16/11/2022 07:05

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 09:12

Recebidos os autos
14/11/2022 09:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/11/2022 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 15:47

Recebidos os autos
05/09/2022 15:47

Baixa Definitiva
05/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 18:39

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2022 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00
06/07/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:18

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 12:37

Recebidos os autos
20/04/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 12:37

Distribuído por sorteio
20/04/2022 12:24

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2022 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 19:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/03/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
23/02/2022 19:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2022 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
06/12/2021 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 15:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:42

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/11/2021 12:39

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
19/11/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:59

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/11/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
19/11/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/08/2021 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
03/08/2021 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2021 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/05/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002379-33.2021.8.16.0170 Processo: 0002379-33.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.495,02 Autor(s): CELSON RIGGO CEZAR (RG: 76340005 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*30-04) Rua General Canabarro, 1496 - TOLEDO/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Andar 10 ao 14, Bloco 01/02, Parte sala 101, e 141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 DECISÃO INICIAL 1.

Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 13.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.

DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.

No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.

Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.

Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.

Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.

Luiz Antonio Rizatto.

O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

Saraiva, p. 336.
04/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 14:43

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
26/04/2021 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/04/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2021 10:29

Juntada de Petição de contestação
28/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2021 14:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 08:46

Distribuído por sorteio
12/03/2021 08:46

Recebidos os autos
11/03/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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