TJPR - 0000203-75.2015.8.16.0143
1ª instância - Reserva - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 22:00
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2024 14:31
Recebidos os autos
-
02/05/2024 14:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/04/2024 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/02/2024 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 09:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/02/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:41
Recebidos os autos
-
11/12/2023 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/12/2023 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/12/2023 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/12/2023 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
-
09/12/2023 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
-
09/12/2023 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
14/11/2023 19:50
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
15/10/2023 17:10
Recebidos os autos
-
15/10/2023 17:10
Juntada de CIÊNCIA
-
15/10/2023 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2023 14:06
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
15/09/2023 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/09/2023 07:55
Recebidos os autos
-
15/09/2023 07:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2023 01:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2023 01:55
Juntada de Certidão
-
19/08/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 11:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
20/07/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 10:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/06/2023 13:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/06/2023 13:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
10/05/2023 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/04/2023 13:41
Recebidos os autos
-
03/04/2023 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/04/2023 20:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 20:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/04/2023 20:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2023 20:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
-
01/04/2023 20:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
-
01/04/2023 20:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022
-
01/04/2023 20:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
-
01/03/2023 09:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/02/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 10:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
30/01/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 15:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/01/2023 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 15:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/11/2022 14:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/11/2022 15:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
30/08/2022 16:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/08/2022 14:11
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
13/07/2022 16:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/06/2022 15:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
14/06/2022 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2022 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 11:22
Recebidos os autos
-
12/05/2022 11:22
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2022 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 20:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/05/2022 17:35
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/05/2022 22:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2022 11:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/04/2022 16:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/04/2022 14:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/04/2022 14:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/02/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 14:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2022 03:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/02/2022 03:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/02/2022 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 10:47
Recebidos os autos
-
27/01/2022 10:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/01/2022 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:30
Juntada de LAUDO
-
18/01/2022 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 12:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/01/2022 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/12/2021 17:46
Juntada de LAUDO
-
11/12/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
01/10/2021 00:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/09/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2021 21:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 21:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 21:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 21:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2021 21:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2021 21:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 19:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2021 03:13
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 18:17
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 18:14
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:13
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:11
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:10
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 00:55
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:47
Recebidos os autos
-
13/07/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 16:40
Recebidos os autos
-
25/05/2021 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 14:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-75.2015.8.16.0143 Processo: 0000203-75.2015.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 13/02/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justiça Pública Réu(s): EDISON ROCHA NUNES MARIO BILENKI 1.
O acusado Mário Bilenki, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 124.1).
Alega a defesa preliminarmente que diante das provas até o momento produzidas, notadamente pelos depoimentos das testemunhas Edison, Marcos Antonio e Daniel, não se pode formar qualquer juízo de condenação do acusado, sendo que não restará demonstrada a sua culpabilidade no decorrer do processo, porquanto não comprovada materialidade delitiva imputada ao réu.
Afirma que é pacífica a jurisprudência no sentido de que ainda que comprovada a materialidade, mas não comprovada a autoria, a existência de meros indícios não é suficiente para formar um Juízo de condenação, muito menos de continuação de uma ação penal.
Aduz que ausente prova eficiente de autoria e materialidade delitiva impõe-se a absolvição do acusado, o que deverá ser adotado no presente caso, vez que inexistente qualquer elemento probatório de clara e extrema convicção capaz de autorizar decreto de condenação do réu.
Pugna pela absolvição sumária do acusado, e subsidiariamente seja ao final reconhecida sua inocência com bases nas provas ainda a serem produzidas (mov. 124.1). É o relatório, no essencial.
Decido 2.
Da análise da exordial acusatória, a despeito das alegações da defesa, denota-se que esta preenche todos os requisitos constantes no art. 41 do CPP, havendo nos autos prova da materialidade do delito imputado ao acusado, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, portanto, a justa causa.
Ressalta-se que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.
Ainda, há que se considerar que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e posteriormente analisada pela autoridade judiciária, a qual entendeu estar presente a materialidade delitiva.
Ademais, entendo que no presente momento não há que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas, haja vista que os fatos serão objeto da devida instrução e julgamento com a participação do réu na produção da prova, e caso o Ministério Público não comprove a ocorrência do crime e a respectiva autoria, será julgada improcedente a denúncia.
Assim, não vislumbrando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado. 3.
Desta forma, dou início à instrução processual. 4.
Designo o dia 30/09/2021 às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5.
Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6.
Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal.
Observe-se o rol apresentado pela defesa. 7.
