TJPR - 0002717-73.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AZULES GNV COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 07.151.048/0001-40

Advogados

JUSSARA GRANDO ALLAGE

OAB: 19240/PR

Polo Passivo

Partes

GASTECH - TECNOLOGIA EM GAS NATURAL S/A

CNPJ: 08.148.433/0001-09

Advogados

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/05/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 14/04/2025 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 23/11/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 19/09/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 16/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/03/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 02/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 01:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2021 17:24

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 2717-73.2014.8.16.0001 Exequente: Azules GNV Combustíveis Ltda Executada: Gastech Tecnologia em Gás Natural Ltda DECISÃO 1.

    A parte exequente pugnou pelo reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as empresas Gastech BioGNL – Projetos de Bionergia Eireli, Gastech Soluções Inteligentes Eireli e Paraty Associados S/S Ltda.

    Primeiramente, não tem cabimento a aplicação da teoria da aparência ao caso, uma vez que esta somente se justifica quando configurada a possibilidade de confusão por parte do consumidor vulnerável em relação as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

    Logo, considerando que a relação jurídica das partes não se qualifica como relação de consumo, em detrimento da natureza jurídica do contrato objeto da execução, não há como se acolher a tese para acionamento de qualquer das empresas pertencentes ao grupo econômico.

    Pois bem, a caracterização de agrupamento de empresas depreende da combinação de recursos para a realização dos seus objetivos ou a participação em empreendimentos e 1 atividades comuns.

    Sobre o tema, leciona Marlon Tomazette : É a direção única o elemento caracterizador de um grupo de sociedades, isto é, para se vislumbrar a existência de um grupo 1 Tomazette, Marlon.

    Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1 / Marlon Tomazette. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

    Págs. 772/773. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná econômico, é necessário que haja uma reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução dos seus negócios. (...) para a existência do grupo é suficiente que haja qualquer forma de direcionamento único das atividades das integrantes do grupo, seja por meio do controle, seja em virtude de qualquer influência externa. (...).

    A existência do controle comum apenas faz presumir a existência da direção única, a qual pode decorrer também de outros mecanismos, como um contrato entre os membros do grupo ou a existência de contatos constantes entre os dirigentes das sociedades envolvidas.

    No caso, observa-se que as empresas possuem o quadro societário em comum, integrados por Waner Rogerio da Luz Labigalni e Luciana Regina Cavalari (movs. 196.2/196.7).

    No caso, observa-se que apenas as empresas Gastech BioGNL e Paraty Associados S/S Ltda possuem objetos sociais distintos, veja-se: Atividade Empresa Gastech Tecnologia em Comércio por atacado de peças e acessórios novos Gás Natural Ltda para veículos automotores e Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (mov. 196.5) Gastech BioGNL – Hotéis, comércio varejista de bebidas e Projetos de Bionergia restaurante (mov. 196.4) Eireli Gastech Soluções Comércio por atacado de peças e acessórios novos Inteligentes Eireli para veículos automotores; Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (mov. 196.5) Paraty Associados S/S Preparação de documentos e serviços Ltda especializados de apoio administrativo (mov. 196.1, pág. 3) 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Nessa linha, nota-se que a empresa executada alterou sua atividade econômica principal referente a operações de processamento e comércio de gás natural (mov. 146.3) para realizar comércio e serviços de mecânica relacionados à veículos, negócio este que se coaduna com as atividades exercidas pela empresa Gastech Soluções Inteligentes Eireli.

    Além disso, referidas empresas estão localizadas no mesmo endereço, qual seja, Avenida Brasília, nº 2267 – Londrina/PR (mov. 196.5 e 196.1, pág. 4).

    De acordo com o entendimento jurisprudencial, para que haja a caracterização de grupo econômico se faz necessário a comprovação de que as empresas possuam atividades e administradores comuns, bem como estejam instaladas no mesmo local.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    INÉRCIA.

    NÃO CONFIGURADA.

    INCLUSÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO.

    CORRETA.

    GRUPO ECONÔMICO.

    CONFIGURADO.

    COOPERAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

    MESMOS REPRESENTANTES.

    ENDEREÇO IDÊNTICO.

    ELEMENTOS DE PROVA.

    NÃO DESCONSTITUÍDOS.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    NÃO VERIFICADA. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - 0057969-66.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 12.06.2019) [grifei].

    Diante disso, somente possível o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada e a Gastech Soluções Inteligentes Eireli.

    Em relação às demais empresas, as atividades são distintas, bem como estão instaladas em locais diferentes. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Contudo, a caracterização da existência de grupo econômico implica na responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo, com a consequente afetação do 2 patrimônio das demais empresas, somente nas esferas tributária , 3 4 5 6 trabalhista , concorrencial , consumerista e previdenciário .

    Assim, sob a ótica do direito civil, a solidariedade não pode ser presumida, posto que apenas resulta da lei ou da vontade das partes.

    Nesse sentido é o posicionamento desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    GRUPO ECONÔMICO.

    SOLIDARIEDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50 E 265 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL).

    PRECEDENTES. 1.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0044396-51.2017.8.16.0000 - São José dos 2 Código Tributário Nacional.

    Art. 124.

    São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 3 Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço: (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 4 Lei n° 12.529/2011.

    Art. 33.

    Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. 5 Código de Defesa do Consumidor.

    Art. 28.(...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 6 Lei nº 8.212/1991.

    Art. 30.

    A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.08.2018) [grifei].

    No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que as empresas possuíam pacto prevendo que suas obrigações e responsabilidades seriam contraídas solidariamente, de modo que não é possível presumir tal solidariedade.

    Nessa linha é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL (APARTAMENTO) ADQUIRIDO NA PLANTA.

    APELAÇÃO CÍVEL 1 (DOS AUTORES).

    ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA (SEGUNDA RÉ) PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO.

    AFASTAMENTO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTADO À SEGUNDA RÉ.

    EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM A CONSTRUTORA (PRIMEIRA RÉ).

    IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

    EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE, EVENTUALMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, PODERÁ VIR A RESPONDER COM SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS QUE NÃO RESPONDE IMEDIATA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DA OUTRA. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0020262-88.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 14.02.2019) [grifei]. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Por fim, ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, com a finalidade de atingir o patrimônio dos sócios da empresa, caso constatada a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial pelos sócios, conforme preceitua o art. 50 do Código de Processo Civil.

    Todavia, tal hipótese não foi objeto do pedido incidental realizado pela parte autora, uma vez que esta não requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. 1.1.

    Ante o exposto, reconheço a existência da formação de grupo econômico entre a executada e a empresa Gastech Soluções Inteligentes Eireli, contudo, REJEITO a inclusão desta no polo passivo da demanda principal, conforme explanado. 1.2.

    Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, CPC.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 6

  • 06/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 18/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/11/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 20:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 24/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 17:17

    Expedição de Carta precatória

  • 05/02/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 10/12/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 09:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 15/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 13/07/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GASTECH - TECNOLOGIA EM GAS NATURAL S/A

  • 21/11/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 08:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/08/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2016 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/06/2016 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/05/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 17/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2015 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/11/2015 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 22/06/2015 14:02

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 09/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 03/03/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 26/02/2015 08:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2015 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2015 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 10:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AZULES GNV COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 22/01/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2014 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2014 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2014 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2014 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2014 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2014 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2014 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2014 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2014 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2014 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2014 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2014 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2014 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2014 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 09:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2014 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2014 08:06

    Despacho

  • 07/03/2014 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/03/2014 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2014 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2014 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2014 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2014 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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