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê a aplicação dos índices da caderneta de poupança, ao analisar tal questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878); grifo nosso) Assim, considerando que a dívida ora exequenda é proveniente de relação jurídica não-tributária, quanto aos juros de mora, não deve prosperar a tese apresentada de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Já com relação ao índice aplicável aos juros de mora, observa-se que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 faz distinção entre a atualização monetária, que utiliza o índice de remuneração básica da poupança, dos juros de mora, que, por sua vez, utiliza o índice de remuneração adicional da poupança.

    Desse modo, o dispositivo legal em comento leva ao disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.177/91, segundo o qual: Art. 12.

    Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: [...] II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

    Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que o índice da poupança possui como parâmetro uma flutuação da meta da taxa Selic ao ano, e, portanto, varia conforme seu valor.

    Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Tal regra, aplicada conjuntamente ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11960/2009, estabelece que os juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, porque aplicáveis à caderneta de poupança, serão de 70% da meta da taxa Selic, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1284744-2 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - DJe 10/12/2014; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

    AÇÃO COLETIVA AFORADA PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO PARANÁ - SENGE/PR.

    EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.EMBARGOS À EXECUÇÃO.- CÁLCULOS.

    JUROS DE MORA.

    ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.9960/2009, COM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA LEI Nº 12.703/2012 (ART. 12 DA LEI Nº 8.177/91).APLICABILIDADE.- COBRANÇA PRO RATA DIE.

    JUROS DE MORA DEVIDOS, MÊS A MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

    POSSIBILIDADE.- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

    REDISTRIBUIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO ELEVADA.MINORAÇÃO.- PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

    RESSALVA, DE OFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1405093-4 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime -  J. 16.02.2016; grifo nosso) Dessarte, conclui-se que o cálculo da dívida deve se basear no parâmetro exposto acima.

    Neste ponto, portanto, mostra-se de rigor o acolhimento da presente impugnação, a fim de retificar o cálculo apresentado pela parte exequente. 3.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença do mov. 180.1, para determinar seja utilizado como parâmetro para cálculo dos juros de mora o art. 12, II, da Lei nº 8.177/91. 4.

    Encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador Judicial para elaboração da planilha de débito, nos termos da presente decisão. 5.

    Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

    Ressalto que deixo a análise dos pontos relativos à expedição do RPV em apartado dos honorários contratuais e à retenção do valor referente ao imposto de renda para o momento da homologação do cálculo, tendo em vista que o valor final do débito deve ser considerado na sua análise. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 03 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/12/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2020 11:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2020

  • 12/08/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/08/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/08/2020 10:25

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2020 10:25

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/08/2020 16:03

    Recurso Especial não admitido

  • 05/08/2020 11:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2020 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2020 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2020 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 10:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/05/2020 10:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 07/04/2020 16:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/04/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2020 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2020 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 01:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2020 10:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO NEGRÃO DOS SANTOS

  • 08/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/03/2019 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2018 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2018 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO

  • 11/09/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO DE OLIVEIRA

  • 31/03/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO DE OLIVEIRA

  • 20/02/2017 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2016 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2016 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO DE OLIVEIRA

  • 11/07/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2016 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DORIAN SABAINI GUSMÃO DE OLIVEIRA

  • 28/04/2016 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2016 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2015 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/10/2015 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2015 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 13:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 23:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 10:39

    Despacho

  • 01/06/2015 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2015 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/05/2015 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2015 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 12:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2015 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2015 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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