TJPR - 0002718-07.2020.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA

CNPJ: 77.436.624/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA/PR

CNPJ: 75.827.204/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 13:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/03/2024 13:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/03/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR

  • 07/12/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2023 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 15:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 08/08/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 21:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 04/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR

  • 30/08/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2022 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 16:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2022 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2022 19:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2022 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 15:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/01/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2021 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-07.2020.8.16.0047 Processo:   0002718-07.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$55.726,35 Polo Ativo(s):   Construtora Técnica Angra Ltda (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-80) Est.

    Cambota, 81 LT-21-B-111-B1/B2 matrícula 14.549 - Vila Vitória - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Polo Passivo(s):   Município de Nova América da Colina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-08) Av.

    Paraná, 276 - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR - CEP: 86.230-000      

    Vistos. 1.

    Quanto aos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA – PR, reputo-os intempestivos. 2.

    Acerca da tempestividade, o artigo 910, caput, do Código de Processo Civil/2015, preceitua que os embargos serão opostos no prazo de 30 (trinta) dias em petição dirigida ao juiz, nos mesmos autos do processo executivo (art. 910, § 3º, c/c art. 535, caput, ambos do CPC/2015).

    Neste prisma, a decisão de seq. 13.1 determinou a intimação da Fazenda Pública, cuja leitura foi registrada pelo Sistema PROJUDI em 24.11.2020 (mov. 15.0).

    Assim, o prazo para interposição de embargos tinha como termo final o dia 05.02.2021, sexta-feira, considerando ainda a suspensão do curso do prazo processual legalmente determinada entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220, CPC/2015).

    A presente impugnação, no entanto, foi anexada ao Sistema PROJUDI apenas em 08.02.2021 (seq. 17.1), estando assim fora do prazo de 30 (trinta) dias, o que, nos termos do artigo 918, inc.

    I, do CPC/2015, impõe o seu não conhecimento e rejeição liminar.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

    INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    REJEIÇÃO LIMINAR.

    SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVELIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0048701-10.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.03.2020) 3.

    Isso posto, rejeito liminarmente os embargos apresentados pelo MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA – PR, eis que intempestivos, nos termos do artigo 910, caput, e 918, inc.

    I, do Código de Processo Civil/2015. 4.

    Indefiro, todavia, o requerimento da exequente para o reconhecimento de conduta atentatória à dignidade da justiça por parte do Município executado, porquanto não vislumbro serem os presentes embargos manifestamente protelatórios. 5.

    Em prosseguimento, intime-se a exequente para atualização do cálculo de mov. 1.8 no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

    Na sequência, com fulcro no artigo 535, § 3º, do CPC/2015, lavrem-se as competentes requisições de pagamento. 7.

    Após, conclusos para conferência e protocolo. 8.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 09/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 07:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 12:45

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/01/2021 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2020 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:16

    Despacho

  • 18/11/2020 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 19:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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