TJPR - 0042754-09.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DILES DOS SANTOS

CPF *03.***.*65-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/12/2021 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 15/12/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 23/09/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/08/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:22

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0042754-09.2019.8.16.0021   1.

    Quanto ao(s) delito(s) de ação penal pública incondicionada (Art. 129, §9º, do Código Penal - Fato 01), considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. VISTOS E EXAMINADOS. 2.

    Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Luciana Berti Guimarães (OAB/PR 70.794), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5.

    Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 10.9.1, itens “b” e “c”. 7.

    Por fim, em relação aos delitos do art. 147 do Código Penal (fato 02), ante a vítima ter-se retratado em audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 e não ter exercido o direito de representação no prazo decadencial de 6 (seis) meses, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Diles dos Santos, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:08

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 30/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:45

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/12/2020 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/07/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 18:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 20:16

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 20:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2020 20:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 18:20

    APENSADO AO PROCESSO 0028654-49.2019.8.16.0021

  • 30/09/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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