23/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:56

Recebidos os autos
21/05/2025 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2025 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
26/03/2025 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
04/11/2024 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
03/10/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:19

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/10/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
14/09/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:24

OUTRAS DECISÕES
03/09/2024 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/09/2024 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2024 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2024 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2024 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/08/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 23:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
19/08/2024 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

Recebidos os autos
15/08/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
15/08/2024 17:01

Recebidos os autos
15/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:00

Recebidos os autos
15/08/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 19:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
12/07/2024 13:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/07/2024 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
21/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
31/05/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
20/05/2024 18:29

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
10/05/2024 21:31

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
02/04/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/04/2024 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/03/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 19:04

OUTRAS DECISÕES
18/03/2024 15:12

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/03/2024 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
20/02/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:49

Recebidos os autos
20/02/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/02/2024 16:49

Distribuído por dependência
20/02/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
20/02/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
19/02/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/02/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/02/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/02/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/01/2024 18:21

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 16:46

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/01/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 22:48

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:31

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:30

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:22

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:11

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 16:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/11/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:11

Recebidos os autos
02/10/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/10/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/10/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/10/2023 12:11

Distribuído por dependência
02/10/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 20:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
23/08/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 09:22

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2023 09:22

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2023 16:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
07/08/2023 15:43

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
25/07/2023 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:39

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
24/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
16/06/2023 18:15

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
05/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/04/2023 13:31

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/04/2023 07:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/04/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:13

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/04/2023 15:06

Recebidos os autos
10/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:05

Recebidos os autos
04/04/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:05

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 15:21

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
12/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 17:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/02/2023 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
07/02/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:30

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
26/10/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2022 12:21

DEFERIDO O PEDIDO
05/10/2022 13:01

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2022 13:48

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/08/2022 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2022 20:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/08/2022 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:41

OUTRAS DECISÕES
18/08/2022 15:41

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/08/2022 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
05/08/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:36

Recebidos os autos
05/08/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2022 13:36

Distribuído por dependência
05/08/2022 13:36

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/08/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
04/08/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/07/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/07/2022 17:54

Recurso Especial não admitido
07/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:55

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/06/2022 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 17:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/05/2022 17:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
06/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:53

Recebidos os autos
05/05/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/05/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/05/2022 13:53

Distribuído por dependência
05/05/2022 13:53

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
11/04/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 19:20

Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2022 19:20

Juntada de Petição de recurso especial
04/04/2022 12:18

INDEFERIDO O PEDIDO
31/03/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 14:16

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
09/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2022 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:43

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
18/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 18:41

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
29/11/2021 11:42

INDEFERIDO O PEDIDO
22/11/2021 19:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2021 19:50

Recebidos os autos
22/11/2021 19:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 19:50

Distribuído por dependência
22/11/2021 19:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2021 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:45

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 10:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
07/10/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
10/09/2021 18:52

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000956-05.2015.8.16.0152 I. Primeiramente, certifique-se acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto ao mov. 194.1.

II. Após voltem.

III. Intimações e diligências necessárias Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito
30/08/2021 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:36

Conclusos para despacho
05/07/2021 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
28/06/2021 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
13/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 05:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 07:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
02/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/05/2021 16:34

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:20

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio
21/05/2021 14:36

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 05:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000956-05.2015.8.16.0152 I. Trata-se de impugnação ao cumprimento sentença oposta por Companhia Excelsior de Seguros em face de Rogério Aparecido Serafim em razão de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual alega a nulidade da citação na demanda, vez que expedida para endereço desatualizado, sendo o aviso de recebimento (AR) recepcionado por pessoa estranha ao quadro de funcionário da Excelsior de Seguros; Aduz, outrossim, excesso de execução (mov. 169.1/169.8).

Recebida a impugnação e atribuído efeito suspensivo diante da garantia do Juízo (mov. 172.1).

Intimado, o credor apresentou resposta, refutando as teses lançadas em objeção (mov. 175.1).

As partes pugnaram pelo julgamento no estado em que se encontra a demanda.

Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO.

II.

Da nulidade da citação Cinge-se a controvérsia à validade da citação da pessoa jurídica no curso da presente demanda.

De acordo com as alegações do excipiente, a alteração no endereço da sede da pessoa jurídica junto às Juntas Comerciais para a Av.

Paulista, nº 1.274, 17º andar, Bela Vista, São Paulo remonta em maio de 2016, motivo pelo qual a citação realizada em julho de 2016, no endereço Rua São João, n. 313 – 16º andar, São Paulo é nula, posto que enviada para endereço desatualizado.

Pois bem.

Primeiramente, importante pontuar que a propositura da ação se deu na data de 20/05/2015 (mov. 1.0), ocorrendo o despacho inicial em 22/06/2016 (mov. 14.1) e a citação via AR em 12/06/2016 (mov. 19.1).

Frise-se ainda, que quando da propositura da ação e qualificação do requerido, este ainda estava estabelecido no endereço indicado na inicial, qual seja, Rua São João.

No entanto, ainda que tenha a parte requerida realizada a mudança em 25/05/2015, tal foi posterior à propositura da ação e pesquisa de dados pela parte autora, não havendo falar em endereço desatualizado àquela época.

Doutra sorte, há de se assentar que incumbia ao excipiente promover, deveras, as devidas comunicações acerca da mudança de seu endereço.

Do que se extrai dos autos, a comunicação, pela empresa, deu-se apenas em 18/05/2016, ou seja, um ano após ao ajuizamento da presente demanda, e fora direcionada, ademais, a um endereço no Rio de Janeiro, e não para São Paulo, onde ocorreu a citação.

