TJPR - 0001062-66.2006.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CRISTINA KASTEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANA LUCIA RUPPEL

CPF *93.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 21:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/09/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:33

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2025 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2025 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 11:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 05/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:51

    Juntada de RELATÓRIO

  • 01/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/07/2024 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2023 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:06

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 19/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 06:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 15/09/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 14/09/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:12

    Juntada de RELATÓRIO

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/05/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/12/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA KASTEL

  • 06/11/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-66.2006.8.16.0124 Diante da renúncia apresentada no mov. 34.1, revogo a nomeação do curador especial nomeado nos autos (mov. 5.1).

    Nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, nomeio, em substituição, a advogada Juliana Maíra Vieira Bonfim Costa, OAB/PR 95554, para atuar como curadora especial da interditanda, a qual deverá ser intimada para se manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, requerer o que for de direito, nos termos da decisão de mov. 5.1.

    Diligências necessárias.   Palmeira, (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 26/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 22:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-66.2006.8.16.0124   Processo:   0001062-66.2006.8.16.0124 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$350,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   MARIA CRISTINA KASTEL 1 – Tendo em vista que se trata apenas de substituição de curatela, uma vez que a interdição da curatelada Maria Cristina Kastel já fora decretada por sentença (mov. 1.1, fls. 37/39 – Autos físicos 433/2006), que não há nos autos elementos que justifiquem a nova oitiva da mesma, e que o Ministério Público afirmou ser prescindível a realização de audiência de entrevista, DISPENSO a realização da audiência para interrogatório da interditada anteriormente designada. 2 – Cite-se e intime-se a requerida, cientificando-a que terá o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar o pedido, contados desta decisão. 3 – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 5.1. 4 - Intimações e diligências necessárias.   Palmeira, data da assinatura digital.

    Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:53

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 06/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-66.2006.8.16.0124   Processo:   0001062-66.2006.8.16.0124 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$350,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   MARIA CRISTINA KASTEL 1 - Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor da interditada MARIA CRISTINA KASTEL e da pretendente ao encargo ANA LÚCIA RUPPEL.

    Em suma, o representante ministerial aduziu que: conforme consta dos autos físicos nº 433-2006, no ano de 2006, o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com pedido de interdição em favor de Maria Cristina Kastel, tendo em vista que possuía Retardo Mental Moderado (CID – 10 F71 – mov. 1.1, fls. 31), não tendo condições de cuidar de si mesma e reger os atos de sua vida civil, razão pela qual o Juízo decretou a interdição da curatelada Maria Cristina Kastel (mov. 1.1, fls. 37/39), nomeando o Sr.

    Romano Kastel, seu genitor, como curador.

    Sustentou que o curador faleceu no dia 22/09/2020, e a genitora de Maria também faleceu em 02/10/2017, razão pela qual pugnou o pela substituição da curatela, nomeando-se como nova curadora a Sra.

    Ana Lúcia Ruppel (1.1).

    Juntou documentos (mov. 1.1/8). É o breve relato.

    DECIDO.   2 - Primeiramente, destaco que o presente feito, apesar de possuir pedido de urgência, só foi analisado pelo Juízo em data de hoje, seguindo a ordem de conclusão das demandas, posto que a Serventia não o sinalizou devidamente, não destacando a sua urgência. 3 - Recebo o pleito de substituição curatela, formulado pelo representante do Ministério Público, como pedido de tutela provisória de urgência, equivalente à antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo regido, portanto, pelo que dispõe o artigo 303, do Código de Processo Civil.

    Referido dispositivo legal preceitua que, para sua concessão, necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Nesse passo, da análise detida dos autos, evidencia-se que a tutela de urgência postulada comporta deferimento.

    No tocante a probabilidade de direito, tem-se que existe no caderno processual prova documental de que a requerida se encontra impossibilitada de exercer os atos comuns da vida civil sem o auxílio de terceiros, uma vez que já fora decretada a interdição de Maria nos autos físicos nº 433-2006, e que o curador da interditada faleceu, deixando-a desassistida (mov. 1.4).

