TJPR - 0005582-97.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGUES GONCALVES

CPF *68.***.*44-15

Advogados

GERSON DE ARAUJO NEVES

OAB: 81571/PR

ROBERTO CAMPANHOLI DOS SANTOS

OAB: 86132/PR

CPF *07.***.*39-58

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB: 75763/PR

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB: 28635/PR

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

CPF *32.***.*90-02

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB: 12260/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2023 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/04/2023 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/10/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/09/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 16:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/03/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 11:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 03:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/11/2021 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/11/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:04

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:04

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:04

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:04

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:04

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:48

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/09/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/09/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 18:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/08/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/08/2021 15:32

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 16/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 20:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/06/2021 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0005582-97.2019.8.16.0129/3   Recurso:   0005582-97.2019.8.16.0129 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Requerente(s):   Município de Paranaguá/PR Requerido(s):   JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5°, incisos II e XXXV; 7º, incisos XIII e XIV; 37, caput; todos da Constituição da República.

    Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Estatuto do Servidor de Paranaguá – Lei 46/2006), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284 AgR/SP, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020).

    Grifo nosso.   E, ainda:   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Contratação temporária.

    Validade da contratação.

    Ausência de prequestionamento. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmulas 279, 280 e 282 do STF.

    Precedentes. 5.

    Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Negado provimento ao agravo regimental.

    Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020).

    Grifo nosso.   Dessa forma, inadmito o presente Recurso Extraordinário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná         [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:06

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/04/2021 18:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2021 12:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/04/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2021 00:00 ATÉ 23/04/2021 23:59

  • 30/03/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 13:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 10/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2021 08:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2021 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 06/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2020 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 07:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2020 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES

  • 16/07/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/07/2020 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2020 10:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 08:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 08:16

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2019 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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