Depreende-se que a carta de citação via AR (mov. 19.1) retornou positiva a diligência citatória recebida pelo porteiro do Prédio, o qual em nenhum momento negou-se a receber sob a justificativa da inexistência da empresa no condomínio ou ausência.

Ora, para aquilatar quanto à validade da citação em foco, basta examinar a dicção do art.248, §2º e §4º, do CPC: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

O dispositivo legal consagrou a jurisprudência formada perante o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, aplicando-se a teoria da aparência no exame da validade do ato citatório, abordagem fundada no princípio da boa-fé objetiva.

Sob esse prisma, é o escólio doutrinário: “Quando o réu for pessoa jurídica, criou-se, no Superior Tribunal de Justiça, a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica (...) É nesse sentido o §2º do art.248 do Novo CPC, considerando válida a citação da pessoa jurídica com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Trata-se de citação real porque a ficção prevista diz respeito somente à efetiva representação da pessoa humana que recebeu a citação em nome da pessoa jurídica, e não a respeito de sua efetiva ciência da existência do processo” (Daniel Amorim Assumpção Neves.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3.ed.

Salvador: juspodvm, 2018, p.429.

Nesse sentido, é os inúmeros entendimentos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos arts. 371 e 489 do CPC/2015, quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela validade da citação da pessoa jurídica. 2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência.

Precedentes. 3.

Agravo .” (AgInt no AREsp 1385801/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO,interno a que se nega provimento QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO – IRRELEVÂNCIA DE SE SABER SE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, SE TINHA PODERES PARA TANTO OU SE ERA TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART.248, §2º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – ADEMAIS, EXECUTADA QUE INDICOU AO CREDOR, QUANDO DA PACTUAÇÃO, ENDEREÇO HÁ MUITO DESATUALIZADO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – POSTURA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, DENOTANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0039683-62.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.10.2019) Nessa direção, comprovado o recebimento por funcionário do condomínio, resta indiscutível se este tinha poderes ou não para recebimento das correspondências das empresas com sede no condomínio, pois o ato se harmoniza com o preceito normativo de regência e com a jurisprudência formada a respeito do tema, não abrindo espaço para manobras processuais de qualquer sorte.

Do excesso a execução Não há qualquer excesso a execução.

Da atenta analise dos cálculos apresentados, em especial ao primeiro cálculo de mov. 123.1, foram aplicados juros de 1% ao mês, sem postular pela aplicação da multa de descumprimento.

No entanto, após certificado pela secretaria a ausência de pagamento voluntário, a parte credora apresentou novo cálculo incluindo a multa prevista no art. 523 do CPC, visto ser admissível diante da ausência do pagamento voluntário (mov. 128.1).

Por fim, verifica-se que o último cálculo (mov. 160.1) está de acordo com os parâmetros da sentença.

Rejeito, pois.

III. Pelo exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos da fundamentação acima.

Condeno o impugnante/devedor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte credora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico decorrente do cumprimento de sentença (art. 85, §§1º e 2º do CPC).

IV. Homologo o cálculo da parte credora.

V. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores constritos, desde já autorizada a transferência eletrônica, caso pugnada.

VI. Após, manifeste-se o requerente, em quinze dias, salientando que a ausência de manifestação importará em quitação.

VII. Oportunamente voltem.

VIII. Intimações e diligências necessárias.

Santa Mariana, PR, datada e assinada digitalmente.

Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito
04/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 23:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
12/04/2021 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/03/2021 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
05/03/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/03/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:22

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/12/2020 13:16

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 13:56

Conclusos para despacho
29/10/2020 22:21

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/10/2020 13:33

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
04/09/2020 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:02

Recebidos os autos
04/08/2020 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 15:52

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2020 15:49

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2020 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2020 14:34

Conclusos para decisão
24/06/2020 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:02

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/04/2020 12:45

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
11/02/2020 15:07

Recebidos os autos
11/02/2020 15:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/02/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2020 15:29

Juntada de Certidão
10/02/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 13:46

CONCEDIDO O PEDIDO
03/02/2020 14:34

Conclusos para despacho
30/01/2020 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/01/2020 12:17

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
30/01/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 12:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2019 15:48

Juntada de Certidão
04/11/2019 14:12

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2019 15:27

Conclusos para decisão
22/10/2019 12:41

Processo Reativado
21/10/2019 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/08/2019 16:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2019 16:01

Recebidos os autos
16/08/2019 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/08/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
21/05/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 12:25

Juntada de Certidão
09/04/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 16:57

Recebidos os autos
08/04/2019 16:57

Juntada de CUSTAS
08/04/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2019 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2019
27/03/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 12:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/01/2019 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2019 14:43

Juntada de Certidão
21/01/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 02:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 17:14

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2018 12:14

Juntada de Certidão
30/07/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 15:24

Juntada de LAUDO
25/05/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2018 17:56

Conclusos para despacho
23/04/2018 16:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/03/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 10:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 10:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/02/2018 15:48

Juntada de Certidão
16/01/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 17:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/11/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 16:30

Conclusos para despacho
14/11/2017 16:29

Juntada de Certidão
14/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:50

Conclusos para despacho
08/11/2017 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 14:54

Conclusos para despacho
02/10/2017 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 16:33

Juntada de OUTROS
06/09/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO
03/07/2017 15:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/06/2017 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2017 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/05/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 00:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2017 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2017 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/12/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 20:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 10:30

Conclusos para despacho
26/09/2016 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
01/09/2016 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/07/2016 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2016 15:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/06/2016 13:45

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2016 13:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2016 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 14:42

Juntada de Certidão
30/09/2015 21:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 12:46

Conclusos para despacho
20/05/2015 15:25

Recebidos os autos
20/05/2015 15:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2015 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2015 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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