TJPR - 0003570-30.2014.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

CPF *87.***.*83-87

Advogados

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB: 59842/PR

Polo Passivo

Partes

VERGILIO OSORIO BATISTA

CPF *46.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/05/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 23:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 31/03/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/02/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:53

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003570-30.2014.8.16.0083   Processo:   0003570-30.2014.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$69.719,93 Exequente(s):   Sergio Francisco Tazinasso Executado(s):   VERGILIO OSORIO BATISTA 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

    A pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud bloqueou a quantia de R$ 743,21 em conta de titularidade do executado (seq. 281.1).

    O exequente manifestou interesse na transferência dos valores e liberação do valor em seu favor (seq. 285.1).

    Intimada, a parte executada informou estar desempregado, sendo que o valor bloqueado é referente a 10 diárias que trabalhou como pedreiro.

    Assim, requereu o desbloqueio da quantia (seq. 289.1).

    Juntou extrato do CNIS à seq. 289.2.

    O procurador do executado noticiou a renúncia ao mandato, seq. 290.1.

    A parte credora refutou os argumentos trazidos pelo executado, uma vez que desacompanhados de provas de seu direito.

    Argumenta, outrossim, a apresentação do CNIS em nada comprova sua situação financeira.

    Requereu, assim, a liberação dos valores em seu favor, seq. 293.1. É o relato. 2.

    Compulsando os autos, denota-se que houve bloqueio da quantia de R$ 743,21 em conta de titularidade do devedor.

    O executado peticionou aos autos afirmando que se encontra desempregado, sendo que o valor encontrado se refere a 10 diárias que trabalhou como pedreiro.

    Juntou CNIS.

    Em que pese o argumento apresentado pelo devedor, observa-se que não trouxe documentos hábeis a corroborar com as alegações trazidas.

    Analisando os autos, constata-se que o extrato do CNIS apresentado em seq. 289.2 corrobora as informações no sentido de que está desempregado.

    Outrossim, constata-se a existência de vínculos pretéritos junto a Construtoras, assim como que em suas anteriores manifestações a parte qualificou-se como pedreiro.

    No entanto, o documento acostado indica que o último vínculo de emprego do credor ocorreu em julho de 2020, ao passo que o bloqueio foi realizado nesses autos em fevereiro de 2021.

    Assim, inexiste documentos aptos a demonstrar que efetivamente o valor bloqueado se refere ao montante recebido no seu ofício.

    Verifica-se, assim, que não há maiores elementos nos autos que indiquem que o valor bloqueado seja oriundo de trabalho prestado pelo devedor e destinado à sua subsistência.

    Ademais, o CNIS colacionado à seq. 189.2 não se presta a demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, pois, apesar de demonstrar a alegação de que possuía vínculos anteriormente, não é capaz de demonstrar que o valor bloqueado decorrer do seu labor.

    Nessa linha, o ônus de demonstrar que o valor é impenhorável é do devedor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONTAS.

    RECURSO RELATIVO À CONTA MANTIDA NO TERCEIRO BANCO.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO.

    INDEFERIMENTO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS.

    DECISÃO MANTIDA.

    Não comprovada a origem da verba bloqueada, como proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061571-53.2020.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS PROPRIEDADES CONFORME LAUDO PERICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE REQUERIDA – NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – PENHORA DE VEÍCULO DOS AUTORES/EXECUTADOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, POR NÃO HAVER PROVA DO SEU USO PARA A ATIVIDADE LABORATIVA – INSURGÊNCIA SUSTENTANDO A NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE1.

    FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE – ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIA A PROVA DA2.

    IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS – VEÍCULO QUE SE PRESTARIA PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS AUTORES – JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE – MULTA APLICADA NO JUÍZO DE ORIGEM POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE3.

    DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO DA MULTA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – MERO INCONFORMISMO – APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015 QUE SE MOSTRA CABÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEVE INÍCIO EM 2014 E ATÉ ENTÃO NÃO RESTOU SOLUCIONADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.3. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044016-28.2017.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 10.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL.

    PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR.

    MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

    Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado.

    A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070971-91.2020.8.16.0000 - Castro -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 01.03.2021) Quanto à necessidade de instruir o seu pedido com os documentos necessários a demonstração a alegação de impenhorabilidade, pertinente a seguinte decisão: "(...) Adiante, defendeu cerceamento de defesa já que não teria sido oportunizada a juntada de documentos que comprovariam tal condição.Ocorre que o agravante deveria ter juntado tais documentos com a apresentação da Impugnação à Penhora de Dinheiro, todavia, não o fez, além disso, poderia telo feito no presente recurso, deixando transcorrer mais uma oportunidade, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. (...)" (TJPR.

    AI n° 0053101-04.2018.8.16.0000.  Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli.

