TJPR - 0002814-63.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO LAVORATO

CPF *35.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 11:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 31/03/2025 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 13:58

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2024 08:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 18:00

  • 28/08/2024 17:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 17:06

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/08/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2023 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/06/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 19:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 09/05/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 10/04/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    A presente demanda versa sobre pleitos relacionados à licença-prêmio não gozada pelo servidor público. 2.

    Observo, no entanto, que o tema em análise foi submetido à discussão via IRDR perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todas as ações e recursos em trâmite que abordem a questão cadastrada como Tema 1086/STJ, qual seja: “ a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública”. 3.

    O incidente, uma vez julgado, estabelecerá tese aplicável a vários outros casos semelhantes que também discutem questões afetas a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 4.

    Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do IRDR. 5.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1086/STJ. 6. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. 7.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 1 de 1

  • 05/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:57

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 05/05/2021 14:33

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 22/02/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2021 22:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2021 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/12/2020 20:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2020 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/10/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2020 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2020 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2020 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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