No mais, da análise do rol de testemunhas apresentado pela defesa, denota-se que este arrolou o corréu Edison da Rocha Nunes como testemunha.
No entanto, é cediço que, conforme entendimento jurisprudencial, o corréu não pode ser ouvido na qualidade de testemunha ou até mesmo de informante[1], motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de Edson Nunes da Rocha Nunes 8.
Ciência ao Ministério Público e à defesa. 9.
Por fim, ante a certidão de mov. 134.1, reitere-se o ofício expedido ao mov. 114.1, devendo o expediente ser entregue em mãos da autoridade policial, com comprovação de recebimento mediante contato telefônico. 10.
Intimações e diligências necessárias.
Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE FURTO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ANTERIORMENTE ARROLADA E OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS POSSIBILIDADES LEGAIS EM QUE A SUBSTITUIÇÃO SERIA ADMITIDA, TAMPOUCO SE AUTORIZA A OITIVA DE CORREU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA 1.
A substituição de testemunhas arroladas tempestivamente é medida excepcional, possível, por exemplo, em situações de falecimento, doença ou paradeiro desconhecido da pessoa indicada inicialmente ou consoante a prudente discricionariedade do juiz, de sorte que não se cogita de cerceamento de defesa pelo indeferimento de substituição de testemunha, mormente porque não evidenciado prejuízo para o réu neste momento. 2.
O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0049482-66.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.12.2018) (TJ-PR - HC: 00494826620188160000 PR 0049482-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2018). -
30/04/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:23
Recebidos os autos
-
30/04/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 16:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 19:09
OUTRAS DECISÕES
-
04/04/2021 21:23
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
03/03/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 17:09
Recebidos os autos
-
26/01/2021 17:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/01/2021 16:20
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/01/2021 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2021 15:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/01/2021 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/01/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2021 03:32
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2021 03:32
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 14:26
Expedição de Mandado
-
07/01/2021 14:26
Expedição de Mandado
-
07/01/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
10/12/2020 11:18
Recebidos os autos
-
10/12/2020 11:18
Juntada de CIÊNCIA
-
10/12/2020 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 14:27
Recebidos os autos
-
04/12/2020 14:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/12/2020 11:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/12/2020 11:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/12/2020 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/12/2020 18:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/12/2020 18:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/12/2020 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/12/2020 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/12/2020 18:45
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 18:45
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 18:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/12/2020 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2020 18:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/12/2020 18:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/12/2020 14:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/10/2020 14:21
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 14:12
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/10/2020 14:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
24/09/2020 13:00
Recebidos os autos
-
24/09/2020 13:00
Juntada de DENÚNCIA
-
23/09/2020 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 00:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2020 15:33
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2020 22:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2020 01:18
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2020 22:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 13:26
Juntada de Certidão
-
05/05/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/04/2020 17:35
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/04/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 13:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/02/2020 00:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2020 23:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 22:51
Recebidos os autos
-
28/12/2019 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 02:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/12/2019 10:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/12/2019 03:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2019 00:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/08/2019 01:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/07/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 14:23
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 14:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/06/2019 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/05/2019 00:31
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 22:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/04/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/02/2019 14:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/01/2019 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2019 15:22
Conclusos para despacho
-
18/01/2019 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/12/2018 16:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/11/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2018 00:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/09/2018 11:50
Recebidos os autos
-
19/09/2018 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 09:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/09/2018 01:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2018 21:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/07/2018 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2018 01:21
Conclusos para despacho
-
25/07/2018 18:34
Juntada de Certidão
-
20/06/2018 00:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 21:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/05/2018 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 01:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/03/2018 12:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/03/2018 01:05
Juntada de Certidão
-
14/02/2018 18:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/01/2018 13:17
Despacho
-
29/01/2018 08:11
Conclusos para despacho
-
16/01/2018 16:52
Recebidos os autos
-
16/01/2018 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2018 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2017 22:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/10/2017 17:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/09/2017 14:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/09/2017 14:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/04/2017 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/04/2017 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/04/2017 14:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/02/2015 09:42
Recebidos os autos
-
27/02/2015 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2015 01:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2015 01:15
Juntada de Certidão
-
27/02/2015 01:11
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
27/02/2015 01:09
Juntada de Certidão
-
17/02/2015 01:10
Recebidos os autos
-
17/02/2015 01:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/02/2015 02:11
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
13/02/2015 21:31
Conclusos para decisão
-
13/02/2015 21:30
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/02/2015 21:22
Recebidos os autos
-
13/02/2015 21:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2015 21:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/02/2015 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2015
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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