TJPR - 0000480-02.2021.8.16.0137
1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 14:00
Recebidos os autos
-
06/05/2025 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/05/2025 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2025 13:03
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/02/2025 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/02/2025 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/02/2025 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/02/2025 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/12/2024 12:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/12/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
08/11/2024 16:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
08/11/2024 16:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/10/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/08/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/08/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/08/2024 18:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/08/2024 16:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
08/08/2024 16:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
08/08/2024 16:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
08/08/2024 15:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
Recebidos os autos
-
04/07/2024 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:28
Baixa Definitiva
-
04/07/2024 12:25
Recebidos os autos
-
04/07/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:24
Recebidos os autos
-
04/07/2024 12:23
Recebidos os autos
-
04/07/2024 12:23
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:23
Recebidos os autos
-
05/06/2023 10:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/05/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/02/2023 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
16/02/2023 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/02/2023 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/02/2023 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 13:14
Recebidos os autos
-
15/02/2023 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 09:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2023 11:26
OUTRAS DECISÕES
-
07/02/2023 19:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/02/2023 19:00
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/02/2023 19:07
Recebidos os autos
-
06/02/2023 19:07
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/02/2023 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2023 17:31
Recebidos os autos
-
03/02/2023 17:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2023 17:31
Distribuído por dependência
-
03/02/2023 17:31
Recebido pelo Distribuidor
-
03/02/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/02/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/01/2023 11:58
Recebidos os autos
-
27/01/2023 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 18:56
OUTRAS DECISÕES
-
24/01/2023 15:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
23/01/2023 19:02
Recebidos os autos
-
23/01/2023 19:02
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/01/2023 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2023 13:36
Recebidos os autos
-
20/01/2023 13:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/01/2023 13:36
Distribuído por dependência
-
20/01/2023 13:36
Recebido pelo Distribuidor
-
20/01/2023 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/01/2023 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 22:56
Recebidos os autos
-
11/01/2023 22:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2023 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 18:27
Recurso Especial não admitido
-
16/12/2022 18:19
Recurso Especial não admitido
-
07/12/2022 16:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/12/2022 16:12
Recebidos os autos
-
07/12/2022 16:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2022 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2022 14:32
Recebidos os autos
-
02/12/2022 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/12/2022 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/12/2022 14:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/12/2022 14:32
Distribuído por dependência
-
02/12/2022 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2022 13:42
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/12/2022 13:24
Recebidos os autos
-
02/12/2022 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2022 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
01/12/2022 21:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 21:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/12/2022 21:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/12/2022 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2022 14:19
Recebidos os autos
-
01/12/2022 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/12/2022 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/12/2022 14:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/12/2022 14:19
Distribuído por dependência
-
01/12/2022 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
01/12/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 14:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/12/2022 14:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/11/2022 23:46
Recebidos os autos
-
15/11/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 23:56
Recebidos os autos
-
07/11/2022 23:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 19:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/11/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/11/2022 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2022 19:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/11/2022 16:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/11/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/11/2022 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 18:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2022 20:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 16:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
-
19/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
19/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
19/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
13/10/2022 10:12
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
12/10/2022 18:39
Recebidos os autos
-
12/10/2022 18:39
Juntada de PARECER
-
12/10/2022 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 15:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
-
10/10/2022 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 21:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2022 19:09
Recebidos os autos
-
07/10/2022 19:09
Juntada de PARECER
-
07/10/2022 19:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 10:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/10/2022 10:52
Recebidos os autos
-
06/10/2022 10:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/10/2022 10:52
Distribuído por dependência
-
06/10/2022 10:52
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2022 22:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/10/2022 22:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2022 11:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/10/2022 10:50
Recebidos os autos
-
03/10/2022 10:50
Juntada de PARECER
-
03/10/2022 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:27
Recebidos os autos
-
26/09/2022 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 12:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/09/2022 12:50
Recebidos os autos
-
26/09/2022 12:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/09/2022 12:50
Distribuído por dependência
-
26/09/2022 12:50
Recebido pelo Distribuidor
-
26/09/2022 09:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/09/2022 09:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/09/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 12:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/09/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/09/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/09/2022 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/09/2022 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/09/2022 18:16
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
15/09/2022 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/08/2022 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 12:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2022 13:30
-
17/08/2022 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 08:00
Pedido de inclusão em pauta
-
17/08/2022 08:00
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
16/08/2022 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
16/08/2022 13:53
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 18:11
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
15/08/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 16:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/05/2022 11:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2022 11:17
Recebidos os autos
-
25/05/2022 11:17
Juntada de PARECER
-
25/05/2022 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 12:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/05/2022 20:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/05/2022 19:28
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
12/05/2022 13:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2022 13:03
Recebidos os autos
-
12/05/2022 13:03
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2022 23:09
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2022 23:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
-
11/05/2022 23:09
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 12:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/05/2022 12:46
Recebidos os autos
-
09/05/2022 12:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2022 12:46
