TJPR - 0034343-42.2016.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Albino Jacomel Guerios

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLICLINICA CAPAO RASO

CNPJ: 78.944.691/0001-79

JOAO VITOR LARANGEIRA DOS SANTOS

CPF *97.***.*09-11

MARIO JULIO PAWELSKI

CPF *75.***.*79-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLICLINICA CAPAO RASO

CNPJ: 78.944.691/0001-79

JOAO VITOR LARANGEIRA DOS SANTOS

CPF *97.***.*09-11

MARIO JULIO PAWELSKI

CPF *75.***.*79-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 17:27

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 17:27

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JULIO PAWELSKI

  • 28/11/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/03/2022 19:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/03/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2022 13:30

  • 15/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2022 11:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 28/12/2021 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/12/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/09/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 24/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 20:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/09/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 18:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/08/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/07/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0034343-42.2016.8.16.0001   Vistos, etc.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante MARIO JULIO PAWELSKI (mov. 146.1), porquanto analisando os documentos colacionados (mov. 41 e ss. - TJPR), vislumbro a dificuldade em arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento.

    Segundo o imposto de renda, o rendimento total tributável referente ao ano-calendário de 2019 do apelante foi de apenas R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), o que resulta num valor mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

    Quanto à empresa que possui, o documento colacionado revela que ele é microempreendedor individual, porém, não há indícios de que essa atividade lhe confere a capacidade de arcar com os custos do processo.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça faz a seguinte distinção entre empresa individual e pessoa jurídica empresária: “3.

    A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)”.

    Ainda, ressalto que o benefício pode ser impugnado pela parte adversa e revogado diante da apresentação de outros elementos de convicção que indicarem a ausência de dificuldade financeira do recorrente.

    Por fim, oportuno consignar que concedida a gratuidade em fase recursal, os efeitos dela decorrentes não têm o condão de elidir as obrigações eventualmente já impostas na sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse.

    Precedentes desta Corte.” (AgRg no AREsp 771.115/RN, 1ª.

    Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24/05/2016, DJe 16/06/2016).

    Intimem-se.

    Após, voltem conclusos.  (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

  • 06/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2021 17:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/05/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE POLICLÍNICA CAPÃO RASO

  • 26/04/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE POLICLÍNICA CAPÃO RASO

  • 22/03/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2020 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2020 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2020 16:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/09/2020 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/09/2020 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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