TJPR - 0004827-77.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

CNPJ: 28.052.123/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA RUBINO

CPF *73.***.*43-34

JOSE DARNEY RUBINO

CPF *28.***.*37-04

APARECIDA LANCI RUBINO

CPF *71.***.*13-53

SONIA TEREZA RUBINO BELLER

CPF *39.***.*08-87

ESPOLIO DE JOSE RUBINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SMART AVALIACOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ:

FERNANDO HENRIQUE CAPELI DE ALVARENGA

CPF *73.***.*40-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2025 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/05/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:09

    Juntada de LAUDO

  • 24/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 13/08/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2024 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 19/07/2024 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/03/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON FARIAS

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/03/2022 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 03/02/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/09/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 27/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:46

    Juntada de LAUDO

  • 08/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 01/06/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 28/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:03

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004827-77.2019.8.16.0160 Processo:   0004827-77.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$50.767,33 Autor(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

    Réu(s):   APARECIDA LANCI RUBINO Espólio de José Rubino JOSÉ DARNEY RUBINO SANDRA MARIA RUBINO Sônia Tereza Rubino Beller Decisão 1.

    Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq.189; oportunizado o contraditório na seq.213.

    Vieram conclusos.

    Decido. 2.

    No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação.

    Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado.

    No caso dos autos, aduz o embargante na seq.202 que a Súmula 28 do TJPR não se aplica para os casos de Servidão Administrativa, pois a tese fixada é destinada para os casos de desapropriação.

    O argumento não prevalece, pois embora, textualmente, se refira à desapropriação, há entendimento do TJPR - aplicação analógica- que se aplica para os casos de Servidão Administrativa.

    Desse modo, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando a imissão da posse condicionada ao pagamento da indenização estimada em avaliação judicial.

    Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL APLICÁVEL À HIPÓTESE.

    REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. a) Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal – que se aplica aos casos de Servidão Administrativa embora, textualmente, se refira à Desapropriação –, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização estimada por avaliação judicial. b) A avaliação prévia, porque não se confunde com a perícia definitiva, há de constituir-se de um laudo, seguido de manifestação, a respeito, das Partes.

    Seu objetivo é: (i) contrapor-se ao valor unilateral apresentado pelo expropriante; e (ii) aproximar-se, tão mais possível, da justa e prévia indenização. c) Não cabe a esta Corte imiscuir-se na condução de atos processuais a serem realizados em primeira Instância (avaliação judicial prévia), competência afeta ao Juízo “a quo”, que preside a demanda e tem as melhores condições de aferir a quem designará o encargo. d) Nesse contexto, a Empresa Agravada não deve ser imitida provisoriamente na posse antes da realização da avaliação judicial do bem e eventual complementação do depósito incialmente ofertado. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060596-31.2020.8.16.0000 - Paranavaí -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0052588-65.2020.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega -  J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

    OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PRECEDENTES DO STJ.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DIREITO A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.

    IMISSÃO PROVISÓRIA EM IMÓVEL QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012056-49.2020.8.16.0000 - Palmeira -  Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -  J. 28.03.2021) Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

    DESAPROPRIAÇÃO.

    IMISSÃO PROVISÓRIA.

    ART. 15 DO DL 3.365/1941.

    DEPÓSITO INICIAL.

    AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende o recorrente. 2.

    Inexistindo depósito calculado na forma do art. 15, § 1º, alíneas "a" a "c", do DL 3.365/1941, prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia judicial provisória já realizada, conforme a alínea "d" do mesmo dispositivo. 3.

    Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.185.583/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4.

    Recurso Especial não provido.” (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1325580/MG, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 06/09/2012) Portanto, encontra-se superado o argumento da inaplicabilidade da Súmula 28/TJPR para os casos da Servidão Administrativa, bem como da desnecessidade de avaliação judicial, que não se confunde com a avaliação prévia ofertada pela embargante.

