14/07/2025 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/06/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 13:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/05/2024 14:51

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:29

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2023 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/09/2021 12:09

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2021 17:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/09/2021 08:44

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 16:19

Recebidos os autos
26/08/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
26/08/2021 16:19

Baixa Definitiva
26/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/08/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:36

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2021 14:36

Recebidos os autos
19/08/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 14:36

Distribuído por sorteio
19/08/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2021 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002681-18.2001.8.16.0185 Processo: 0002681-18.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$474.597,19 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JUAREZ ORANDES DA GRACA MOYSES DIAS DE ARAUJO Massa Falida de GRAMARCOS CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA.

Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição da execução.

O artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz ordenando a citação.

Todavia, na época da expedição da citação (ano de 1998), era válido o disposto no inciso I do artigo 174 do CTN, modificado em 2005, o qual afirmava que a prescrição interrompia-se com a citação pessoal feita ao devedor, entrando em conflito com o disposto na Lei nº. 6.830/80, porém sendo dominante por ser uma lei hierarquicamente superior.

Como a tentativa de citação ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar ainda estava em vigor a redação original do art. 174, inciso I, somente a citação poderia interromper o curso prescricional.

No caso em tela, tal ato somente se concretizou no ano de 2007.

Conclui-se, deste modo, que ocorreu a prescrição dos créditos tributários citados, vez que da constituição do crédito e a citação decorreu prazo superior a cinco anos, contrariando o que dispõe art. 174, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

INTERRUPÇÃO.

PRECEDENTES. 1. (...) 5.

A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6.

Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.

Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 999901/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) “Tributário.

Execução fiscal.

IPTU.

Prescrição do crédito tributário.

Termo inicial.

Data da notificação para pagamento ou, não sendo conhecida, a do dia seguinte ao vencimento.

Interrupção da prescrição com a citação do devedor.

Propositura da demanda anterior à Lei Complementar nº 118/2005.

Transcurso de mais de cinco anos desde a data da constituição do crédito tributário e a citação por edital.

Prescrição operada.

Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1122402-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 18.02.2014) AGRAVO DE INSTRUMETO.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

INÉRCIA NO IMPULSO DO PROCESSO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ATÉ A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, DO CTN, COM A REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR- Acórdão 809953-8; 3ª Câmara Cível; Relator: Paulo Roberto Vasconcelos; Julgado em: 07/02/2012) Conforme se vê a citação da executada somente ocorreu em 08.11.2007 (fls. 46), após decorrido o prazo estabelecido no art. 174 do CTN.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição.

Sem custas e honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
06/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:08

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/05/2021 13:49

Conclusos para despacho
02/04/2021 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:15

Conclusos para despacho
03/01/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 12:44

PROCESSO SUSPENSO
01/08/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/07/2019 11:55

Conclusos para despacho
28/06/2019 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 11:58

Conclusos para despacho
09/01/2019 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 13:04

Juntada de Certidão
30/10/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO DE SOUZA TAQUE (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
15/09/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2018 19:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/07/2018 14:56

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/07/2017 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2017 09:57

Conclusos para despacho
20/02/2017 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2017 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2017 15:33

Juntada de Certidão
07/10/2016 10:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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