TJPR - 0032727-90.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIR PEREIRA PINTO RABELO

CPF *50.***.*68-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR PEREIRA PINTO RABELO

  • 06/12/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/11/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/09/2022 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2022 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 07:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 07:07

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032727-90.2016.8.16.0014   Processo:   0032727-90.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.773,78 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   NAIR PEREIRA PINTO RABELO   1.

    Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) (1), decidiu o Col.

    STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

    Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

    No caso, em 05/07/2019 (seq. 29.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

    Em 06/07/2020, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

    Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col.

    STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3.

    Nessas condições, indefiro o pleito de suspensão e determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo do fluxo regular do prazo de prescrição intercorrente. 4.

    Decorrido intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 04/05/2021 16:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/04/2021 12:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/03/2021 15:32

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 01/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2020 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 11:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/03/2020 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/07/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/06/2019 13:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/05/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/05/2018 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR PEREIRA PINTO RABELO

  • 09/01/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 15:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/11/2016 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2016 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2016 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 18:39

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 18:39

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 18:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2016 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2016 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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