TJPR - 0003337-76.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE

CPF *19.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON ALVARENGA MARTINES

CPF *56.***.*78-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/10/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/09/2023 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 14/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/04/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2023 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2023 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/03/2023 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/06/2022 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 19:46

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ALVARENGA MARTINES

  • 17/08/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/06/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 16/06/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 16/06/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ALVARENGA MARTINES

  • 07/06/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ALVARENGA MARTINES

  • 19/05/2021 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 17/05/2021 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0003337-76.2020.8.16.0130 Polo Ativo(s): LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE Polo Passivo(s): ADILSON ALVARENGA MARTINES       SENTENÇA     Vistos, etc...

    Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, devolução de títulos e danos morais ajuizada por LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE em face de ADILSON ALVARENGA MARTINEZ tendo por base um contrato de prestação de serviços para fabricação de móveis sob medida 100% MDF.

    Sustenta a Reclamante que celebrou com o Reclamado o contrato de prestação de serviços juntado no mov. 1.5 e, em decorrência, efetuou o pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), representada por 5 (cinco) cheques de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimentos previamente estabelecidos para todo dia 10 dos meses de novembro de 2019 a março de 2020, sendo que o prazo ajustado para a entrega do serviço era 10/11/2019, o que não se verificou.

    Refere que os dois primeiros cheques foram depositados e compensados, sendo que os últimos três foram sustados pelo desacordo contratual.

    Assim, busca a prestação jurisdicional para o fim de: a) ser declarada a rescisão contratual, por culpa exclusiva do contratado; b) condenar o Reclamado ao ressarcimento do valor recebido por meio da compensação dos cheques nº 000369 e 000370, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, corrigido monetariamente desde 10/11/2019 e 10/12/2019, respectivamente; c) condenar o Reclamado a restituir os cheques sustados nº 000371, 000372 e 0000373 ou, alternativamente, os valores respectivos, corrigidos monetariamente desde a data da apresentação ao banco para pagamento; d) condenar o Reclamado ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, lucros cessantes de 2% até o efetivo pagamento, bem como, honorários advocatícios a serem arbitrados pelo juízo, por força da previsão contratual, a título de penalidade; e) condenar o Reclamado ao pagamento de danos morais, os quais estimou em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Por fim, requereu a aplicação da inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).  Houve regular citação do Reclamado (mov. 10.1) que, posteriormente, mudou de endereço e não comunicou o juízo, o que frustrou sua intimação para a audiência cuja data foi adiada.

    Entretanto, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, reputou-se válida a intimação (mov. 25.1).

    Assim, realizada a audiência de conciliação, constatou-se a ausência do Reclamado.

    Dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

    Logo, de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, visto que a parte Reclamada, citada validamente, com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia, não compareceu à audiência de conciliação.

    E, na situação, nada existe que infirme as alegações iniciais, de tal forma que a convicção deste Juízo é no sentido da parcial procedência do pleito inicial.

    Depreende-se dos autos que a Reclamante apresentou, com a inicial, o contrato de prestação de serviço firmado com o Reclamado e a microfilmagem dos cheques emitidos em seu favor e sustados pelo descumprimento contratual.

    Comprovou, portanto, o fato constitutivo de seu direito e a existência da relação jurídica narrada na inicial.

    Da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos alegados e, por isso, o reconhecimento de inexecução do serviço por culpa exclusiva do prestador.

    Relativamente aos termos contratuais, observa-se que as cláusulas convencionadas, em especial as penalidades estabelecidas, foram livremente pactuadas entre partes maiores e capazes, de tal forma que não se vislumbra abusividade apta a elidir, formalmente, a incidência das previsões contratuais.

    Não obstante, relativamente aos lucros cessantes, em que pese tenham sido convencionados e sejam legais, é certo que não restaram efetivamente comprovados nos autos, razão pela qual não podem ser arbitrados ou estabelecidos.

    Essa a aplicação legal disposta nos artigos 402 e 403 do Código Civil.

    A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém em decorrência de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de alguém, desde que devidamente comprovados.

    No caso, a Reclamante não logrou demonstrar, efetivamente, em que consistiram os alegados lucros cessantes.

    Em decorrência da inexecução do serviço contratado, é devida a multa contratual que foi pactuada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como, direito da Reclamante reaver os títulos (cheques) que foram emitidos para o pagamento do contrato e posteriormente sustados, mas que se encontram em poder do Reclamado.

    Relativamente ao pedido para arbitramento de honorários advocatícios, o pleito não merece acolhimento.

