TJPR - 0002208-29.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO CASTRO

CPF *50.***.*85-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/02/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 07:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 07:26

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2024 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2023

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/09/2023 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2023 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO CASTRO

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/12/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2022 19:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2022 19:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 09:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO CASTRO

  • 01/04/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/03/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/03/2022 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/01/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 09/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/10/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/09/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/09/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/05/2021 16:20

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-29.2021.8.16.0024   Processo:   0002208-29.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$11.679,99 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   LEONARDO CASTRO Vistos etc...   1.

    Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial (Mov. 1.2/1.10), defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2.

    Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 2º e 536 do CPC, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais.

    Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. 3.

    Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr.

    Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69)[1]; b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega. 5.

    Acaso não encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independente de nova conclusão. 6.

    Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal.

    Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1° do CPC, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 557, § 2º DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012); No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1183477/DF, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011.

    Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colhe-se o seguinte precedente: TJPR – Ap. 944045-5 ; Relator: Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Data Julgamento: 12/09/2012; Data Publicação: 18/09/2012; Fonte: DJ: 950.

    Almirante Tamandaré, 04 de maio de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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