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/05/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:39
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/05/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 14:45
Recebidos os autos
-
03/05/2022 14:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
11/04/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
11/04/2022 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 23:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/03/2022 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/03/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/02/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 13:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2021
-
21/02/2022 13:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
21/02/2022 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
21/02/2022 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
21/02/2022 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2021
-
21/02/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
21/02/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
21/02/2022 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
-
15/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
15/01/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
13/01/2022 23:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/01/2022 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/12/2021 11:38
APENSADO AO PROCESSO 0002644-37.2021.8.16.0137
-
17/12/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:55
Recebidos os autos
-
16/12/2021 16:55
Juntada de CIÊNCIA
-
16/12/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
14/12/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCINEIA RODRIGUES
-
09/12/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
09/12/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 11:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/12/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 15:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/12/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/12/2021 15:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/12/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2021 14:36
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
30/11/2021 14:20
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2021 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
-
30/11/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 16:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/11/2021 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 23:04
Recebidos os autos
-
09/11/2021 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 14:50
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2021 14:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
-
05/11/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:48
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
03/11/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
29/10/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 17:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/10/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/10/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
28/10/2021 17:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/10/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/10/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
25/10/2021 22:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/10/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/10/2021 15:20
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/10/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/10/2021 16:58
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2021 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021
-
20/10/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
19/10/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
18/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/10/2021 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:42
APENSADO AO PROCESSO 0002025-10.2021.8.16.0137
-
08/10/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 11:00
Recebidos os autos
-
07/10/2021 11:00
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/10/2021 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 18:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
04/10/2021 14:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/10/2021 13:15
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/09/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 15:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/09/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/09/2021 17:07
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
23/09/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 12:41
Recebidos os autos
-
23/09/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 11:14
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
22/09/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/09/2021 19:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/09/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 23:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2021 21:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/09/2021 10:52
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
16/09/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2021 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 07:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 10:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 10:42
Recebidos os autos
-
13/09/2021 10:42
Juntada de PARECER
-
13/09/2021 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 23:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 17:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/09/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
-
09/09/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/09/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 20:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2021 20:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 17:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/09/2021 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 00:00
-
01/09/2021 15:44
Recebidos os autos
-
01/09/2021 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2021 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/08/2021 16:32
Recebidos os autos
-
31/08/2021 16:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2021 16:32
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/08/2021 16:21
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
31/08/2021 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/08/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 14:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
31/08/2021 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:26
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
31/08/2021 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 13:31
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 13:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/08/2021 19:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 22:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 12:19
Recebidos os autos
-
16/08/2021 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:45
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
12/08/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2021 14:06
APENSADO AO PROCESSO 0001657-98.2021.8.16.0137
-
12/08/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
12/08/2021 10:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 18:55
PREJUDICADO O RECURSO
-
10/08/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
10/08/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
10/08/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
10/08/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
10/08/2021 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 14:53
Recebidos os autos
-
09/08/2021 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
05/08/2021 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 15:26
Juntada de LAUDO
-
29/07/2021 14:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/07/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
27/07/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
27/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
27/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCINEIA RODRIGUES
-
27/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
27/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARTINS DA SILVA
-
27/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
27/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
27/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 21:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 17:48
Recebidos os autos
-
21/07/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
21/07/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/07/2021 15:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2021 15:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
20/07/2021 15:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/07/2021 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:28
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2021 17:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
-
19/07/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:25
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 15:54
Recebidos os autos
-
16/07/2021 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 13:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/07/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCINEIA RODRIGUES
-
16/07/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARTINS DA SILVA
-
16/07/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
16/07/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
16/07/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