    Ainda que existente a previsão contratual, a condenação somente seria devida se a parte comprovasse nos autos as despesas efetivamente realizadas com a contratação de advogado para o ajuizamento da demanda, o que não é o caso dos autos.

    Não há comprovação das despesas realizadas sob tal título.

    Por fim, é improcedente também a pretensão de indenização por danos morais.

    A situação de inexecução do serviço e frustração das legítimas expectativas, ainda que se revele contratempo desagradável, não afeta significativamente, direitos personalíssimos.

    Não há demonstração de lesão íntima, constrangimento severo, aflição ou vexame apto a lastrear a pretensão indenizatória.

    O deficiente ou inexistente cumprimento das obrigações contratuais pelo Reclamado não extrapolaram os meros dissabores cotidianos.

    Ademais, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência, que o mero inadimplemento contratual não gera a indenização por danos morais.

    A propósito do assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - OFENSA NÃO DEMONSTRADA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA QUE NÃO ENSEJAM DANO INDENIZÁVEL.1. "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade". (STJ, 4ª T., REsp 87.652/RJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJ 28.04.08). 2.

    Falha na prestação do serviço não configura dano in re ipsa, eis que não ocasiona lesão vinculada à própria existência do fato ilícito, pois os resultados disso decorrentes não são presumidos.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1578490-8 - Palmas -  Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime -  J. 16.03.2017).

    Apelação Cível.

    Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.

    Contrato para realização de formatura.

    Descumprimento contratual.

    Sentença de parcial procedência.

    Pleito de condenação por danos morais.

    Falha na prestação de serviço. Ônus da prova.

    Ofensa à moral não demonstrada.

    Dano que não é presumido.

    Mero descumprimento contratual.

    Aborrecimentos da vida em sociedade.

    Sentença mantida.1. "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade". (STJ, 4ª T., REsp 87.652/RJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJ 28.04.08).2.

    Falha na prestação do serviço não configura dano in re ipsa, eis que não ocasiona lesão vinculada à própria existência do fato ilícito, pois os resultados disso decorrentes não são presumidos. 3.

    Apelo conhecido e provido para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor consumidor de indenização por dano moral". (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1090805-3 - Matinhos - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J.09.10.2013.3.

    Recurso de apelação não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1495143-6 - Engenheiro Beltrão -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  J. 31.05.2017).

    Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, CONDENO o Reclamado ADILSON ALVARENGA MARTINEZ a: a) pagar à Reclamante LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), representada pelos cheques nº 000369 e 000370, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde 10/11/2019 e 10/12/2019, respectivamente, bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) restituir à Reclamante LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE os cheques sustados nº 000371, 000372 e 0000373, sob pena de, não o fazendo, no prazo de 10 (dez) dias após ser regularmente intimado, incidir em multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) pagar à Reclamante LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, o que corresponde à importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), monetariamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde a data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

    Nos termos da fundamentação deduzida, são improcedentes os pleitos de lucros cessantes, arbitramento de honorários advocatícios e indenização por danos morais.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública com a assinatura e é registrada pelo sistema.

    Intime-se o Reclamante.

    Por força da revelia, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, é dispensada a intimação do Reclamado, sendo que contra ele fluirá o prazo recursal a partir da data de publicação da presente sentença.

    Poderá, entretanto, intervir a qualquer tempo no processo, mas o receberá na fase em que se encontrar (par. ún.).

    Promovam-se as anotações pertinentes, inclusive na distribuição.

    Transitada em julgado, intime-se a Reclamante para dizer se tem interesse no início do cumprimento de sentença, com prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso não haja manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova deliberação judicial.

    Paranavaí/PR, data de inserção no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PALVESKI BORGES Juíza de Direito

  • 07/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003337-76.2020.8.16.0130   Processo:   0003337-76.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$12.500,00 Polo Ativo(s):   LUCIANA CONSALTER PENTEADO ZEPONE Polo Passivo(s):   ADILSON ALVARENGA MARTINES 1.

    Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, a intimação do(a) Reclamado(a) a reputa-se válida. 2.

    Aguarde-se, portanto, a realização da audiência, visto que apesar de não lida a intimação, o(a) Reclamado(a) poderá comparecer espontaneamente, devendo ser respeitado o trâmite processual. 2.1.

    No mais, determino o comparecimento de servidor da Secretaria deste Juízo ao fórum na hora e data designada, para o fim de verificar a presença da parte, sendo que em caso positivo deverá ser colhido o número do telefone e endereço atualizado para possibilitar eventuais intimações.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2020 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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