TJPR - 0001705-74.2002.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2024 16:29
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 10:12
Recebidos os autos
-
02/04/2024 10:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/04/2024 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 16:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/03/2024 17:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
-
27/03/2024 09:07
Recebidos os autos
-
27/03/2024 09:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2024 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 16:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/01/2024 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/01/2024 16:14
Recebidos os autos
-
11/01/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/12/2023 13:49
OUTRAS DECISÕES
-
12/12/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 07:57
Recebidos os autos
-
21/11/2023 07:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 13:48
OUTRAS DECISÕES
-
31/10/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 15:27
Recebidos os autos
-
21/09/2023 15:27
Juntada de CUSTAS
-
15/09/2023 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 12:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/09/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 17:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/08/2023 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
22/08/2023 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/08/2023 15:35
Cancelada a movimentação processual
-
10/07/2023 19:48
OUTRAS DECISÕES
-
10/07/2023 19:48
OUTRAS DECISÕES
-
10/07/2023 15:17
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/05/2023 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/05/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZANON SIMÃO
-
15/05/2023 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2023 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 16:07
OUTRAS DECISÕES
-
24/04/2023 01:18
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 11:01
OUTRAS DECISÕES
-
09/03/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 15:29
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 13:19
OUTRAS DECISÕES
-
10/02/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 02:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZANON SIMÃO
-
27/01/2023 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
09/01/2023 01:10
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/12/2022 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2022 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/11/2022 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ARNO JUNG
-
11/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZANON SIMÃO
-
10/10/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2022 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
31/08/2022 18:05
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:52
CLASSE RETIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS PARA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
-
01/08/2022 14:11
OUTRAS DECISÕES
-
29/07/2022 15:57
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 15:16
Recebidos os autos
-
29/07/2022 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 15:51
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 14:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ARNO JUNG
-
06/05/2022 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 16:02
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2022 16:13
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
31/03/2022 14:48
Recebidos os autos
-
31/03/2022 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
31/03/2022 14:48
Baixa Definitiva
-
31/03/2022 14:48
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ARNO JUNG
-
08/03/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE BRASLACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
08/03/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BRASLACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
07/03/2022 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 11:14
Recebidos os autos
-
01/02/2022 11:14
Juntada de CIÊNCIA
-
01/02/2022 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 10:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
23/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 20:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
12/11/2021 20:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/11/2021 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
-
01/11/2021 07:56
Pedido de inclusão em pauta
-
01/11/2021 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 11:01
Recebidos os autos
-
07/10/2021 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 21:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 17:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/08/2021 17:49
Recebidos os autos
-
16/08/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2021 17:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/08/2021 15:46
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/08/2021 16:32
Recebidos os autos
-
14/08/2021 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2021 01:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 13:37
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/06/2021 18:46
Recebidos os autos
-
20/06/2021 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-74.2002.8.16.0185 Vistos e examinados, O autor, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 94/95, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov. 81, pois, em apertada resenha: i) ficou entendido da Sentença, que o Ex-Síndico teria contratado o Avaliador, como se este fosse um avaliador comum, quando na verdade o avaliador que prestou os serviços para a Massa é um avaliador oficial público, com larga experiência e na época, além do fato de ser o avaliador que fazia praticamente todas as avaliações para as massas falidas aqui na Capital; ii) que a devolução dos valores pagos ao avaliador, pelo síndico importaria em enriquecimento sem causa Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-los.
Isto porque, da fundamentação dos embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação do embargante em face da sentença guerreada.
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489.
São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide.
Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'.
Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir.
Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. No caso em testilha verifica-se que o embargante alega a ocorrência de omissão em razão da falta de análise do fato do avaliador que realizou a avaliação dos bens da Massa Falida, ser um avaliador oficial.
Contudo, não há omissão porque a sentença adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, inclusive destacando que: "De fato da análise da documentação juntada pelo ex-Síndico, conjuntamente com os autos falimentares, especialmente movs.1.237,1.238 e 1.239 destes, verifica-se que não só houve o pedido de avaliação, como com a integral concordância do representante do Ministério Público, este foi deferido.
Referidos serviços foram realizados, conforme atestado pelo laudo de avaliação juntado em mov.1.246,1.247,1.248,1.249 dos autos falimentares.
Contudo não houve em nenhum momento prova de apresentação de proposta de honorários, nem pedido de pagamentos deste que fosse autorizado pelo juízo.
Nos termos do disposto nos artigos 63, VIII, XXI e 69, §1°, do Decreto-Lei n. 7.661/45, compete ao Síndico ao prestar suas contas apresentar comprovação dos gastos realizados em favor da massa falida:" Assim mesmo que deferida a contratação, fato o é que o Síndico ao exercer seu mister não pode indiscriminadamente efetuar pagamentos sem autorização do juízo, questão esta também abordada na sentença: “Ainda de se destacar que o Síndico não poderá dispor de valores da massa falida, mesmo que para despesas ordinárias, sem autorização do juízo, com fulcro nos artigos 59 e 209 do Decreto-Lei n. 7.661/45: “Art. 59.
A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz. [...] Art. 209.
As quantias pertencentes à massa devem ser recolhidas ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, suas agências ou filiais.
Se no lugar não houver essas agências ou filiais, o juiz designará estabelecimento bancário de notória idoneidade.
Onde não existir nenhum desses estabelecimentos, os depósitos serão feitos em mãos do síndico.
Parágrafo único.
As quantias depositadas não podem ser retiradas senão por meio de cheques nominativos, em que será mencionado o fim a que se destina a retirada, assinados pelo síndico e rúbricados pelo juiz.”
Ante ao exposto, não havendo omissão a ser aclarada, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença como está lançada.
P.R.I Curitiba, 30 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito ________________________________________________________________________________________________________ ¹ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.
CONSÓRCIO.
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) ² Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). -
04/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 10:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/04/2021 15:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/04/2021 14:29
Recebidos os autos
-
29/04/2021 14:29
Juntada de CIÊNCIA
-
27/04/2021 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/03/2021 16:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 09:12
CONTAS DESAPROVADAS
-
15/12/2020 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2020 13:18
Recebidos os autos
-
15/12/2020 13:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/12/2020 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 14:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/12/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 16:43
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
14/09/2020 19:52
APENSADO AO PROCESSO 0000143-69.1998.8.16.0185
-
17/08/2020 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/08/2020 12:25
Recebidos os autos
-
17/08/2020 12:25
Juntada de CUSTAS
-
17/08/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/06/2020 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 17:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/01/2020 14:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2019 09:33
Recebidos os autos
-
16/12/2019 09:33
Juntada de CUSTAS
-
16/12/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/11/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 16:29
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 16:28
Juntada de Certidão
-
09/10/2019 14:55
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/09/2019 14:31
Conclusos para decisão
-
23/09/2019 14:23
Recebidos os autos
-
23/09/2019 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/04/2019 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 15:57
Recebidos os autos
-
18/03/2019 15:57
Juntada de CUSTAS
-
16/03/2019 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 18:07
Conclusos para decisão
-
11/03/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 17:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2019 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/11/2018 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/11/2018 13:39
Conclusos para decisão
-
01/11/2018 14:30
Recebidos os autos
-
01/11/2018 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2018 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2018 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 16:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/07/2018 12:38
Conclusos para decisão
-
26/06/2018 20:22
Recebidos os autos
-
26/06/2018 20:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZANON SIMÃO
-
21/05/2018 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 15:08
Recebidos os autos
-
26/04/2018 15:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2018 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2018 18:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2018 18:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/08/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2002
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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