16/07/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
15/07/2021 10:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2021 10:17
Recebidos os autos
-
15/07/2021 10:17
Juntada de PARECER
-
15/07/2021 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 18:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 18:41
Recebidos os autos
-
14/07/2021 18:41
Juntada de PARECER
-
14/07/2021 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 14:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
14/07/2021 14:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/07/2021 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
14/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
14/07/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
14/07/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
14/07/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARTINS DA SILVA
-
14/07/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCINEIA RODRIGUES
-
13/07/2021 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 16:28
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
13/07/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE VALTER BEDANA FILHO
-
13/07/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA
-
13/07/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
13/07/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCINEIA RODRIGUES
-
13/07/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
13/07/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARTINS DA SILVA
-
13/07/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 17:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/07/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 16:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/07/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 15:13
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
10/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 11:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
08/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/07/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2021 15:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/07/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2021 11:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/07/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO
-
08/07/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
08/07/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO
-
07/07/2021 15:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/07/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/07/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/07/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:25
Juntada de COMPROVANTE
-
07/07/2021 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 10:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 10:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2021 14:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2021 14:52
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
06/07/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/07/2021 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 09:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/07/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 17:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/07/2021 17:18
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/07/2021 17:13
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/07/2021 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/07/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
05/07/2021 08:48
Recebidos os autos
-
05/07/2021 08:48
Juntada de CIÊNCIA
-
05/07/2021 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE LUAN GABRIEL DE SOUZA
-
03/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
03/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE MICAEL RIBEIRO LETRA
-
02/07/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 15:46
Recebidos os autos
-
01/07/2021 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 10:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/07/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 14:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 17:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/06/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/06/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 12:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/06/2021 10:36
Recebidos os autos
-
24/06/2021 10:36
Juntada de PARECER
-
24/06/2021 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 17:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2021 17:41
Cancelada a movimentação processual
-
22/06/2021 14:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/06/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:25
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 11:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 10:54
Recebidos os autos
-
21/06/2021 10:54
Juntada de PARECER
-
21/06/2021 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 09:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 23:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 23:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 23:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 22:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 22:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 22:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 22:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 22:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 21:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2021 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/06/2021 11:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/06/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2021 14:32
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/06/2021 14:29
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
10/06/2021 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/06/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
08/06/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
08/06/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 16:58
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:57
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 15:58
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
08/06/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:47
Recebidos os autos
-
07/06/2021 16:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/06/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/06/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 15:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2021 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2021 15:01
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 14:44
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:42
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/06/2021 14:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/06/2021 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 15:44
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:01
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2021 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2021 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 19:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/05/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 23:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/05/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 10:39
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
17/05/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:40
Recebidos os autos
-
14/05/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:25
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 16:35
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/05/2021 15:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/05/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/05/2021 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/05/2021 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:06
Recebidos os autos
-
11/05/2021 10:06
Juntada de PARECER
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 22:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/05/2021 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
10/05/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/05/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:50
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 12:56
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
10/05/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 16:38
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
07/05/2021 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2021 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2021 19:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 19:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 16:45
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/05/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 12:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
06/05/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
06/05/2021 12:43
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/05/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 11:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 09:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 09:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 09:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-02.2021.8.16.0137 Processo: 0000480-02.2021.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Réu(s): CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO (RG: 129094338 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*03-03) Rua Prefeito Luiz Ambrozio Di Miguelli, 121 - Vila Paranapanema - PORECATU/PR - Telefone: (43) 99660-4595 DIOGO VINICIUS DA SILVA (RG: 148818509 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*07-01) VER.