    Ainda, não obstante a pretensão formulada pela parte requerente, é oportuno ressaltar que em conformidade com o acórdão proferido nos autos sob o nº 0059221-29.2019.8.16.0000, restou consolidado o entendimento de que a imissão provisória na posse somente ocorrerá após avaliação prévia do imóvel, por perito, seguida de complementação judicial do montante depositado a título de depósito prévio, antes da imissão na posse.

    Em relação ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0028735-03.2015.8.16.0000, tendo em vista que o acórdão que havia alterado o entendimento a respeito da imissão na posse em caso de servidão administrativa, estabelecendo que o depósito do valor apontado unilateralmente bastaria para o deferimento da medida liminar, foi anulado, por ora, deve ser mantido o entendimento no sentido da necessidade da realização de avaliação judicial do imóvel antes da imissão na posse da expropriante, tendo como base a aplicação, por analogia, da Súmula 28 deste E.

    Tribunal de Justiça e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41.

    Na decisão de seq.189, este juízo suspendeu a expedição do mandado de imissão de posse, até ulterior julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em relação aos autos nº 0028735-03.2015.8.16.0000, bem como indeferiu a expedição de alvarás de levantamento.

    Nesse ponto, a decisão merece adequações.

    Dada a urgência da servidão administrativa, notadamente pelos documentos acostados na inicial, entendo por necessário prosseguir com os demais atos do processo, já que o requisito da avaliação judicial foi preenchido e há o depósito complementar nos autos.

    Com relação ao levantamento dos valores depositados, deve obedecer ao disposto no art.33 do Decreto Lei 3365/1941: Art.

    Art. 33.

    O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.

    O art. 15 do referido diploma legal, a seu turno, disciplina a possibilidade de imissão provisória na posse em decorrência da alegação de urgência, e que estabelece como condição para o seu deferimento o depósito prévio.

    Desse modo, de acordo com a orientação adotada majoritariamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que o levantamento a que alude o dispositivo, acaso ainda não tenha sido proferida sentença (ou contra ela não tenha havido a interposição de recurso com efeito suspensivo a respeito do ponto), o levantamento de 80% é permitido sobre o preço inicialmente ofertado pela parte autora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

    VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE.

    JUROS COMPENSATÓRIOS.

    INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO.

    ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

    AGRAVO INTERNO DO INCRA DESPROVIDO. 1.

    Na hipótese de depósito inicial idêntico ao valor da condenação, os compensatórios incidem sobre 20% desse montante, pois os expropriados só podem levantar imediatamente 80% do depósito inicial.

    Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 91.096/TO, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.11.2014; AgRg no REsp. 1.442.358/CE, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2014; AgRg no AREsp. 502.430/CE, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 18.8.2014; REsp. 1.111.210/BA, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, DJe 5.11.2010. 2.

    Agravo Interno do INCRA desprovido. (AgInt no AREsp 493.438/PB, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) (grifos nossos) Em virtude dessas considerações inexiste omissão na decisão proferida na seq.189, contudo, há obscuridade, conforme exposto acima.

    Conheço do recurso e, no mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração. 3.

    Impulsionando o feito, a fim de sanar a obscuridade na decisão de seq.189, verifico que há a avaliação judicial na seq.216 e o depósito do valor complementar na seq.221.

    Desse modo, para adequar o feito a essa fase processual: 3a.

    Reestabeleço a imissão já concretizada, determinando a intimação dos réus na pessoa de seus respectivos procuradores – seq.149 e 167 Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41. 3b.

    Com fundamento no art.33, §2º, do Decreto Lei 3365/1941, havendo pedido da requerida, independente de nova conclusão, defiro a expedição de alvará do valor incontroverso, limitado a 80% do depósito de seq.21.3 (oferecido pela requerente quando do ajuizamento da demanda e parcela tida por incontroversa pelas partes) 4.

    Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos contidos na manifestação de seq.220.

    Prazo: 30 dias.

    Após, voltem para análise e determinação de liberação dos horários periciais. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 30/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 04/02/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 23:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 23/11/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 22:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 01:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 02:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/12/2019 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 18/09/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 12/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 16/08/2019 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 11:43

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 29/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/07/2019 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2019 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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