TJPR - 0002240-98.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DA ROCHA

CPF *58.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACOB CHEMIM

CPF *33.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2024 22:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2024 22:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2024 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 22:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 20:38

    Extinto o processo por desistência

  • 30/11/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/11/2023 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 21/09/2023 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 06/06/2023 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 14/04/2023 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 10/03/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/02/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2022 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 21/11/2022 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 28/09/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 22:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 29/06/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 19/05/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/05/2022 20:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/05/2022 16:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2022 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 12:53

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 17/12/2021 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 21:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 31/08/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2021 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA ROCHA

  • 18/06/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JACOB CHEMIM

  • 13/04/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 23:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002240-98.2021.8.16.0035   Processo:   0002240-98.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Aquisição Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   LUIZ DA ROCHA Réu(s):   ESPÓLIO DE JACOB CHEMIM 1.

    Trata-se de ação de usucapião proposta por LUIZ DA ROCHA em face de ESPÓLIO DE JACOB CHEMIN NETO.

    Consta na inicial, em síntese, que o proprietário registral do imóvel veio a falecer em 18/04/1991, deixando sua esposa MARIA PIRES DA SILVA CHEMIN (falecida em 2011) e mais três filhos, DELFINA (falecida), PAULINA e URSULINA CININ DA ROCHA, também falecida, que era cônjuge do autor; que após o falecimento de JACOB CHEMIN NETO o imóvel foi ocupado pelos filhos sucessores em condomínio, cabendo à falecida URSULINA CININ DA ROCHA uma parte ideal de 77.650,54m2; que o autor é possuidor da área descrita, por tempo aproximado de 30 (trinta) anos, desde o falecimento de seu sogro, em 1991, de forma mansa, pacífica e sem oposição.    2.

    Do cotejo dos autos, denota-se que o autor, na condição de herdeiro de URSULINA CININ DA ROCHA, pretende obter a declaração de domínio sobre imóvel de posse anterior do de cujus.

    O imóvel encontra-se registrado em nome de JACOB CHEMIN NETO, conforme transcrição nº 6.367, oriunda do 1º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 1.7), o qual é sogro do autor, conforme documentos acostados à mov. 1.22 e 1.23 (embora haja divergências quanto à grafia do nome do proprietário).

    Como se sabe, a ação de usucapião não pode ser utilizada como substituta ao procedimento de inventário ou de efetivação de seus efeitos. É assente na jurisprudência o sentido de que não se pode admitir o manejo da ação de usucapião, que se destina à aquisição originária da propriedade, como substituta do procedimento de inventário e forma de evitar a incidência do tributo devido em decorrência da transmissão da propriedade pelo falecimento.

    Nesse sentido é o entendimento do E.

    TJPR, conforme demonstra o julgado transcrito abaixo:  APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

    VIA INADEQUADA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Havendo vários herdeiros, não se admite que possa um dos condôminos do imóvel usucapir dos demais a parte ideal que lhes caberia na sucessão, eis que o direito de cada um, relativo à posse e ao domínio do acervo hereditário, permanece indivisível até que se proceda à partilha.

    A ação de usucapião deve ser utilizada pelo possuidor do imóvel a fim de adquirir, originariamente, sua propriedade através da via judicial e não por quem já a possui por direito de herança e cessão de direitos hereditários.

    A usucapião não pode ser utilizada como forma direta para transmissão da propriedade de bens imóveis que ainda não foram objeto de inventário, devendo ser regularizado o registro do bem em nome do herdeiro a quem couber o imóvel. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AC - 1737283-1 - São João do Triunfo -  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime -  J. 06.12.2017) A esse respeito, transcrevo a pertinente observação lançada pelo eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no corpo do acórdão do julgado ementado acima: “Na mesma linha, destaca-se que existe a questão fiscal, no procedimento de inventário (causa mortis e inter vivos), com incidências tributárias, as quais, diga-se não existem na demanda de usucapião, o que importaria em verdadeira burla aos recolhimentos fiscais naturalmente incidentes, caso permitido o processamento da usucapião direto por cada herdeiro e não pelo espólio”.

    Conforme já dito, existe farta jurisprudência reconhecendo a inadequação dessa espécie de procedimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS GENITORES DOS AUTORES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, inexistindo relação jurídica de transmissão, sendo irrelevante a figura do antecessor. – É vedado à parte se valer da ação de usucapião para a aquisição do domínio, em substituição ao processo de inventário, por constituir a via procedimental inadequada ao fim colimado” (TJMG.

    Ap.

    Civ. 1.0220.09.011106-7/002, Relator: Des. (a) Marco Aurelio Ferenzini, Data do Julgamento: 13/02/2014).

    DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    USUCAPIÃO.

    BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA.

    DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE PARTE IDEAL DE TOTALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, CUJA POSSE É EXERCIDA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS HERDEIROS.IMPOSSIBILIDADE.

    INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA INDICADA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Com a abertura da sucessão, estabelece-se uma composse, com a investidura dos herdeiros na posse e no domínio de todo o imóvel, conforme estatuído no art. 1.784, inclusive da área destacada na ação de usucapião, tendo-se como meio hábil à sua extinção e à titularização do domínio o processamento do inventário e da partilha aos herdeiros.

    Logo, a ação de usucapião não se revela como meio apropriado para a partilha e reconhecimento do domínio de bem já adquirido por força de transmissão causa mortis, sendo forçoso concluir pela impossibilidade jurídica, decorrente da impropriedade da via eleita, e pela falta de interesse processual, ensejando a carência de ação e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC”. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AC - 1057176-3 - Piraquara -  Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime -  J. 12.03.2014).

    Assim, diante da possível ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, determino a intimação das partes para que se manifestem a respeito (art. 10, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.   Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 22:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 00:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2021 00:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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