TJPR - 0004334-51.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

CELESTINO MARCIANO

CPF *23.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/01/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/01/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/12/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 11:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/11/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 16/09/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/09/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 10:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/06/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 22/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0004334-51.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Recorrente(s):   CELESTINO MARCIANO Recorrido(s):   BANCO AGIBANK S.A 1.

    Cuida-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação proposta por CELESTINO MARCIANO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o autor pleiteia a condenação da ré na restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta, bem como indenização por danos morais. 2.

    Da detida análise dos autos, observa-se que a ação sub judice versa sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para os contratos de empréstimos pessoais com autorização de débito em conta corrente, usada para recebimento do benefício previdenciário, tese controvertida que é tratada nos Recursos Especiais nº 1.877.113/SP, 1.872.441/SP e 1.863.973/SP, afetados pelo Tema 1085 do C.

    STJ. 3.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a questão delimitada no Tema 1085 e tramitem no território nacional, qual seja: “Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”. 4.

    Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação do C.

    STJ. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Nestario da Silva Queiroz Magistrado

  • 05/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:42

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/05/2021 22:28

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 15:27

    RETIRADO DE PAUTA

  • 16/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 08:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 26/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2020 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 10:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2020 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/07/2020 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2020 16:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/01/2020 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/01/2020 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 10/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 15/05/2019 11:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2019 11:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/04/2019 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/04/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2018 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2018 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2018 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CFI

  • 04/09/2018 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CELESTINO MARCIANO

  • 10/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2018 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 18:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2018 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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