ABEL GOMES JUNIO, 51 CASA - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Elisabete Martins da Silva (RG: 96887914 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*63-26) rua Padre Carmelo Romano, 473 - FLORESTÓPOLIS/PR - Telefone: (43) 99607-8548 LUAN GABRIEL DE SOUZA (RG: 144275004 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*89-61) rua Prefeito Luiz Ambrosio Di Miguelli, 94 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: (43) 99803-9094 LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA (RG: 147681135 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*99-11) Rua dos Reis, 1150 - Florestópolis - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 - Telefone: (43) 98852-8132 MARIA LUCINEIA RODRIGUES (RG: 44964732 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*92-87) RUA VEREADOR ABEL GOMES JUNIOR, 51 CASA - PORECATU/PR MICAEL RIBEIRO LETRA (RG: 137022419 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*96-09) rua Porto Alegre, 106 - Vila Olga Atalla - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: (43) 99864-0599 VALTER BEDANA FILHO (RG: 88041208 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*51-04) Rua Alcides Gerson Cavalieri, 294 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: (43) 99602- 8672 Vistos e examinados...
I- Nos termos do disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados, Diogo Vinicius da Silva, Maria Lucineia Rodrigues Silva, Carlos Matheus Rodrigues Araújo, Elisabete Martins da Silva, Luan Gabriel de Souza, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro Oliveira, Micael Ribeiro Letra e Valter Bedana Filho, já qualificados, do inteiro teor do ADITAMENTO À DENÚNCIA coligido na sequência 115.8 para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa prévia por intermédio de Advogado, consistente de defesa preliminar e exceções, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocarem todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolarem testemunhas.
Advirta-os de que se as respostas não forem exibidas no prazo legal por Defensores constituídos, serão nomeados Advogados para oferecê-las em igual prazo.
II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade/economia processual, desde já ficam nomeados como Defensores para cada um dos réus os próximos Advogados inscritos na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, os quais deverão ser intimados (um Advogado para cada um dos réus) após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício para formulação das respostas às acusações no prazo legal.
E se eventualmente os preditos causídicos não atenderem à intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.
III- Havendo a apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação independentemente de novo comando.
Não havendo, voltem-me os autos conclusos.
IV- Em continuidade, o agente do Ministério Público também ofereceu representação pela decretação da prisão preventiva de Luan Gabriel de Souza e de Valter Bedana Filho, enquanto que, em relação a Carlos Matheus Rodrigues Araújo, Elisabete Martins da Silva, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro Oliveira e Micael Ribeiro Letra, a imposição de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, em função das práticas ilícitas no início descrita (tráfico de drogas e associação para o tráfico – Lei n° 11.343/2006, artigos 33 e 35).
Consta daquele requerimento dentre outras coisas relevantes que: “...Com efeito, para além de estar devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas de crimes graves, apenas com reclusão – descritos nos artigos 33 e 35 da lei de drogas -, um deles com pena mínima excedente de 04 (quatro) anos – o descrito no artigo 33, antes referido -, a realidade é que, em liberdade, Luan Gabriel de Souza e Valter Bedana Filho tem encontrado estímulos para prosseguirem na prática de crimes (...) Significa dizer, portanto, que as cautelas até impostas a tais pessoas – diversas da prisão – não funcionaram como contra estímulos - tanto assim que voltaram a cometer o mesmo tipo de delito, desta vez, associados com terceiros. (...) Demais disto, em relação aos denunciados Carlos Matheus Rodrigues Araújo, Elisabete Martins da Silva, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro Oliveira e Micael Ribeiro Letra, constata-se que todos são tecnicamente primários – nos termos dos documentos a seguir juntados.
