TJPR - 0049769-16.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARID GOMES DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*83-88

Advogados

PAULO SERGIO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 01/11/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:57

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2023 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 07:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/10/2023 13:28

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/10/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/10/2023 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/10/2023 17:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/10/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/10/2023 17:22

    APENSADO AO PROCESSO 0064128-63.2023.8.16.0014

  • 02/10/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/08/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/08/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2022 08:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/10/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 19:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 06:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 06:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2022 17:24

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/05/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FARID GOMES DE OLIVEIRA

  • 22/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049769-16.2020.8.16.0014   Processo:   0049769-16.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   27/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADIO MUNICIPAL JACY SCAFF Réu(s):   FARID GOMES DE OLIVEIRA 1.

    Sabendo-se que o réu não foi encontrado para citação pessoal, proceda-se à citação editalícia, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, vistas ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre a suspensão do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 02 de março de 2022.   Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

  • 02/03/2022 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2022 07:32

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049769-16.2020.8.16.0014   Processo:   0049769-16.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   27/08/2020 Vítima(s):   ESTADIO MUNICIPAL JACY SCAFF Réu(s):   FARID GOMES DE OLIVEIRA 1.

    Diante da informação retro, determino que a Secretaria diligencie no SISBAJUD, em busca do endereço do réu FARID GOMES DE OLIVEIRA. 2.

    Com a resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 16 de fevereiro de 2022.   Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

  • 17/02/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049769-16.2020.8.16.0014   Processo:   0049769-16.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   27/08/2020 Vítima(s):   ESTADIO MUNICIPAL JACY SCAFF Réu(s):   FARID GOMES DE OLIVEIRA 01.

    Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público no parecer de mov. 89.1. 02.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 18/10/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0049769-16.2020.8.16.0014 1.

    Recebo a denúncia, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 2.

    Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, CITE-SE o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

    Se o Oficial de Justiça verificar que o réu não tem discernimento necessário para receber citação, deverá citá-lo na pessoa do curador abaixo nomeado. 3.

    Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 4.

    Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, venham conclusos. 5.

    Decorrido o prazo do item “2”, acima, sem que tenha sido apresentada resposta, desde logo nomeio o advogado EDSON MORAIS PIOVEZAN – OAB/PR n° 31.454, para patrocinar a defesa do acusado. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de origem, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Quanto a instauração de incidente de dependência toxicológica: Os depoimentos prestados por NERILDO AUGUSTO DE MEDEIROS (mov. 1.3), JOSÉ RENATO MODOS DE JESUS (mov. 1.5) e RENATO DA SILVA LOPES (mov. 1.7), bem como pelo depoimento do próprio indiciado (mov. 1.17), e ainda, que possuí diversos processos em seu desfavor pelo ilícito de uso de substâncias entorpecentes e tráfico de drogas (autos nº 0075763- 22.2015.8.16.0014 e 0074147-17.2012.8.16.0014), indicam que o denunciado aparenta ser dependente químico, de modo que restam dúvidas acerca de sua saúde mental.

    Assim, levando em conta as declarações prestadas nos autos, e afim de esclarecer se o indiciado é dependente de substância entorpecente e se, em razão da dependência, era totalmente incapaz, à época dos fatos, para entender o caráter ilícito de sua conduta, entendo que há a necessidade de instauração de incidente para aferir a dependência toxicológica, pelo que defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público.

    Forme-se o incidente em apartado, instruindo-o com cópia da denúncia e deste despacho. 8.

    Nos moldes do parágrafo 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal nomeio-lhe Curador o defensor acima nomeado, EDSON MORAIS PIOVEZAN – OAB/PR n° 31.454. 9.

    Considerando que o Ministério Público já apresentou seus quesitos, após a citação do réu e apresentação de resposta à acusação, intime- se a defesa para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos. 10.

    Desde já apresento os seguintes quesitos: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 a) o denunciado FARID GOMES DE OLIVEIRA é dependente de substância entorpecente, conforme alega? b) Em caso positivo, era ao tempo do fato inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta? c) Se era capaz de entender, estava incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? Em caso de resposta positiva, total ou parcialmente? d) No caso de o denunciado ser dependente de substância entorpecente, qual é o tratamento recomendado? 11.

    Intimem-se 12.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 30 de abril de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 05/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2021 16:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 12:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 13:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/10/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 13:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/09/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 28/08/2020 12:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 10:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2020 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 21:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/08/2020 20:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/08/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2020 16:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/08/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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