    De outro lado, o perigo de dano está assentado no fato de que Maria Cristina Kastel necessita de representante de forma imediata, até mesmo para que possa receber e gerir o benefício previdenciário a que tem direito, não podendo aguardar o desfecho desta demanda para que possa, por exemplo, receber tratamento médico, ser representada perante órgãos públicos e instituições privadas, sob pena de perecimento de direitos. 4 - Feitas tais considerações, e evidenciado nos autos indicativos da existência de incapacidade, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, para o fim de nomear, em substituição, ANA LÚCIA RUPPEL como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA CRISTINA KASTEL.

    Lavre-se o respectivo termo. 5 - Para interrogatório da interditada, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designo a data de 05 de agosto de 2021, às 15 horas. 6 - Cite-se e intime-se a requerida, cientificando-a que terá o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar o pedido, contados da audiência designada. 7 - Nomeio o advogado Vladson Sebastião Marques De Souza como curador especial à lide.  Intime-se o nobre causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se se aceita ou não o encargo.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.   DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS 1- Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio dos Decretos Judiciários de n.º 153/2020, 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020 e 397/2020, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, suspendendo todos os atos processuais presenciais.

    Diante disso, a Resolução de n.º 314/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto Judiciário de n.º 227/2020, do TJ/PR, passaram a regulamentar e a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que existisse a anuência de ambas as partes.

    Através dos Decretos Judiciários de n.º 397/2020, 400/2020 e 401/2020, a partir de 16/06/2020, o TJ/PR estabeleceu a reabertura das instalações do Poder Judiciário, com retorno das atividades presenciais de forma gradativa, incluindo aquelas relativas às audiências.

    E, considerando o citado retorno gradativo, em data de 15/10/2020, por meio do Decreto Judiciário de n.º 513/2020-TJ/PR, foi instituída a segunda etapa da retomada das atividades presenciais, a partir de 04/11/2020, com a possibilidade da realização de audiências semipresenciais, na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual.

    Por outro lado, face o aumento da circulação e propagação do vírus causador da COVID-19, o TJ/PR, em data de 26/02/2021, por meio do Decreto Judiciário de n.º 103/2021, restabeleceu, a partir de 27/02/2021, o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos Judiciários de n.° 400/2020 e 401/2020, suspendendo, assim, as disposições do Decreto Judiciário de n.º 513/2020-TJ/PR.

    Por sua vez, os Decretos Judiciários de n.° 150/2021, 151/2021, 158/2021, 185/2021 e 186/2021-TJPR, determinaram a prorrogação, até 15 de abril de 2021, das medidas previstas no Decreto n.° 103/2021 e que, até a referida data, as audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada. 2- Pelo exposto, DEIXO, por ora, de designar qualquer ato de forma semipresencial nos presentes autos, bem assim CANCELO os que tenham sido assim designados. 3- Por conseguinte, DETERMINO a realização de toda e qualquer audiência, a efetivar-se nestes autos (conciliação, mediação e instrução e julgamento), de forma exclusivamente virtual, cuja data será designada após manifestação das partes quanto à aceitação ou não de que o ato assim se realize. 4- As partes deverão ser intimadas, por seus advogados constituídos ou, não havendo, pessoalmente, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente nos autos, concordando ou discordando da realização da audiência de forma virtual. 5- O silêncio das partes caracterizará aceitação tácita à realização da audiência por videoconferência, bem assim cumprimento ao determinado no art. 455, do CPC, dispensando a intimação pessoal, pelo Juízo, da(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s). 6- Não havendo concordância: 6.1- Pela parte Autora: em razão da ausência de alternativa para prosseguimento da demanda, sem necessidade de conclusão do feito, o ato, caso já designado, deverá ser cancelado e os autos serão imediatamente suspensos, até ulterior deliberação do TJ/PR quanto a retomada das audiências semipresenciais, quando então os autos serão conclusos, para deliberação. 6.2- Pela parte Requerida: após manifestação da parte Autora especificamente quanto a negativa, os autos deverão retornar conclusos para análise e apreciação acerca da justificativa apresentada. 7- Concordando com a audiência virtual: 7.1- De conciliação e/ou mediação: à Serventia para que agende o ato, sem necessidade de conclusão do feito; 7.2- De instrução e julgamento: façam os autos conclusos, para designação. 9- A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 9.1- Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 10- Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 11- O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 12- Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 13- Diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.

    Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2021 20:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:03

    Processo Reativado

  • 06/04/2021 20:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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