TJPR - 0038560-97.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 18/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 19/10/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/09/2022 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0028099-61.2021.8.16.0021

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 25/01/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Processo:   0038560-97.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.547,78 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO Vistos e etc. 1.

    Considerando-se que a Fazenda Pública exequente, informou a desistência do pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0000673-46.1999.8.16.0021 (ev. 88), passa-se a análise da nomeação de bem pela parte executada. 2.

    Pois bem, verifica-se que a executada OLINDA SILIPRANDI, a fim de garantir o juízo, ofereceu a penhora bem imóvel de sua propriedade diverso do tributado, registrado sob a matrícula nº 60.314 do 1º CRI de Cascavel/PR (Lote 06, da quadra 68, do Loteamento Esmeralda – ev. 28.1).

    Instada a se manifestar, a exequente informou a recusa do bem ofertado em garantia à presente execução fiscal, postulando pela penhora do imóvel gerador dos tributos (lote 07, da quadra 17, do loteamento Esmeralda, registrado sob a matrícula nº 59.910 do 1º CRI de Cascavel/PR - ev. 39.1).

    Pois bem, a questão discutida diz respeito a possibilidade de recusa do bem oferecido como garantia da execução pelo executado, por outro de mesma gradação, indicado pelo exequente.

    Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora desde que de forma justificada.

    Ademais, tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

    Neste sentido, o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.”(TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) No mesmo sentido: "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

    Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) 3.

    Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela executada (ev. 28.1). 4.

    Em consequência, defiro a penhora e avaliação (art.7, V e art.13 da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   EDUARDO VILA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 08/12/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/11/2019 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019

  • 04/11/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019

  • 04/11/2019 13:04

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2019 13:04

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 27/09/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 19:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/09/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/08/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30

  • 15/08/2019 12:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/08/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2019 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2019 17:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/08/2019 17:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2019 19:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/07/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30

  • 03/07/2019 10:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/07/2019 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2019 12:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2019 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/06/2019 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 16/06/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 27/05/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 11:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2019 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2019 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/05/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 20:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:30

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/03/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 19:07

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 20/12/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2018 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2018 18:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2018 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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