TJPR - 0021999-97.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIANA CAMILO LIMA

CPF *08.***.*38-46

ROSANE CAMILO LIMA DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*95-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE CAMILO LIMA DE OLIVEIRA

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANA CAMILO LIMA

  • 10/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2023 13:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 30/03/2023 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:19

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/01/2023 10:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 11:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 21/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 06/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 08/06/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2022 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/06/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/04/2022 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:40

    APENSADO AO PROCESSO 0011109-65.2021.8.16.0030

  • 10/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/05/2021 16:54

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 09:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021999-97.2020.8.16.0030 Processo:   0021999-97.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   06/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Indiciado(s):   LILIANA CAMILO LIMA ROSANE CAMILO LIMA DE OLIVEIRA 1.

    Em relação à contravenção penal de perturbação do sossego alheio, previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, adoto o pronunciamento ministerial de mov. 33.1, como razões de decidir e determino o arquivamento dos presentes autos, ressalvando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 1.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 1.2.

    Ciência ao Ministério Público.   2.

    No mais, em relação ao delito de desacato, em atenção ao requerimento ministerial, declino a competência para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, uma vez que o delito previsto no art. 331 do Código Penal é de menor potencial ofensivo, sendo a sua pena máxima igual a 2 (dois) anos. 2.1.

    Cumpra-se conforme requerido no item “b” da mov. 33.1. 2.2.

    Após a remessa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.   3.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente.   Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 18:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:42

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/10/2020 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2020 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/10/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 13:00

    Declarada incompetência

  • 06/10/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 18:07

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 17:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/10/2020 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2020 17:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 08:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/09/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 10:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/09/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2020 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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