31/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2025 17:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2025 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2025 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2025 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/03/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 16:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/02/2025 01:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:13

Recebidos os autos
27/01/2025 19:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 19:47

OUTRAS DECISÕES
11/11/2024 13:11

APENSADO AO PROCESSO 0014698-71.2024.8.16.0188
31/10/2024 01:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 16:36

Recebidos os autos
22/07/2024 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/07/2024 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:57

OUTRAS DECISÕES
20/06/2024 01:05

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 20:27

OUTRAS DECISÕES
02/05/2024 01:04

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:12

Recebidos os autos
22/04/2024 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2024 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2024 20:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 23:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2024 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 19:25

OUTRAS DECISÕES
07/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
05/02/2024 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2024 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2024 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 19:37

OUTRAS DECISÕES
30/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
21/10/2023 21:25

Recebidos os autos
21/10/2023 21:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 23:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 23:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 19:20

OUTRAS DECISÕES
10/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:53

OUTRAS DECISÕES
31/05/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 09:29

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 14:19

INDEFERIDO O PEDIDO
14/02/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
27/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 15:19

Recebidos os autos
20/12/2022 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/12/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 14:43

OUTRAS DECISÕES
11/10/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA VANESSA DIAS
15/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/07/2022 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2022 13:58

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2022 12:35

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2022 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/03/2022 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2022 17:53

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
12/01/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
10/01/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2021 21:56

Recebidos os autos
09/12/2021 21:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/11/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO DIAS
27/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:14

APENSADO AO PROCESSO 0013209-04.2021.8.16.0188
16/11/2021 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2021 11:15

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/09/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO DIAS
29/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
19/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
18/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 12:04

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO DIAS
17/05/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004647-79.2016.8.16.0188 Processo: 0004647-79.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$372.000,00 Requerente(s): Fabiana Vanessa Dias Fabio Roberto Dias De Cujus(s): Sergio Roberto Dias 1.

Indefiro o pedido de “dispensa da participação da viúva”, pois, conforme explicitado anteriormente, uma vez que casados pelo regime da separação convencional de bens (mov. 1.7) e não de separação obrigatória, a viúva é herdeira do de cujus, nos termos do contido no artigo 1.829, I, Código Civil[i].

Ademais, independente do regime de bens adotado, indispensável a citação do cônjuge sobrevivente, para fins de assegurar eventual direito de discussão acerca do direito real de habitação[ii], sob pena de arguição de eventual nulidade. 2.

Diante disso, intime-se a inventariante para que cumpra integralmente o solicitado na manifestação retro, a fim de qualificar o endereço da viúva, para citação, pois herdeira do espólio (art. 1829, I, do Código Civil). 3.

Sem prejuízo, defiro, em parte, o pedido de dilação de prazo para apresentação das certidões solicitadas, tendo em conta que, apesar das dificuldades encontradas em razão da pandemia no novo Coronavírus (Covid-19), entendo ser suficiente a dilação do prazo em 30 dias, o que faço com base no art. 139, VI, do CPC. 4.

