TJPR - 0000329-47.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JANDIRA FRANCELINO

CPF *78.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 16/03/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 14/03/2023 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/02/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA FRANCELINO

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 14:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-47.2020.8.16.0080   Processo:   0000329-47.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.983,00 Polo Ativo(s):   Jandira Francelino Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   Para análise do r. requerimento, faz-se necessária a juntada dos 03 (três) orçamentos solicitados anteriormente, uma vez que o orçamento à seq. 98.1 não contém a informação do valor do medicamento.

    Intime-se o exequente para que regularize a juntada do orçamento no prazo de 05 (cinco) dias.   Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 03/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-47.2020.8.16.0080   Preliminarmente, intime-se a parte autora para que informe o valor do medicamento, bem como junte nos autos 03 (três) orçamentos atualizados.

    Cumprida a determinação judicial, defiro o bloqueio e sequestro, na conta informada à seq. 93.1, do menor valor do medicamento comparado aos três orçamentos, no período de 60 (sessenta) dias.

    Desde já, defiro a expedição de alvará.

    Frise, por oportuno, que a parte autora fica advertida de juntar nos autos a nota fiscal referente a compra do medicamento.

    Providências Necessárias.     Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 25/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-47.2020.8.16.0080   Diante do retorno dos autos, intime-se o ente estatal demandado para fornecer o fármaco indicado na sentença, sob pena de sequestro dos valores correspondentes.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 28/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 11:50

    Processo Reativado

  • 21/05/2021 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-47.2020.8.16.0080 Arquivem-se.

    Dil.

    Nec.

    Int.

    Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 06/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2021

  • 24/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/11/2020 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/10/2020 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 20:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 19:20

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 20:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2020 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 08:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 20:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2020 11:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2020 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 13:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2020 01:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 01:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 01:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 01:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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