16/01/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 10:58

Recebidos os autos
06/12/2022 10:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/11/2022 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/11/2022 21:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022
12/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
15/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DA SILVA LIMA
14/09/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2022 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2022 12:40

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
24/08/2022 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
13/05/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:16

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 23:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
12/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
26/07/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/06/2021 14:32

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-60.2019.8.16.0045 Processo: 0000997-60.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.843,29 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, desde logo defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual a fim de que proceda-se à penhora de eventuais créditos pertencentes a parte executada junto ao Programa Nota Paraná. 4.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5.

Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente.

GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
23/03/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 16:05

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 01:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
06/10/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2020 11:58

Conclusos para decisão
15/09/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
14/08/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2020 15:02

Conclusos para despacho
26/05/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
03/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 14:59

Conclusos para despacho
07/02/2020 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 15:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
18/11/2019 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2019
18/11/2019 13:08

Baixa Definitiva
18/11/2019 13:08

Recebidos os autos
18/11/2019 13:08

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:53

Juntada de ACÓRDÃO
01/10/2019 17:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/09/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 17:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/10/2019 13:30
10/09/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2019 15:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2019 15:29

Juntada de Certidão
10/09/2019 15:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2019 15:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
10/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE MAGALHÃES HIEBER
19/08/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 16:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/08/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/08/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2019 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
07/08/2019 12:14

Distribuído por sorteio
06/08/2019 18:15

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/08/2019 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MAGALHÃES HIEBER GOMES
07/03/2019 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2019 14:44

Conclusos para despacho
06/03/2019 14:44

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
26/02/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2019 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2019 15:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 15:07

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/01/2019 11:00

Recebidos os autos
30/01/2019 11:00

Distribuído por sorteio
30/01/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/01/2019 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012659-87.2020.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Matheus Silva Galvao

Advogado: Renata Miranda Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0005803-10.2020.8.16.0044

Maria Aparecida de Oliveira da Silva

Municipio de Apucarana/Pr

Advogado: Maira Zucoli Yamamoto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2020 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0005464-80.2012.8.16.0028

Adriane de Oliveira Lima

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003600-07.2012.8.16.0028

Taciele de Freitas da Conceicao

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0014150-72.2017.8.16.0194

Daltre Construcoes e Terraplenagem LTDA

Dionisio Sprada

Advogado: Maria Adriana Pereira de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 15:30

Exibir Processo