TJPR - 0001408-59.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON LUIZ KOSSEMBA

CPF *62.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

A APURAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:57

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 12:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/08/2024 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2024 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 24/04/2023 10:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/04/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2022 14:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/09/2022 14:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:15

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/08/2022 11:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2022 15:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 16:21

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/07/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 03:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/07/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/06/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 16:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/05/2022 13:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 16:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/04/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/01/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 21:05

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 20/01/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 01:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 01:51

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/11/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2021 18:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-59.2021.8.16.0037 Intime-se o investigado, para os fins do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a comparecer a audiência dia 20 de Janeiro de 2022, às 15:20 horas, quando será ouvido a respeito dos fatos e a proposta de acordo formulada pelo Ministério Público.

    Conste da intimação que a homologação do acordo depende da confissão formal e circunstânciada da prática da infração penal e que, em caso de não comparecimento, será interpretado como ausência de interesse.

    Nomeio defensora dativa ao investigado a Dra.

    MILENA DIAS DE OLIVEIRA ROCHA, OAB/PR nº 92.063, sob a fé do seu grau.

    Intime-se a defensora para comparecimento ao ato.   Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:59

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 10/05/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:49

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-59.2021.8.16.0037   Processo:   0001408-59.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná JOÃO FELIPE BRUK DOS SANTOS ROSEMARE SARTORI SKIBA Flagranteado(s):   VILSON LUIZ KOSSEMBA Trata-se de auto de prisão em flagrante de VILSON LUIZ KOSSEMBA, ocorrida na data de 03/05/2021, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal (mov. 1.1).   O representante do Ministério Público postulou a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 7.1). É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que foram ouvidos o condutor e primeira testemunha (mov. 1.4), uma segunda testemunha (mov. 1.6) e o próprio conduzido (mov. 1.10).  A situação de flagrância ocorreu conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal e a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal.

    Assim, considerando que estão presentes as formalidades legais constantes dos artigos 302, 303, 304 e 306 do Código de Processo Penal, inexistindo vícios formais ou materiais que venham macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.   Passo a fundamentar nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, o qual prevê que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentalmente: a) relaxar a prisão ilegal ou; b) converter a prisão em preventiva ou; c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Em relação à prisão preventiva, esta somente pode ser decretada ou mantida se: a) presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal – presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal); b) atendido qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal; e c) as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostrarem insuficientes, conforme expressa determinação do artigo 282, §§ 4º e 6º, do mesmo diploma legal.

    No caso dos autos, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar.

    Isso porque, embora presente o fumus comissi dilicti, eis que os indícios de autora e a prova da materialidade estão comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pela nota de culpa (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6), entendo estar ausente o periculum libertatis.

    Em consulta ao sistema Oráculo (mov. 4.1), é possível verificar que o autuado não ostenta maus antecedentes criminais, possui endereço fixo e ocupação lícita, conforme informado no termo de interrogatório do mov. 1.9.

    Além disso, o crime investigado não foi praticado mediante violência física ou grave ameaça, bem como não há prova de eventual perturbação ao regular andamento do processo, tampouco risco real de fuga e dos relatos trazidos aos autos.

    Além disso, o investigado não cumpre nenhum dos requisitos objetivos de admissibilidade previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal.

    Portanto, não há, neste primeiro momento, a necessidade de decretação de prisão cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Assim, por força da situação específica do caso em análise, entendo ser cabível a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a autuada VILSON LUIZ KOSSEMBA, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mesmo Codex, as seguintes medidas cautelares: a) comparecer a todos os atos do processo; b) comparecer mensal em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito (8) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; e d) recolhimento de fiança, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Fica advertido o indiciado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

    Após o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do indiciado, devendo este ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligência necessárias.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Campina Grande do Sul, 03 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 03/05/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 03:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 03:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 03:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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