05/04/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 16:51

Recebidos os autos
08/03/2023 16:51

Juntada de CUSTAS
08/03/2023 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2022 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 17:24

Recebidos os autos
30/09/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/08/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
30/08/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
09/08/2022 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/08/2022 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:46

Homologada a Transação
01/08/2022 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/08/2022 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/07/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
27/07/2022 12:32

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/07/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
26/07/2022 19:13

Recebidos os autos
26/07/2022 19:13

Baixa Definitiva
26/07/2022 19:13

Baixa Definitiva
26/07/2022 19:13

Juntada de Certidão
26/07/2022 19:13

Juntada de Certidão
26/07/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
04/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
29/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
26/06/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 12:52

Juntada de ACÓRDÃO
22/06/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/06/2022 13:30
15/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:20

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 15:57

Recebidos os autos
10/06/2022 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2022 15:57

Distribuído por dependência
10/06/2022 15:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 07:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
05/04/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 21:48

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2021 18:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/10/2021 14:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
20/10/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/10/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
02/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/09/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
04/09/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
02/09/2021 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
28/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:19

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:00

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2021 13:00

Distribuído por sorteio
05/07/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/07/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
01/07/2021 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
10/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
31/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002221-95.2015.8.16.0102 Vistos etc. 1.

O recurso de embargos de declaração (mov. 170) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2.

Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão.

Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).

Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado.

Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

ED no REsp. 437.380.

Min.

Menezes Direito.

Data julg. 20/04/2005.

Data pub. 23/05/2005).

Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso.

Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

No caso em tela, ajuizada a ação, houve a sua extinção prematura, a pedido da própria parte autora, uma vez que requereu sua desistência (mov. 147), não sendo mencionada a sua intenção de permanecer no imóvel.

Instada a se manifestar, a parte requerida concordou com o pleito, porém requereu prazo para a desocupação, a demonstrar seu absoluto desinteresse na continuidade da relação jurídica outrora estabelecida pela Autora, ora embargante (157.1).

Foi homologado o pedido de desistência, concedo o juízo o prazo de 60 dias para a desocupação, consoante sentença de seq. 163.

Pois bem.

Cumpre asseverar que o objetivo deste procedimento judicial é o de renovar compulsoriamente o contrato locatício não residencial, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 51 e ss. da Lei nº 8.245/91, sobretudo para evitar prejuízos àquele que desenvolveu sua atividade no local e, por conseguinte, trouxe valorização de mercado para o imóvel e, por óbvio, para o seu proprietário.

Ora, se o objetivo da ação é a renovação obrigatória, determinada por decisão judicial, é certo que isto é condição necessária para a continuidade do contrato locatício entre as partes.

Noutro vértice, ausentes a sentença de renovação e a manifestação de vontade das partes, não há que se falar na permanência do locatário no imóvel, mormente porque o contrato de locação não é um direito real sobre coisa alheia.

Embora não se olvide do texto do art. 74 da lei de regência, entendo que a Embargante não pode usar de um subterfúgio processual para, ao mesmo tempo, deixar de arcar com os ônus advindos da marcha processual (custas, honorários periciais etc.), permanecer no gozo do imóvel locado, com o pagamento de um valor mensal desatualizado, segundo o Requerido, ora embargado.

Considerando o seu silêncio intencional na petição de seq. 147, logo após a juntada da proposta dos honorários periciais (mov. 139), entendo que houve, na verdade, verdadeiro ato contraditório, contrário à boa-fé processual, que deve ser reprimido.

A ausência de pedido de desocupação do imóvel na contestação não pode ser óbice instransponível para que a empresa Embargada exerça o seu direito fundamental à propriedade, de assento constitucional.

Derradeiramente, mister dizer que embora não tenha sido realizado na contestação, a requerida pugnou pela desocupação do imóvel na petição de seq. 154.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

CARÊNCIA.

EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO.

FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ.

LEI DO INQUILINATO.

DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1.

A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. 2.

Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. 3.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar que: "(...) o caráter dúplice da ação [renovatória] admite o acolhimento do pedido de desocupação do prédio, no caso de a demanda não vingar, seja por improcedência, seja por carência, seja ainda por desistência." (REsp 64.839/SP, Rel.

Min.

ANSELMO SANTIAGO, DJ 22/6/1998). 4.

Recurso especial a que se dá provimento, a fim de estabelecer ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão, na forma da Lei do Inquilinato em vigor. (REsp 1003816/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - DESISTENCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - APLICAÇÃO DO NOVO LOCATIVO - RECURSO ESPECIAL. 1.

NÃO HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DESISTENCIA DA AÇÃO RENOVATORIA E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL DEFERIDA A PEDIDO DO LOCADOR. 2.

CORRETA A APLICAÇÃO DO NOVO LOCATIVO CALCULADO PELO PERITO, ATE A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 64.839/SP, Rel.

Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 183) 3.

Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4.

Int.

Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito
05/05/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/05/2021 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/05/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
23/04/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
20/04/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
20/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
11/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2021 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
23/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
19/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:29

Extinto o processo por desistência
18/03/2021 12:56

Conclusos para decisão
15/03/2021 20:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:16

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
04/03/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:13

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
20/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
20/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
19/02/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 18:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/02/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 14:07

Conclusos para decisão
22/01/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
22/01/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
21/01/2021 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2020 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2020 12:36

Conclusos para decisão
05/11/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
05/11/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
04/11/2020 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
08/08/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
01/08/2019 14:35

PROCESSO SUSPENSO
29/07/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 15:20

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
12/06/2019 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/06/2019 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/06/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
07/06/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/05/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 14:13

Conclusos para despacho
11/04/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
10/04/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2019 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/12/2018 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/09/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/09/2018 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2018 13:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
12/07/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
10/07/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 15:41

Juntada de Petição de contestação
18/06/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/05/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 12:55

Conclusos para despacho
27/01/2018 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/12/2017 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 18:25

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2017 23:02

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/11/2017 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:52

Expedição de Mandado
13/11/2017 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2017 13:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/09/2017 00:37

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/09/2017 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2017 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2017 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 13:56

Conclusos para despacho
03/04/2017 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 13:55

Recebidos os autos
12/05/2016 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
12/05/2016 15:12

Juntada de Certidão
17/03/2016 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 13:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/03/2016 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2016 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2016 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2016 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2016 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/12/2015 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2015 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/10/2015 14:35

Recebidos os autos
15/10/2015 14:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/10/2015 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2015 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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