TJPR - 0010269-10.2017.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JANIOPOLIS/PR

CNPJ: 76.402.882/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELSON DA SILVA

CPF *67.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2022 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON DA SILVA

  • 03/10/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/08/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 19:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON DA SILVA

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010269-10.2017.8.16.0058 Processo:   0010269-10.2017.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$647,15 Exequente(s):   Município de Janiópolis/PR Executado(s):   ADELSON DA SILVA I.

    Primeiramente, não surtindo efeito para a decisão da causa a impugnação fundada em negativa geral, deve ser rejeitada a petição apresentada no seq. 75.1.

    Consigno, que ao Curador Especial não se impõe o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral em relação à matéria fática, pois obviamente não mantém contato com a parte.

    Por outro lado, a faculdade de defesa por negativa geral não isenta da defesa de direito, sob pena de preclusão quanto à matéria.

    Assim, agradeço os trabalhos prestados como curadora especial pela advogada Dra.

    Roberta Akemi Magalhaes de Camargo Matsuguma – OAB/PR 89.747 e, arbitro os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado.

    II.

    O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do NCPC.

    Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação.

    No caso em apreço, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita à Executada que, citada por edital, passou, por inércia, a ser defendida por curador especial, inexistindo a comprovação de hipossuficiência da parte, bem como não sendo possível o conhecimento ou demonstração de sua situação econômica pelo curador.

    No mais, as custas processuais captadas, no caso específico do Funrejus, revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

    Diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos e renda condizente para suportar o pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, indefiro, ao menos por ora, o pedido de gratuidade justiça, que poderá ser reanalisado caso a parte compareça pessoalmente para requerê-la e comprove sua miserabilidade.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

    Prazo de 15 dias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/04/2021 20:18

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2021 11:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON DA SILVA

  • 28/12/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/12/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 21:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 00:37

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2019 14:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/08/2019 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 22:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/05/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 08:57

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2019 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2019 21:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/02/2019 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 19:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/10/2018 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2018 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2018 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2018 15:37

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/05/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/05/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2018 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2018 20:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2018 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2017 13:03

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/10/2017 10:58

    Despacho

  • 30/10/2017 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2017 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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