No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar esboço do plano de partilha, caso este ainda não tenha sido apresentado, e os documentos abaixo listados, essenciais para o prosseguimento da demanda, indicando, com relação aqueles já juntados, em quais movimentos se encontram: Com relação ao (aos) falecido (s): - certidão de óbito; - documentos pessoais (RG e CPF); - certidão de casamento atualizada, se casado(s) ou divorciado(s); certidão de nascimento atualizada, se solteiro(s); escritura pública de declaração de união estável, se convivente(s); - certidões negativas das Fazendas Públicas (União, Estado e Município)deverão ser acostadas as certidões negativas fiscais estaduais e municipais dos Estados e Municípios nos quais os de cujus possuírem bens; as certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2; http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica; http://www5.curitiba.pr.gov.br/gtm/certidaonegativa/; - certidão de inexistência de testamento, expedida pela CENSEC, conforme Provimento n° 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; - certidões expedidas pelos cartórios distribuidores da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho; - certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante o à Previdência Social da qual o falecido era vinculado Com relação aos herdeiros: - documentos pessoais (RG e CPF); - procuração; - certidão de casamento atualizada, para casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada, para os solteiros; - documentos pessoais e procuração em nome dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime de comunhão universal de bens; - qualificação completa dos herdeiros não representados a fim de que possam ser citados; Com relação aos bens: Imóveis urbanos: - certidão de matrícula atualizada e certidão de ônus reais; - guia de IPTU ou taxa de lixo BCI, ou outro documento do Município concernente ao imóvel no qual conste o seu valor venal; - certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel (caso o falecido possua imóvel em qualquer município que não seja Curitiba, deverá ser apresentada nos autos certidão negativa municipal de débitos fiscais do município onde o imóvel se localiza); As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: http://certidaonegativa.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx; Imóveis rurais: - certidão de matrícula atualizada e certidão de ônus reais; - certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel; - CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) atualizado do imóvel; Bens móveis, direitos, dívidas ou rendas: - comprovante de propriedade ou de direito; - certidões explicativas dos processos que o de cujus figurar como parte; Automóveis: - certidão de registro do veículo atualizada expedida pelo DETRAN (não será admitida mera cópia do CRLV ou consulta consolidada de veículo); a certidão pode ser obtida através do site a seguir indicado: http://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Guias-para-pagamento-e-certidoes/Emitir-certidao-de-veiculo-e-proprietario-w5o7d6NM; Contas bancárias: - extratos, cópia do cartão; Empresas: - certidão atualizada da JUCEPAR expedida nos últimos trinta dias; 4.1 O esboço do plano de partilha deverá atender os requisitos exigidos pelos artigo 647 e seguintes do CPC, em especial o art. 653, devendo, obrigatoriamente: a) especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; b) discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; c) qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; d) qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; e) apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; f) discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 4.2 A peça não poderá ser remissiva, para não causar prejuízo ao entendimento, possibilitar o correto cálculo do imposto pelo Fisco e o posterior registro do formal, evitando retificações. 5.

Com cumprimento integral do acima disposto, cite-se a viúva e intime-se a Fazenda Pública para que, em 15 dias, digam sobre os termos do inventário e da partilha, conforme art. 626 e 627, do CPC. 5.1 Havendo impugnação, à réplica, por 10 dias. 6.

Intimações e diligências necessárias. [i] "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" [ii] "Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3
06/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021 11:17

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:06

Conclusos para decisão
17/02/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:21

Conclusos para decisão
10/12/2020 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 14:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2020 15:55

PROCESSO SUSPENSO
11/07/2020 12:25

Recebidos os autos
11/07/2020 12:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/07/2020 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2020 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2020 15:46

Juntada de Certidão
30/06/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 13:27

PROCESSO SUSPENSO
29/06/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 15:46

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2019 12:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:17

PROCESSO SUSPENSO
02/08/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 23:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/05/2019 10:25

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 09:57

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2018 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 17:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
17/05/2018 17:22

Conclusos para despacho
17/05/2018 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 14:55

Recebidos os autos
02/05/2018 14:55

Juntada de PARECER FISCAL
02/05/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA
17/04/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 09:18

Conclusos para despacho
10/01/2018 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 10:46

Conclusos para despacho
17/10/2017 17:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/09/2017 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2017 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 10:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2017 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 14:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
07/07/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
03/07/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 20:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 13:07

Conclusos para despacho
13/06/2017 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
02/06/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/05/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 15:52

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
08/05/2017 11:05

Conclusos para despacho
04/05/2017 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 13:45

Juntada de Certidão
27/04/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 12:30

Conclusos para despacho
20/04/2017 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 10:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2017 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2017 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 17:52

Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE
07/04/2017 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2017 14:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/03/2017 11:17

Conclusos para despacho
20/03/2017 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2017 10:47

Conclusos para despacho
08/02/2017 16:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/02/2017 16:04

Processo Reativado
24/10/2016 13:13

Arquivado Definitivamente
24/10/2016 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
24/10/2016 13:12

Processo Reativado
16/09/2016 15:32

Arquivado Definitivamente
16/09/2016 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2016 14:32

Processo Reativado
16/09/2016 13:25

Arquivado Definitivamente
16/09/2016 13:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2016 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2016 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2016 12:32

Conclusos para despacho
06/05/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO DIAS
06/05/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA VANESSA DIAS
12/04/2016 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2016 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 19:41

Declarada incompetência
23/03/2016 14:24

Conclusos para despacho
22/03/2016 14:43

Juntada de Certidão
21/03/2016 18:24

Recebidos os autos
21/03/2016 18:24

Distribuído por sorteio
17/03/2016 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2016 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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