TJPR - 0000137-04.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

CPF *74.***.*48-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 15/05/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 22:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:29

    Processo Reativado

  • 24/07/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/07/2023 18:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/03/2023 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:09

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 17/08/2022 17:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/08/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 10/08/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 10/08/2022 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 16/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 09/05/2022 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-04.2020.8.16.0149 Processo:   0000137-04.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDSON JOSE DA SILVA IVANIA MARIA PEDROTTI PROVIN VALDIR JOÃO PROVIN Réu(s):   JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA Vistos e examinados. 1) DEIXO DE CONHECER do pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (movimento 309.1), uma vez que a transferência do sentenciado é objeto dos autos de execução provisória nº 40000625720218160149. 2) Encaminhem-se, com urgência, cópias dos documentos de movimentos 302.1 a 302.4 para os autos nº 40000625720218160149. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente.

    Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 18/01/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/01/2022 20:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/01/2022 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/12/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 31/12/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 20/10/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 16:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 17/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:25

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:21

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-04.2020.8.16.0149   Processo:   0000137-04.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDSON JOSE DA SILVA IVANIA MARIA PEDROTTI PROVIN VALDIR JOÃO PROVIN Réu(s):   JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA Vistos e examinados.

    No caso em exame, o sentenciado JHON LENNON ANDRADE DA SILVA foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, este em concurso formal, bem como foi absolvido no delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inc.

    VII, do Código de Processo Penal, conforme sentença de movimento 238.1.

    Expediu-se intimação à defesa do réu (movimento 239.0).

    Antes de confirmar a leitura da mencionada intimação, a defesa interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória, pugnando pela apresentação das razões recursais em segundo grau, nos termos do artigo 600, § 4º, do CPP (movimento 254.1).

    Na sequência, o recurso de apelação foi recebido e determinada a sua remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista que a parte apelante informou que apresentará suas razões recursais em segundo grau (movimento 257.1).

    A seguir, certificou-se que havia intimação em aberto para a defesa, o que impossibilitava a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (movimento 258.1).

    A intimação expedida para a defesa acerca da sentença condenatória foi lida na data de 04/09/2021 (movimento 275.0).

    Na data de 15/09/2021, a defesa do sentenciado opôs embargos de declaração contra a sentença de movimento 238.1, sustentando, em síntese, que em que pese os embargos sejam intempestivos, a correção apontada poderá ser concedida, de ofício, por haver erro material na decisão, tendo em vista que a sentença que condenou o corréu Daniel Vieira, reconheceu não haver comprovação da participação do adolescente nos delitos descritos na inicial acusatória, impondo-se assim, a absolvição de ambos os acusados (movimento 282.1).

    Na mesma oportunidade, juntou a sentença correspondente ao corréu Daniel Vieira (movimento 282.2).

    Na sequência, o Ministério Público asseverou que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que oposto fora do prazo legal, bem como que o alegado pela defesa não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração, eis que se refere ao mérito da demanda e não, erro material, razão pela qual, no mérito, deve ser desprovido (movimento 291.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 1) No caso em exame, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela defesa são intempestivos, visto que opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que a defesa foi intimada de sentença condenatória na data de 04/09/2021 e, tão somente opôs os presentes embargos na data de 15/09/2021, ou seja, fora do prazo legal estabelecido pelo art. 382 do CPP, motivo pelo qual não conheço dos embargos de declaração de movimento 282.1.

    Ademais, ainda que fossem conhecidos os referidos embargos, no mérito, seriam desprovidos, pois como bem ressaltado pelo Ministério Público, a matéria alegada pela defesa trata-se de questão que envolve o mérito da demanda e não, erro material, haja vista que a sentença de movimento 238.1 foi clara em fundamentar a condenação do sentenciado pela prática do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Portanto, diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 282.1, eis que são intempestivos. 2) Cumpra-se o item 2 da decisão de movimento 257.1, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 3) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 30/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 17:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 16:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/09/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/09/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/09/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-04.2020.8.16.0149 1) Considerando a apresentação de embargos de declaração, intime-se o Ministério Público para contrarrazões no prazo legal. 2) Após, voltem conclusos para decisão.

    Salto do Lontra, 15 de setembro de 2021.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 15/09/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/09/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-04.2020.8.16.0149 1) RECEBO o recurso de apelação de movimento 254.1, uma vez que se encontram pressentes seus pressupostos. 2) Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista que a parte recorrente informou que apresentará suas razões recursais em segundo grau, nos termos do art. 600, §4º, do CPP (evento 254.1). 3) Intimações e diligências necessárias.

    Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente.

    Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito  

  • 02/09/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 01/09/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 01/09/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/09/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:06

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:14

    Expedição de Carta precatória

  • 04/08/2021 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 27/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 06:09

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 06:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 08/07/2021 12:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 06/07/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 28/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/06/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 12/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 08/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 20:22

    Expedição de Carta precatória

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000137-04.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDSON JOSE DA SILVA IVANIA MARIA PEDROTTI PROVIN VALDIR JOÃO PROVIN Réu(s):   JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA  

    VISTOS. 1.

    Aguarde-se pelo cumprimento do despacho de mov. 130. 2.

    Após, conclusos para sentença, ocasião em que será analisada a revisão da prisão preventiva.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000137-04.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDSON JOSE DA SILVA IVANIA MARIA PEDROTTI PROVIN VALDIR JOÃO PROVIN Réu(s):   JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA  

    VISTOS. 1.

    Converto o feito em diligência. 2.

    Compulsando o presente processo, verifica-se que não consta o relatório da medida de interceptação telefônica nos presentes autos. 3.

    Assim, determino a juntada do relatório constante em mov. 20 dos autos n. 0001460-15.2018.8.16.0149. 4.

    Após, intime-se a defesa para retificação/ratificação de suas razões finais, em 05 dias. 5.

    Posteriormente, conclusos para sentença.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:37

    Juntada de RELATÓRIO

  • 03/05/2021 16:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 22/04/2021 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 09/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON ANDRADE DA SILVA

  • 06/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/03/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 13:57

    Expedição de Carta precatória

  • 19/02/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:32

    Expedição de Carta precatória

  • 17/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/02/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000255-43.2021.8.16.0149

  • 11/02/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/02/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2021 18:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/02/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 11/09/2020 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:54

    Expedição de Carta precatória

  • 20/08/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:04

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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