TJPR - 0002363-19.2020.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TIBAGI/PR

CNPJ: 76.170.257/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR DO ROCIO TAQUES

CPF *35.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 12:58

    Processo Reativado

  • 02/05/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2021 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CESAR DO ROCIO TAQUES REPRESENTADO(A) POR JOILSON DE JESUS TAQUES

  • 09/07/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002363-19.2020.8.16.0169 Processo:   0002363-19.2020.8.16.0169 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.212,56 Exequente(s):   Município de Tibagi/PR Executado(s):   Cesar do Rocio Taques DECISÃO Razão assiste ao Exequente, o espólio – entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo ou ativo o falecido integraria, se vivo fosse.

    Por conta disso, a legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da presente ação pertence ao espólio do falecido - parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo.

    E, se de um lado o espólio é a parte, o inventariante configura-se como o seu representante processual (artigo 75, VII, CPC), não havendo, portanto, qualquer necessidade de se habilitar todos os herdeiros do autor falecido no polo passivo da presente ação.

    Dessa maneira, retifique-se o polo passivo da presente demanda para que nele passe a constar o Espólio, representado pelo inventariante.

    Como há notícia de que ainda não foi aberto o inventário e, portanto, não há inventariante compromissado, inclua-se o administrador provisório indicado pelo exequente JOILSON DE JESUS TAQUES, Esclareço que o representante indicado poderá indicar que não convivia com o falecido ao tempo do óbito, devendo-se nomear como representante, em seguida, “o herdeiro que estiver na posse ou administração dos bens e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho”.

    Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de mov. 22.1.

    Intime-se o representante indicado pelo exequente, nos termos requeridos e com os esclarecimentos da presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto Magistrado

  • 05/05/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 21:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 29/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2020 20:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 22:11

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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