30/03/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 13:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/02/2023 17:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 15:30

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/01/2023 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2023 13:23

OUTRAS DECISÕES
26/01/2023 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 12:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/11/2022 12:31

Processo Reativado
21/11/2022 19:36

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 13:27

Recebidos os autos
10/11/2022 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/11/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2022 13:56

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
09/11/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/11/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/11/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 16:27

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
13/10/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 13:14

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
10/10/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 13:01

OUTRAS DECISÕES
06/09/2022 12:57

Conclusos para decisão
06/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
02/09/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:06

OUTRAS DECISÕES
01/07/2022 18:48

Conclusos para decisão
01/07/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:21

Juntada de CUSTAS
22/06/2022 13:21

Recebidos os autos
21/06/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 11:41

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/06/2022 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 17:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/05/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2022 13:22

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
13/05/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/05/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:29

OUTRAS DECISÕES
02/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:12

OUTRAS DECISÕES
21/03/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 12:34

Conclusos para decisão
15/03/2022 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:09

OUTRAS DECISÕES
12/01/2022 14:09

Conclusos para decisão
21/12/2021 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2021 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 02:49

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
04/10/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 11:29

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
24/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2021 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021
14/09/2021 14:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/08/2021 17:49

Recebidos os autos
16/08/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:24

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
08/06/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião sob nº 0010542-92.2019.8.16.0001, em que é requerente Adão Fernandes da Silva, e requerida Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos e Massa Falida de Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos, devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de usucapião ordinário, aduzindo em síntese, que em 30 de abril de 1989, foi firmado contrato de compromisso de compra e venda sob o conjunto comercial n°709, localizado no 7º andar ou 9º pavimento, do Edifício Centerville, Rua Conselheiro Laurindo, Curitiba/PR, entre Manoel Estevam de Camargo Neto e a ré; posteriormente em junho de 2006 aquele firmou contrato de cessão de direitos com Neudi Fernandes que assim permaneceu até a cessão de posse ao autor em 15 de junho de 2016.

Sustenta que desde o contrato de compra e venda até o presente, conjuntamente com a sua possa, já se ultrapassa mais de 30 anos, de posse mansa, pacífica e ininterrupta, atendendo-se os requisitos da usucapião.

Juntou documentos (mov.1.2/1.20).

O Administrador Judicial apresentou contestação (mov.49), argumentando preliminarmente a ausência de interesse de agir, e no mérito da interrupção do prazo de prescrição.

O autor impugnou a contestação (mov.65).

O Ministério Público discordou do pedido de usucapião, requerendo a intimação das partes acerca da possibilidade de alteração da ação para alvará (mov.104).

Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de usucapião por meio da qual almeja o requerente seja declarado o domínio do Conjunto Comercial nº 709 do Edifício Centerville, matrícula nº 75.486 do 4º RI de Curitiba-PR.

Antes de adentrar no mérito da causa, é imprescindível enfrentar as questões processuais pendentes. Falta de interesse de agir Sustenta o Administrador Judicial que o autor carece de interesse de agir, uma vez que existem documentos nos autos aptos a autorizar a transferência do imóvel para o requerente, o qual deve ser pleiteado pela via própria, que não de usucapião mas sim de alvará.

Contudo razão não lhe assiste.

Explico.

Sobre o interesse de agir dispõe o Código de Processo Civil: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por interesse entende José Miguel Garcia Medina[1], Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2]: “Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito”. “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”. Veja-se que a interesse de agir importa no binômio necessidade/utilidade da ação, não englobando o direito material em si.

No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo Administrador Judicial de que o autor teria provas do direito a transferência do bem pela via de alvará, não importa no interesse de agir, mas sim no direito material, questão esta que compete ao mérito da demanda.

Haja vista rejeito a preliminar suscitada. Mérito Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, daquelas já analisadas, passo ao julgamento do mérito.

Sustenta o autor, que cumpre os requisitos legais da usucapião ordinário, considerando-se que desde a compra do imóvel pelo Sr.

Manoel Estevam de Camargo Neto, combinada com a posse de Neudi Fernandes e a sua, já houve o decurso de mais de 30 anos de posse mansa pacífica e ininterrupta.

Fundamenta seu pedido com base no artigo 1.238 do Código Civil de 2002: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A usucapião trata-se de um modo originário de aquisição da propriedade, pelo qual a pessoa que exerce a posse de um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse satisfaça certos requisitos. "A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. (...) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente.

O fato objetivo da posse, unido ao tempo como força que opera a transformação do fato em direito e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade.

A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.

O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade.

O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.(...) Três requisitos são essenciais à qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini." (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson.

Direitos Reais. 3ª ed.

Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 2006, p. 261/274). Conforme se extrai da documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor cumpriu com os requisitos da usucapião.

Explico.

Em primeiro lugar, saliento que não à como se considerar como período de usucapião, o período de posse do Sr.

Neudi Fernandes, pois este detinha o título de compra e venda desacompanhado de prova de quitação, o que lhe faz carecer de “animus domini”[3]: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

ACESSIO POSSESSIONES.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

A usucapião exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado).

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240 do CCB).

