TJPR - 0001558-90.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO LANGER

CPF *73.***.*44-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNINTER EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 02.261.854/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 20:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2022 16:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 10/08/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 13/07/2022 15:26

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 13/06/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2022 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2022 14:00

  • 04/05/2022 10:26

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/05/2022 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 08/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2022 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2022 19:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2022 21:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:30

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/12/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 29/11/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:02

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/11/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/11/2021 15:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:38

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 19/07/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2021 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0001558-90.2021.8.16.0182   Vistos etc.

    Trata-se de ação por meio da qual pleiteia o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a entrega do diploma nos termos contratados.

    Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática.

    Com efeito, tem-se que os documentos colacionados constituem a necessária prova a satisfazer o primeiro dos requisitos listados.

    Resta evidenciado que a autora concluiu o curso ofertado pela reclamada, conforme seq. 1.9.

    A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do autor no sentido de resguardar a demandada no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela.  De outra parte, o receio de lesão grave e de difícil reparação decorre, naturalmente, das consequências próprias do impedimento imposto, uma vez que a ausência de diploma pode prejudicar a carreira profissional do autor.   Nessas condições, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar à reclamada que entregue o diploma nos termos contratados, qual seja, em papel pergaminho, pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 10 (dez) dias.

    Intime-se, com urgência, via Oficial de Justiça.

    Aguarde-se a audiência de conciliação.

    Curitiba, 12 de março de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:38

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 22:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO LANGER

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 15:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/01/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/01/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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