TJPR - 0001448-86.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARVOARIA GENERAL - MARIA GILCEIA BRESOLIN

CNPJ: 04.601.539/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:52

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 05/07/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/05/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 09/05/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 09/05/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 09/05/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 09/05/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 09/05/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 14:12

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/11/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/07/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARVOARIA GENERAL - MARIA GILCÉIA BRESOLIN

  • 09/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/06/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 19:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001448-86.2019.8.16.0174/2   Recurso:   0001448-86.2019.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Requerente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Requerido(s):   CARVOARIA GENERAL - MARIA GILCÉIA BRESOLIN

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Água e Terra, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o Recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República.

    Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão dos autos, informo que o IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000 trata especificamente sobre a possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo e não de multas administrativas em geral, portanto não há que se falar em suspensão do feito com base neste argumento.

    Da análise das razões recursais constata-se que o recurso interposto apresenta mero inconformismo da parte recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável.

    Observa-se, que o exame dos dispositivos acima mencionados depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Fixação de multa administrativa pelo BACEN.

    Infrações contra a ordem econômica.

    Prescrição. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmula 279 do STF.

    Precedentes. 5.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1020011 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200  DIVULG 04-09-2017  PUBLIC 05-09-2017)     Diante do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná    

  • 06/05/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/04/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/04/2021 08:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARVOARIA GENERAL - MARIA GILCÉIA BRESOLIN

  • 14/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 13/05/2020 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2020 16:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARVOARIA GENERAL - MARIA GILCÉIA BRESOLIN

  • 05/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2020 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2020 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2020 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2020 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 14/02/2020 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2020 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2019 15:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/12/2019 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2019 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2019 13:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2019 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/04/2019 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/03/2019 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2019 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2019 17:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2019 18:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/02/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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