TJPR - 0002231-64.2007.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 05.711.919/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 21/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 25/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/10/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/10/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 23/08/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 10:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/02/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:14

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002231-64.2007.8.16.0153 SENTENÇA   Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face HSBC BANK BRASIL S/A em razão da cobrança de ISS incidente sobre contratos de arrendamento mercantil financeiro celebrados pelo excipiente com pessoas domiciliadas no Município exequente.

    O executado opôs exceção de preexecutividade (mov. 1.5/1.6) sustentando que havia ajuizado ação de conhecimento para discutir a constitucionalidade e a legalidade de tal cobrança, requerendo a suspensão da presente execução até julgamento final de referida ação.

    Acolhida a exceção de pre-executividade, o presente feito permaneceu suspenso durante o curso da demanda de número 232/2007 (2323-42.2007.8.16.0153), a qual, por sua vez, em sede de recurso, permaneceu suspensa até o pronunciamento do STJ quanto aos Temas 354 e 355 e pelo STF quanto ao Tema 125.

    Com o julgamento destes, houve a remessa dos autos à Cara de origem para o juízo de retratação, sobrevindo informação de que, por unanimidade de votos, o TJPR reconheceu a ilegitimidade ativa tributária do exequente para lançamento e cobrança do tributo dos presentes autos, com transito em julgado desta decisão em 15/10/2018.

    Juntadas as contas de custas do presente (mov. 32.1), o executado (mov. 36.1)pugnou pelo pagamento pelo exequente e este, por sua vez, afirmou que o pagamento deve se dar por expedição de RPV (40.1). É o breve relato.

    Sem muitas delongas, a extinção da presente é medida que se impõe, após o julgamento da ação de n. 2323-42.2007.8.16.0153 que discutia o débito cobrado nos presentes autos e que, nos termos do julgamento dos Temas 354 e 355 do STJ, reconheceu a que o sujeito ativo na relação tributária é o município da sede do estabelecimento do prestador do serviço, o que acarreta a ilegitimidade do Município na cobrança do ISS quando firmado contratos com seus munícipes.

    Isto posto, julgo EXTINTA a execução da dívida ativa em referência, com base no artigo 485, VI, do CPC/2015.

    Não obstante o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 dispor que a execução será extinta sem ônus às partes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que tal isenção não atinge o pagamento das custas processuais, quando o feito tramitar em Serventia não oficializada.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1.

    A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2013, T2 – SEGUNDA TURMA).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS.

    SÚMULA 83/ STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no Resp 1180324/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 – Segunda Turma).

    No mesmo sentido, já se manifestou o eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.

    EMENTA: Apelação cível.

    Execução Fiscal.

    ICMS.

    Remissão da dívida.

    Lei Estadual n. 17.082/2012.

    Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.

    Cabimento.

    Serventia não-oficializada.

    Princípio da causalidade.

    Artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal.

    Inaplicabilidade.

    Valor devido ao FUNREJUS.

    Exclusão.

    Recurso parcialmente provido. 1.

    Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, como ocorre no caso em tela, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2.

    Não pode a apelante invocar o princípio da causalidade, considerando que o executado não deu causa à extinção da execução, mas sim a remissão do crédito tributário pela Lei Estadual n. 17.082/2012. 3.

    Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, excluída a verba referente ao FUNREJUS. (TJ-PR - APL: 13029620 PR 1302962-0 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/12/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 22/01/2015).

    CONDENO a exequente ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39) como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap.

    Civ. 1000337-3) .

    Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS.

    Condeno, ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, no importe de 10% sobre o valor perseguido na presente execução, corrigido pelo IPCA-E.

    Determino o levantamento de quaisquer constrições e restrições existentes nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/12/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 13:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2018 23:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2017 21:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/09/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 21:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 21:30

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2017 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2017 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 11:40

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 11:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2007

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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