TJPR - 0007064-41.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

CPF *68.***.*12-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 15:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2024 15:22

    Processo Reativado

  • 12/09/2023 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 04/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/06/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

  • 16/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 25/02/2023 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 18:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2023 17:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/09/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 09/09/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/01/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007064-41.2019.8.16.0045 Processo:   0007064-41.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.063,01 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA   1.

    Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, no CPF n°*68.***.*12-22, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

    Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

    Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

    Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.   2.

    Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

    A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

    Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

    Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, desde logo defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual a fim de que proceda-se à penhora de eventuais créditos pertencentes a parte executada junto ao Programa Nota Paraná.   4.

    Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

    Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   5.

    Diligências necessárias.                                                          Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 18/03/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 26/10/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 12/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA RODRIGUES PATERO E OUTRA

  • 20/08/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2019 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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