TJPR - 0000586-48.2018.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

A JUSTICA PUBLICA

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*89-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

DELEGADO DE POLICIA DE ARAPOTI

DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 23:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 23:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 15:23

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/03/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2025 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/01/2025 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2025 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 14:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 26/06/2024 13:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/06/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 26/06/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 19/06/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 14:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 08/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2024 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 14:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTINA DEL ANHOL SANTOS SEMBARSKI

  • 03/10/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 30/06/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 15/06/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 14/06/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/06/2023 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/06/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 05/06/2023 11:12

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 19:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2023 20:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 09:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/02/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 27/02/2023 14:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/12/2022 07:40

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 07:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 09:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2022 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:38

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 19:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:06

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 12/05/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 16:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 18/04/2022 15:57

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 30/03/2022 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 10:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-48.2018.8.16.0046   Processo:   0000586-48.2018.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/03/2018 Autor(s):   A Justiça Pública Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   Alexandre dos Santos de Oliveira DECISÃO 1.Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309, do Código de Processo Penal.

    A denúncia foi recebida em 03.05.2018 (mov.43.1).

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 35.1) e o Acusado foi intimado a comparecer em audiência específica ao ato (mov. 64).

    Em audiência, o Acusado aceitou a proposta do Ministério Público aos 12 de julho de 2018 (mov. 67).

    A Secretaria informou que o réu não estava cumprindo a prestação de serviços à comunidade desde 30 de setembro de 2019 (mov. 139.1).

    Intimado para que apresentasse justificativa (mov. 146), o réu se manteve inerte.

    O Conselho da Comunidade informou a inexistência de registros acerca de cumprimento de serviços comunitários pelo acusado (mov. 158.1).

    Diante disso, o Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo (mov. 161).

    Revogada a suspensão condicional do processo (mov. 164.1).

    Por fim, o denunciado por intermédio de seu defensor nomeado resposta à acusação (mov.171.1). É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    A denúncia descreveu detalhadamente a ação do Acusado para o cometimento do suposto fato delituoso, há qualificação, classificação do típico-normativa e todos requisitos expressos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a apreciação do feito no exercício efetivo dos postulados da ampla defesa e do contraditório.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas até então colhidas.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP. 3.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, que possam conduzir a absolvição sumária ou rejeição tardia da denúncia, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399 do mesmo diploma legal. 4. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa.

    Ciência às partes.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Arapoti, (datado automaticamente).

    Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-48.2018.8.16.0046   Processo:   0000586-48.2018.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/03/2018 Autor(s):   A Justiça Pública Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   Alexandre dos Santos de Oliveira DECISÃO   1.

    Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I, e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 35.2).

    Recebida a denúncia aos 03/05/2018 (mov. 43).

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 35.1) e o Acusado foi intimado a comparecer em audiência específica ao ato (mov. 64).

    Em audiência, o Acusado aceitou a proposta do Ministério Público aos 12 de julho de 2018 (mov. 67).

    A Secretaria informou que o réu não estava cumprindo a prestação de serviços à comunidade desde 30 de setembro de 2019 (mov. 139.1).

    Intimado para que apresentasse justificativa (mov. 146), o réu se manteve inerte.

    O Conselho da Comunidade informou a inexistência de registros acerca de cumprimento de serviços comunitários pelo acusado (mov. 158.1).

    Diante disso, o Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo (mov. 161). É o relato, no essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.

    Considerando que o Acusado não cumpriu com a prestação pecuniária, substituída pela prestação de serviços à comunidade, igualmente não adimplida (mov. 158.1), e tendo em vista a falta de apresentação de justificativa, embora intimado para tanto (mov. 146), a revogação do benefício, consoante o entendimento do Parquet, é medida que se impõe. 3.

    Ante o exposto, acolho a promoção ministerial (mov. 161) e REVOGO a suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, §4º, da Lei Federal n. 9.099/95, assim como DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4.

    INTIME-SE a Defesa técnica para apresentação da resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Em caso de inércia da Defesa, à Secretaria que indique profissional habilitado a fim de atuar como Defensor dativo do Acusado, sob a fé do seu grau, em estrita observância da ordem de advogados inscritos, certificando-se nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).

    Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:18

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 17:11

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 12/04/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:05

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2020 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2020 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2020 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/01/2020 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2019 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/10/2019 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2019 10:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/07/2019 11:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2019 15:30

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/07/2019 10:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 12:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2019 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/01/2019 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2018 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/10/2018 11:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/10/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 18:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/08/2018 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/08/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2018 21:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2018 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2018 21:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2018 12:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 09/07/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2018 12:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 15:22

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2018 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 11:44

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/05/2018 15:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 17/05/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2018 14:13

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2018 14:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2018 10:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/04/2018 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/04/2018 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2018 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2018 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2018 13:49

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2018 18:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 18:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/03/2018 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 23/03/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2018 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2018 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2018 21:58

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2018 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2018 20:38

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/03/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2018 02:16

    Recebidos os autos

  • 11/03/2018 02:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2018 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2018 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2018 18:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2018 18:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2018 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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