NO CASO CONCRETO, a posse direta exercida pelo autor sobre o imóvel não é ad usucapionem, pois advém diretamente de contrato de promessa de compra e venda, tendo plena ciência de que somente obteria a propriedade com a escritura definitiva de compra e venda por ocasião do pagamento total do preço ajustado.

Aliás, em nenhum momento foi alegado que a posse decorrente da promessa de compra e venda foi transmudada de natureza.

A inexistência de ânimo de dono implica a improcedência da ação de usucapião.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Nos termos do art. 475 do CCB, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

A resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante.

No caso concreto, incumbe aos promitentes-compradores o pagamento de perdas e danos pelo uso do imóvel e à promitente-vendedora a devolução da parcela paga pelos promitentes compradores, valores que devem ser compensados.

PERDAS E DANOS. É cabível indenização por perdas e danos em favor da parte lesada pelo inadimplemento, inclusive com a fixação de aluguel pela indisponibilidade do imóvel, sob pena de enriquecimento injustificado do promitente-comprador, observando-se a prescrição trienal do direito atinte à espécie (art. 206, §3º, I do CCB).

Quanto à cláusula compensatória de 10%, conforme consta da petição inicial, entendo não incidir na hipótese, justamente pela ausência de contratação nos termos alegados.

RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB).

No entanto, na ação de resolução contratual por inadimplemento do promitente-comprador, se não for suscitada na resposta, haverá preclusão quanto a esta questão, a qual, nesta hipótese, somente poderá ser levantada em sede de ação própria.

No caso, a parte demandada deixou de veicular a pretensão em contestação, alegando direito à indenização somente em sede de memoriais.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*39-33, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-03-2019)[0] Contudo tal situação não obsta a procedência da demanda.

E isto porque além do prazo de posse do Sr.

Manoel Estevam de Camargo Neto (30 abril de 1989), até a venda ao Sr.

Neudi Fernandes (25 de junho de 2008), importar em mais de 15 anos, atingindo-se o requisito previsto na usucapião, uma vez quitado o bem pelo primeiro proprietário antes da quebra, conforme faz prova o autor pelo contrato de compra e venda de mov. 1.3, não à mais a interrupção do prazo de prescrição aquisitiva pela decretação da falência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

BEM QUE NÃO MAIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA.

POSSIBILIDADE DE USUCAPIR.

BEM FOI DEVIDAMENTE QUITADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA À MASSA FALIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA.

PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PELOS AUTORES/APELANTES.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não se pode agora alegar que a decretação da quebra interrompeu a prescrição aquisitiva para a declaração da usucapião, pois a apelada Gralha Azul recebeu integralmente o valor do bem anterior a decretação da falência e o contrato da Sra Iliete com o Apelante também foi anterior a decretação da falência e foi devidamente quitado. 2.

Desta forma, conforme já dito não há qualquer prejuízo a massa falida no reconhecimento do direito dos Apelantes pois, estaria procedendo-se ao enriquecimento sem causa da massa falida, tendo em vista que o contrato foi devidamente quitado antes da decretação da quebra. 3.

Por isso, uma vez satisfeitos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, a sentença deve ser alterada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002865-37.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.05.2018) E não havendo interrupção, o período de posse do primeiro proprietário cumulado com a posse do autor, já ultrapassa em muito o período legal para usucapião.

Destarte, uma vez que cumpridos os requisitos necessários para se configurar a usucapião, a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar o domínio do imóvel Conjunto Comercial nº 709 do Edifício Centerville, matrícula nº 75.486 do 4º RI de Curitiba-PR, em favor do autor.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[4].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação perante a matrícula nº 75.486, do 4º RI de Curitiba-PR.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias. Curitiba, 03 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [s.p] [2] Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [s.p] [3] "é a consciência do senhor da coisa de que esta lhe pertence de pleno direito, e, por isso, juridicamente, a poder deter em sua posse.

E a posse que resulta daí é a do próprio direito, porque indica a posse do domínio.

O animus domini é elemento substancial do direito de posse, e a indica como uma posse perfeita, visto que ela se comporta sobre uma coisa que se possui como sendo de propriedade própria" DE PLÁCIDO E SILVA.

Vocabulário jurídico.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004 [4] (...) 4.

Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5.

Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)
04/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/02/2021 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2021 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2021 16:08

Recebidos os autos
29/01/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
28/01/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 17:18

Juntada de CUSTAS
12/01/2021 17:18

Recebidos os autos
12/01/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 20:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2020 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 16:48

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:33

Recebidos os autos
02/12/2020 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2020 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 11:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)
27/08/2020 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2020 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2020 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 19:28

Despacho
04/06/2020 14:41

Conclusos para decisão
19/05/2020 19:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/03/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:36

Despacho
24/01/2020 14:28

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2019 14:44

Recebidos os autos
19/11/2019 02:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2019 18:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
04/11/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 07:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:26

Juntada de Petição de contestação
27/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/09/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 18:06

Conclusos para decisão
11/07/2019 13:12

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/07/2019 13:12

Recebidos os autos
08/07/2019 12:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2019 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2019 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2019 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 13:51

Declarada incompetência
28/06/2019 09:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2019 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2019 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 12:49

Juntada de Certidão
08/05/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 12:48

Juntada de Certidão
30/04/2019 12:33

Recebidos os autos
30/04/2019 12:33

Distribuído por sorteio
28/04/2019 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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