TJPR - 0000159-81.2020.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUDISON RODRIGUES PRESTES ME

CNPJ: 09.647.795/0001-07

CLEUDISON RODRIGUES PRESTES

CPF *04.***.*68-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 15:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/06/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/04/2025 15:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/03/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDISON RODRIGUES PRESTES

  • 20/03/2025 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 15:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/11/2024 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:44

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/06/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:27

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLÓVIS FERREIRA BUENO

  • 08/02/2024 10:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 12:17

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2023 13:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2023 23:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/03/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 08:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/05/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/11/2021 20:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/10/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/09/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/07/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-81.2020.8.16.0078   Processo:   0000159-81.2020.8.16.0078 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.696,38 Exequente(s):   Município de Curiúva/PR Executado(s):   CLEUDISON RODRIGUES PRESTES –ME Vistos e examinados estes autos. 1.

    Observa-se que a parte executada é enquadrada como microempresa (ME) sob o CNPJ nº 09.***.***/0001-07 (mov. 1.1).

    Assim sendo, o executado trata-se de Microempresa, e, portanto, o seu patrimônio confunde- se com o do próprio empresário que a representa.

    Isso porque, sendo a empresa constituída pela declaração de Microempreendedor Individual, sua natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe e, sendo assim, o patrimônio de ambas é um só e respondem, portanto, por dívidas contraídas, tanto pelo CNPJ, quanto pelo CPF.

    Neste sentido, os acórdãos: GOMES ANICETO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FIRMA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO QUE A COMPÕE E O DA PRÓPRIA MICROEMPRESA – INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO NA POLO PASSIVO DOS AUTOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0041559-23.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.05.2018) 2.

    Desse modo, defiro o pedido de inclusão do empresário no polo passivo da demanda, bem como os pedidos de consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD em nome de CLEUDISON RODRIGUES PRESTES – CPF nº *04.***.*68-78.

    Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 845, do NCPC).

    Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria se houve resposta ao Banco Central.

    Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos.

    Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (artigo 854, § 2º, do NCPC). 3.

    Infrutífera a penhora online, desde já, determino a realização de penhora via sistema RENAJUD.

    Proceda a Escrivania à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). 4.

    Na sequência, se infrutíferas as constrições, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Atente-se a Serventia que as consultas deverão ser feitas simultaneamente no CNPJ e CPF da parte executada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 21:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 21:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2020 14:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2020 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2020 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2020 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/03/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/01/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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