De todo modo, dos próprios termos da denúncia – e naturalmente da prova que a substancia, corporificada nas sequências 82.1 a 82.46 dos autos acima em destaque - se extrai haver indícios bastante de que as práticas delitivas que lhe são imputadas são feitas de modo reiterado.
E embora sejam delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a previsível permanência da atividade que vem sendo feito de modo reiterado está a reclamar acautelamento...” (sequência 115.1).
Sustentou em complemento a existência de provas da materialidade dos apontados crimes e de indícios consistentes direcionando a respectiva coautoria para os nominados réus-representados.
Passo a decidir: Efetivamente, das investigações concretizadas até este momento se extrai a presença de fortes, robustos e contundentes indícios de autoria, bem como da materialidade das gravíssimas sendas delituosas que se encontram em apuração nestes autos (tráfico de drogas e associação para o tráfico).
Segundo consta, em data não específica, mas com início no mês de março do ano em curso, os denunciados teriam se unido com o propósito de promoverem e difundirem a prática mercantil de substâncias ilícitas nesta Comarca e seus arredores.
Decorre que, durante a prisão em flagrante de Diogo Vinicius da Silva, a autoridade policial apreendeu o seu celular.
Com a permissão dele, parte do conteúdo daquele aparelho foi analisado e a partir de então foi descortinada a possível organização dos corréus no sentido de promoverem uma associação para a traficância ilegal de substância entorpecente como se pode verificar do relatório coligido na sequência 82.1.
Assim, a par da presença de fortes indícios da materialidade/autoria dos crimes em comento e que a prisão preventiva é medida excepcional, somente sendo admitida como ultima ratio, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela, como giza o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.
E ainda o artigo 313, inciso I, daquele Diploma, admite que seja definida a segregação cautelar nos crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a quatro anos, como é o caso em questão.
Portanto, torno a destacar, do deprimente quadro fático exposto no aditamento à denúncia e das provas coletadas até este momento se percebe claramente a existência de relevantes/robustos/contundentes indícios atribuindo a Carlos Matheus Rodrigues Araújo, Elisabete Martins da Silva, Luan Gabriel de Souza, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro Oliveira, Micael Ribeiro Letra e Valter Bedana Filho a autoria/materialidade dos multicitados eventos delituosos.
Esta definição pode ser aferida em exame de cognição sumária e sem margem de erro por meio dos documentos que se encontram depositados nas sequências 82.1/82.48 Destarte, tendo por base o afrontoso/degradante cenário desenhado, aliado ao modus operandi dos réus/representados, os quais agem tranquilamente na promoção/difusão do tráfico de drogas, mostra-se indiscutível que a ordem pública demanda a adoção de providência enérgica para evitar que não permaneçam com sentimento de impunidade e imunes à atuação estatal.
Quanto aos réus Valter Bedana Filho e Luan Gabriel de Souza, desponta indispensável a decretação do encarceramento provisório deles pelos concretos motivos ventilados, pois, repito, diante do enredo detectado, é altamente provável que, em liberdade, continuem delinquindo sem nenhum receio, sobretudo na promoção/difusão do tráfico de drogas.
Vale destacar que Valter Bedana Filho detém condenação neste Juízo, transitada em julgado em 17/04/2020, na ação penal de nº 0002853-06.2017.8.16.0053, à pena de sete (07) anos de reclusão, no regime semiaberto, mais quinhentos (500) dias-multa, pelos ilícitos descritos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c o artigo 69, do Código Penal, e no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, que está sendo adimplida na Execução de Pena de nº 0002460-86.2018.8.16.0137.
Ele havia sido preso em flagrante no dia 29/11/2017, situação que perdurou até o dia 10/07/2018 quando veio a ser colocado sob monitoração eletrônica diante do regime semiaberto estabelecido e assim permaneceu até o dia 14/09/2020 quando houve progressão para o regime aberto.
