06/09/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:01

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:48

Recebidos os autos
15/07/2021 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/07/2021 06:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 21:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 17:01

Conclusos para decisão
29/06/2021 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:34

Recebidos os autos
15/06/2021 12:34

Juntada de CUSTAS
15/06/2021 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2021 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
17/05/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001198-83.2019.8.16.0164 Processo: 0001198-83.2019.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$47.953,55 Autor(s): VALBERTO ZAGOBINSKI Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS A ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS opôs embargos de declaração indicando a existência de omissão com relação ao nexo de causalidade entre o sinistro reclamado e os danos apurados.

Os embargos foram recebidos no mov. 90.1 ante sua tempestividade.

No mov. 94.1 a autora apresentou contrarrazões apontando inexistência de omissão no julgado vergastado, mantendo a sentença tal qual exarada no mov. 93.1. É o relato do necessário.

Decido.

II.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento.

Pois bem.

Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Manual do processo de conhecimento. 5.

Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).

A omissão suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela que “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Manual do processo de conhecimento. 5.

Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pontuado o conceito, não há falar-se em contradição ou omissão por parte deste Juízo sanáveis por meio desta via típica, pois a sentença de mov. 83.1 se encontra suficientemente motivada em juízo de convicção, não merecendo qualquer complementação ou esclarecimento senão, pelo manejo do competente Recurso de Agravo de Apelação, caso a parte esteja descontente com seu teor.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

ED no REsp. 437.380.

Min.

Menezes Direito.

Data julg. 20/04/2005.

Data pub. 23/05/2005).

Eventual irresignação com o teor do definido, por mais congruente e relevante que seja, deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reconsideração da decisão atacada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, eis que após a publicação do decisum, esta somente poderá ser alterada nas hipóteses típicas dos Embargos de Declaração e na presença de erro material, garantindo-se, assim, a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se que haja a mera alteração de posição do Juízo prolator após lançado provimento.

Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

III.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento.

IV.

Intimem-se.

Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
06/05/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/04/2021 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/04/2021 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/03/2021 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2021 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 14:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/01/2021 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GILSON AVILA PORTELA
24/11/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2020 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 18:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/11/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 15:38

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:42

Juntada de Certidão
28/08/2020 13:06

OUTRAS DECISÕES
25/08/2020 16:07

Conclusos para decisão
24/08/2020 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:01

Conclusos para decisão
06/07/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/06/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2020 12:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2020 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/05/2020 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/04/2020 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/03/2020 14:56

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
27/01/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 19:23

Juntada de Petição de contestação
18/12/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 17:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/12/2019 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 10:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/10/2019 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:07

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:03

Recebidos os autos
06/09/2019 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/09/2019 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2019 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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