    J. 09/04/2019).

    Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 189.1. 3.

    Promova-se a transferência dos valores a uma conta vinculada aos autos. 4.

    Observa-se, ao passo seguinte, que a intimação realizada na seq. 286., encontra fundamento no art. 854, §3º, do CPC, e visa apenas determinar eventual desbloqueio de valores excessivos ou indevidos.

    Assim, a intimação prevista no art. 854 do CPC não substitui a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada, nos termos do disposto no art. 841 do CPC.

    Sobre o tema, importantes as lições de Hermes Zaneti Júnior (in Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico): artigos 824 ao 925.

    São Paulo: Editora RT, 2016). 4.

    Procedimento da penhora eletrônica.

    Deferido requerimento feito pelo exequente, o juiz determinará em um primeiro momento somente o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando, tal bloqueio, ao montante total indicado na execução.

    Nesse primeiro momento ainda não foi realizada e efetivada a penhora, a qual só acontecerá, por meio de decisão judicial, após manifestação do executado sobre o requerimento.

    Dessa forma, estabelece art. 854, § 1.º do CPC/2015 que o juiz poderá, de ofício, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, determinar o cancelamento de eventual ordem de bloqueio excessiva, a qual deverá ser realizada pela instituição financeira em igual prazo.

    Na sequência, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 854, § 2.º do CPC/2015), para se manifestar.

    Incube ao executado, no prazo de cinco dias contados da intimação, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I do art. 854 do CPC/2015); e b) subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (inciso II do art. 854 do CPC/2015) (art. 854, § 3.º, CPC/2015). (...) Assim, acolhidas algumas das arguições previstas no art. 854, § 3.º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular, por ser a quantia impenhorável, ou excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a ordem judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4.º, CPC/2015).

    Caso o executado não apresente manifestação ou sendo esta rejeitada, a indisponibilidade dos ativos será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz determinar que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5.º, CPC/2015).

    Nos termos do art. 841, CPC/2015, o executado deverá ser intimado da decisão que formaliza a penhora, podendo este impugná-la por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, “[t]ambém caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de [...] cumprimento, no processo de execução [...]”). 5.

    Assim sendo, intime-se a parte executada da penhora realizada nos autos, no prazo de 15 dias. 5.1.

    Na mesma oportunidade, considerando o contido na seq. 290.1, revendo entendimento anteriormente adotado, com vistas a evitar futura alegação de nulidade[1], intime-se pessoalmente a parte executada para que regularize a representação processual, constituindo procurador nos autos (art. 76 do CPC). 6.

    Apresentando manifestação, diga a parte contrária no prazo de 15 dias. 7.

    Restando silente, deduzidas eventuais e pertinentes custas processais, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 8.

    Após, considerando que o valor é insuficiente para saldar a integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 9.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 10.

    Intimações e diligências necessárias. ________________ [1] DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – RENÚNCIA DE MANDATO DA PROCURADORA DA PARTE APELANTE EM SEDE RECURSAL – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS QUE APONTAM PARA A INÉRCIA DA PARTE EM RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA DA AGÊNCIA POSTAL COMPETENTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURADO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0003162-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.06.2019) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 09/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/03/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/02/2021 16:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/01/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 19:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 20:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2020 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 07/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 04/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2020 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 14:14

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2020 22:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 24/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 19:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 16:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 29/10/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 22/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2019 19:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/09/2019 16:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/09/2019 15:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 27/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 24/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 21/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 16/02/2019 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/02/2019 13:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/01/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 31/10/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 15:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:05

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 24/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 15:06

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 18/06/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/06/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 30/04/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 29/03/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 09/01/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2017 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2017 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2017 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 28/08/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:16

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 08/08/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 25/07/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 26/06/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 02/06/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2017 19:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2017 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2017 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2017 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2017 13:30

    Processo Reativado

  • 02/02/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2016 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2016 09:31

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2016 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2016 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 12:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/05/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2015

  • 14/12/2015 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VERGILIO OSORIO BATISTA,

  • 24/11/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 09/11/2015 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:51

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 06/11/2015 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 29/10/2015 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2015 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2015 18:27

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2015 09:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/09/2015 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2015 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2015 17:18

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 15:20

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/06/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2015 12:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 30/03/2015 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2015 14:03

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 25/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VERGILIO OSORIO BATISTA,

  • 25/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FRANCISCO TAZINASSO

  • 19/03/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2015 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/02/2015 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 10:46

    APENSADO AO PROCESSO 0007475-43.2014.8.16.0083

  • 25/02/2015 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 10:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2015 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2015 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2014 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2014 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2014 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/06/2014 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2014 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2014 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2014 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2014 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2014 18:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 18:45

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2014 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2014 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2014 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2014 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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