Valter também foi condenado na ação penal de nº 0000193-44.2018.8.16.0137, à pena de três (03) anos, dois (02) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, em regime aberto, mais seiscentos e cinquenta e seis (656) dias-multa, pelo cometimento do crime capitulado no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, cuja decisão está aguardando o processamento do recurso interposto pelo réu.
Já Luan Gabriel de Souza responde neste Juízo pelo cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.
A denúncia, na correspondente ação penal, foi recebida em 23/04/2021 para regular processamento e está com a audiência de instrução/julgamento agendada para o mês de abril de 2022.
Naquele procedimento, ele havia sido preso em flagrante no dia 28/11/2020 e foi colocado em liberdade no dia 29/11/2020 pela substituição da sua prisão preventiva por medida cautelar diversa consistente em monitoramento eletrônico pelo período de noventa (90) dias.
Nestes contornos, não se pode cogitar da imposição a eles de medidas cautelares alternativas por se revelarem absolutamente insuficientes, conquanto, como acima verificado, nem mesmo as suas prisões ocorridas em momentos anteriores e o uso de tornozeleira eletrônica foram suficientes para afastá-los do submundo do tráfico de drogas, do qual aparentemente fazem o seu meio de vida.
Portanto, fundado nas razões e nos dados ora delineados, defiro prontamente a prisão cautelar solicitada por se revelar recomendada pelo preenchimento dos pressupostos necessários à sua decretação e imprescindíveis para a garantia da ordem pública, quais sejam o fumus comissi delitct (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto gerado pela permanência dos agentes em liberdade).
Giza a jurisprudência em situações parecidas: “HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados.
GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
QUANTIDADE E POTENCIAL DELETÉRIO DA DROGA.
APREENSÃO DE 1,079 QUILOGRAMAS DE ‘COCAÍNA’, JUNTAMENTE COM OBJETOS INDICATIVOS DA HABITUALIDADE CRIMINOSA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ATOS INFRACIONAIS NA ADOLESCÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, NA ESPÉCIE.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
TESE AFASTADA. “(...) as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no HC 585.034/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).ORDEM DENEGADA” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016361-42.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 29.04.2021). “HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE SEREM NULAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.
ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.
FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS E MODO COM QUE A OPERAÇÃO POLICIAL SE DESENVOLVEU QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DEVIDO APROFUNDAMENTO QUE SERÁ REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
RISCOS À ORDEM PÚBLICA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018337-84.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 20.04.2021).
Em suma, à vista destas concretas conclusões, e somados aqui os substanciosos fundamentos expedidos pela Promotoria de Justiça na sequência 115.1 com esteio nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código Processual Penal, e: - para a garantia da ordem pública tendo em vista a extrema gravidade das condutas criminosas descritas pormenorizadamente no aditamento à denúncia, pela incontornável repulsa gerada pelo modo de agir e pelo negativo sentimento de impunidade provocado; - pelo indiscutível perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus uma vez que as suas prisões e condenação anteriores por crimes da mesma natureza não foram capazes de intimidá-los e que a monitoração eletrônica a que ambos foram submetidos também foi insuficiente para barrar os seus impulsos na continuidade da promoção/difusão do tráfico de drogas; - pela conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da Lei Penal em caso de condenação, objetivando vedar possíveis intimidações e para tentar preservar a integridade física/psicológica de testemunhas: DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VALTER BENDANA FILHO e de LUAN GABRIEL DA SILVA, já qualificados.
Expeçam-se os respectivos mandados de prisão.
V- Quanto aos corréus CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO, ELISABETE MARTINS DA SILVA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA e MICAEL RIBEIRO LETRA, embora existam nos autos fundados indícios de materialidade/autoria dos comentados crimes, mas amparado nas idôneas justificativas expressadas pelo Doutor Promotor de Justiça conforme consta da sequência 115.1, CONCEDO-LHES O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, os quais só poderão deixar as suas residências por motivos a serem justificados previamente ou para comparecimento ao CRESLON, cujas datas e horários deverão ser comunicados neste processo mediante a exibição de documento idôneo, sob pena de revogação.
