TJPR - 0004954-34.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA

CNPJ: 15.130.780/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMARA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 07/04/2025 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 07/04/2025 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 13/03/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2023 18:21

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 04/04/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:36

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 16:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 02/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2021 17:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/05/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido retro.

    Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção.

    Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a).

    Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2.  Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3.  Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação.

    Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

    Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

    Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136).

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito      

  • 25/03/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 13:04

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/06/2020 16:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/06/2020 17:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/06/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA FERREIRA DOS SANTOS

  • 15/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 01:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2019 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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