TJPR - 0003461-46.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVO VIEIRA

CPF *72.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 12:32

    Processo Reativado

  • 16/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/02/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 19:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 29/10/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE VIEIRA

  • 22/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 12:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/03/2024 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 03:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2024 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/10/2023 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 05:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/05/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 10:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/04/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2023 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 22:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/04/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/02/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 19:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/09/2021 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:26

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2021 19:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003461-46.2021.8.16.0026 1.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se e observe-se. 2.

    Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência.

    Sustenta a parte autora que é beneficiária da Previdência Social – INSS e seu benefício é creditado junto ao Banco Bradesco e no mês de abril deste ano, verificou que houve um desconto no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), referente a um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário realizado pelo banco Ficsa (BANCO C6 CONSIGNADO S.A).

    Relata ainda que não possui qualquer relação jurídica com a referida instituição, desconhecendo totalmente a procedência dos descontos realizados em sua conta.    Pugna, em sede de tutela de urgência, para que a instituição financeira ré suspenda os descontos no benefício previdenciário nº 190364227-0 de titularidade do Autor relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 010016613956 e que abstenha-se de inserir o nome do Autor no serviço de proteção ao crédito.

    Pois bem.

    Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil:   A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Sem adentrar ao mérito, presente a probabilidade do direito invocado pela autora advindo da alegada fraude na contratação, vez que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que o contrato não teria sido firmado pelo próprio autor e que o dinheiro foi depositado em conta diversa daquela em que o autor recebe seu benefício (mercado pago).

    Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou o resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos valores em conta destinada ao recebimento do benefício de aposentadoria de natureza alimentar.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, não há que se cogitar na irreversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que, se julgado o pedido improcedente ao final, os descontos poderão ser efetivados.

    Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à ré que se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário nº 190364227-0 de titularidade do Autor relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 010016613956 e que se abstenha de inserir o nome do Autor no serviço de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior decisão judicial.

    Em caso do não cumprimento desta medida judicial, arbitro multa diária em R$1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias multas.

    Ante a urgência do caso, caso seja possível, expeça-se mandado regionalizado para cumprimento em Curitiba.

    Inclua-se o feito em pauta para realização da audiência de conciliação e/ou mediação, na forma do artigo 334 do CPC.

    A parte autora deverá ser intimada da designação na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º do CPC).

    Cite (m)-se a (s) ré (s) para comparecimento na audiência, com antecedência mínima de 20 dias, ciente de que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da audiência, salvo se todas as partes protocolarem manifestação dispensando tal etapa, hipótese em que o prazo correrá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC.

    Observe-se na carta ou no mandado o disposto nos artigos 248 e 250 do CPC, advertindo-se a (s) ré (s) sobre a ocorrência da revelia em caso de ausência de resposta (CPC, art. 344).

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    Intimem-se.   Campo Largo, 03 de maio de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 06/05/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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