TJPR - 0001721-28.2007.8.16.0193

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOLLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ: 76.532.027/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS CESAR KOCH

CPF *11.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/01/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/09/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MOLLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

  • 30/08/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 09:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 09:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 14:31

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:20

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 11:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 10:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 22:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-28.2007.8.16.0193   Processo:   0001721-28.2007.8.16.0193 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$25.788,52 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MOLLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos, exequente teve ciência do estado falimentar em 2012 (mov 17.15-autos principais) e ao que consta nos autos, até a presente data não foi efetivada a penhora no rosto dos autos de falência..

    Desse modo, considerando que, em se tratando de Massa Falida, somente após a penhora no rosto dos autos de falência resta suspensa a execução fiscal e, não tendo sido perfectibilizada dentro prazo prescricional (5 anos), caracterizada está a prescrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

    QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3.

    O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

    Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:03

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/10/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2016 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2016 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2016 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001028-44.2007.8.16.0193

  • 21/06/2016 14:29

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2015 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 15:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026216-18.2016.8.16.0001

Carmen de Pieri Goncales

Thiago Augusto Bruning

Advogado: Willyam Guilherme Sandri Junior Lopes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0044940-68.2019.8.16.0000

Ulisses Zonari

Emerson Zonari

Advogado: Gerson Massignan Mansani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0013884-48.2015.8.16.0035

Hdi Seguros S.A

Mascate Terraplanagem LTDA.

Advogado: Luiz Assi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000273-20.2021.8.16.0196

Jeniffer Priscila Bicalho

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fabiana Batista de Oliveira Pedrozo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000273-20.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Henrique de Faria

Advogado: Melissa de Albuquerque Schulhan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2021 11:37

Exibir Processo