Tais medidas permanecerão em vigor até o desfecho desta ação penal ou até ulterior deliberação judicial.
Portanto, à Secretaria para o pronto agendamento de data junto ao CRESLON com a intimação deles para comparecimento àquele Órgão, advertindo-os de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação deste benefício.
VI- Com efeito, expeçam-se os competentes mandados de intimação imediata quanto ao recolhimento domiciliar com as observações e as advertências necessárias.
VII- Outrossim, intimem-se os Defensores constituídos/habilitados nos autos para, no prazo de dez (10) dias, ratificarem a resposta às acusações lançada na sequência 56.1 ou, em igual prazo, apresentarem nova peça, caso queiram.
VIII- Dê-se ciência ao Ministério Público.
IX- Por fim, diante do acima consignado, dou por prejudicada a realização da solenidade agendada para amanhã (05/05/2021).
X- Diligencie-se.
Porecatu, 04 de maio de 2021. WALTERNEY AMANCIO JUIZ DE DIREITO -
05/05/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:44
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/05/2021 13:20
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
04/05/2021 15:39
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
03/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 10:55
Recebidos os autos
-
29/04/2021 10:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2021 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO VINICIUS DA SILVA
-
26/04/2021 11:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/04/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 06:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
-
15/04/2021 15:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/04/2021 14:40
Recebidos os autos
-
15/04/2021 14:40
Juntada de PARECER
-
15/04/2021 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:30
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/04/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/04/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 16:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2021 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 17:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/04/2021 17:29
Distribuído por sorteio
-
09/04/2021 17:03
Alterado o assunto processual
-
09/04/2021 16:58
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/04/2021 16:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/04/2021 16:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/04/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 10:44
Recebidos os autos
-
05/04/2021 10:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:49
APENSADO AO PROCESSO 0000651-56.2021.8.16.0137
-
31/03/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/03/2021 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 13:44
Recebidos os autos
-
25/03/2021 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/03/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
24/03/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 17:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/03/2021 17:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/03/2021 17:44
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
24/03/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2021 17:27
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 17:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2021 17:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/03/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/03/2021 15:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/03/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 15:26
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/03/2021 15:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
15/03/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 11:17
Recebidos os autos
-
15/03/2021 11:17
Juntada de DENÚNCIA
-
15/03/2021 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 08:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/03/2021 20:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 13:11
Alterado o assunto processual
-
12/03/2021 13:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/03/2021 13:10
Expedição de Mandado
-
12/03/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 21:17
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
11/03/2021 14:44
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/03/2021 14:08
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
10/03/2021 22:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 19:40
Recebidos os autos
-
10/03/2021 19:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2021 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 17:51
Recebidos os autos
-
10/03/2021 17:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 16:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/03/2021 16:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/03/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
10/03/2021 15:57
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2021 15:56
Recebidos os autos
-
10/03/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 15:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/03/2021 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0036604-82.2019.8.16.0030
Enivaldo Manoel Guedes
Transportes Marinho Turismo e Locacao Ei...
Advogado: Maria das Dores Vilhalva dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/11/2019 17:34
Processo nº 0002435-45.2016.8.16.0169
Municipio de Tibagi/Pr
Geronilda Santos Felix
Advogado: Neuza Ribeiro
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/12/2024 13:04
Processo nº 0075975-67.2020.8.16.0014
Alexandra Aparecida Ramos
Barbara de Lima Giangarelli
Advogado: Fabiano Muriel Domingues
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/02/2025 16:30
Processo nº 0036449-82.2014.8.16.0021
Genesio Marques de Souza
Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo
Advogado: Julio Cesar Dalmolin
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/11/2014 12:48
Processo nº 0000480-02.2021.8.16.0137
Micael Ribeiro Letra
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Edson Pinheiro Gomes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/04/2024 11:45