TJPR - 0002523-86.2019.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO BELEM RAMOS

CPF *37.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 02/09/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 02/09/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2024

  • 30/08/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2024 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/07/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/07/2024 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/07/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/07/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/06/2024 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/01/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/11/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/11/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 06/09/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 06/09/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 06/09/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:34

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 31/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002523-86.2019.8.16.0134   Processo:   0002523-86.2019.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$3.000,00 Autor(s):   MARIA DO BELEM RAMOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria do Belém Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio doença, ou alternativamente o benefício de aposentadoria por invalidez.

    Narra a inicial, que a autora possui grave problemas cardíacos, e em 21/06/2019 requereu administrativamente o beneficio de auxilio doença, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a fundamentação de não constatação da incapacidade laborativa.

    Informa a autora que desenvolve serviços braçais, na lavoura e essas atividades exigem força, e diante de seus problemas de saúde está impossibilitada de realiza-las.

    Com estas razões, requereu a autora: a concessão da justiça gratuita; a citação da autarquia-ré; o julgamento procedente da demanda; a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e a produção de provas.

    Com a inicial, juntou a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.17).

    Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, nomeado médico perito, determinada a citação da autarquia-ré e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 10.1).

    A autarquia-ré juntou os quesitos médicos a serem utilizados pelo perito durante a confecção do laudo pericial (mov. 16.1).

    Declarada a incompetência deste juízo para processar a demanda após a publicação da lei nº 13.876/19 (mov. 23.1).

    Na mov. 51.1 foi designada a realização da perícia judicial através de videoconferência, tendo em vista a pandemia do vírus COVID-19 e nomeado novo médico perito.

    Em manifestação, a autarquia-ré impugnou a realização da perícia não presencial (mov. 55.1).

    Este juízo manteve o ato designado (mov. 57.1).

    A autarquia-ré juntou documentos úteis a instrução processual (mov. 60).

    A parte autora manifestou concordância com a realização da perícia virtual (mov. 66.1).

    Designada data para realização da pericia virtual (mov. 71.1 e 77.1).

    A autarquia-ré juntou novamente os quesitos médicos (mov. 81.1).

    Realizada a perícia, o laudo foi encartado aos autos (mov. 90.1).

    Em manifestação, a autarquia-ré requereu sua citação para apresentar contestação (mov.96.1).

    A autarquia requerida juntou documentos úteis a instrução processual (mov.98).

    Em manifestação ao laudo pericial, a autora requereu a realização de audiência de instrução para comprovar sua qualidade de segurada (mov.100.1).

    Em contestação, a autarquia-ré sustento preliminarmente a coisa julgada, em decorrência de ação idêntica na Justiça Federal de Guarapuava-PR, e no mérito sustentou que a autora não preenche o requisito da incapacidade (mov. 102).

    A parte autora apresentou impugnação a contestação, afirmando que não há ocorrência da coisa julgada, uma vez que a ação postulada na Justiça Federal de Guarapuava refere-se a requerimento administrativo distinto do apresentado na ação postulada na Competência Delegada de Pinhão-PR (mov.105.1).

    Instadas as partes a especificarem a provas que pretendem produzir, a autarquia-ré reiterou os argumentos da defesa e informou que não possui outras provas a produzir (mov.110.1).

    Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov.112.1).

    Em decisão, foi saneado o processo, afastada a preliminar de coisa julgada, deferido o pedido de prova testemunhal feito pela parte autora e designada audiência de instrução e julgamento (mov.114.1).

    A parte autora apresentou o rol de testemunhas (mov.122.1).

    Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas (mov. 123).

    Em sede de alegações finais, a autarquia-ré reiterou os argumentos da defesa (mov.126.1). É o relatório.

    Decido.   II.

    Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito.

    Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado da Previdência Social.   Do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Ambos os benefícios têm período de carência comum, qual seja de 12 (doze) meses, de acordo com o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91.

    No que tange ao auxílio-doença, é benefício previsto no artigo 59 da Lei nº 8213/91, nos seguintes termos:   “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ”   Portanto, são requisitos deste benefício: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade temporária para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de 12 (doze) contribuições mensais.

    Quanto à aposentadoria por invalidez, o benefício encontra previsão legal no artigo 42 da mesma lei, com a seguinte redação: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.   Assim, são pressupostos para sua concessão: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade permanente e inexistência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de 12 (doze) contribuições mensais.

    Frise-se que os benefícios em exame se diferem pelo fato de que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade.

    No presente caso, a perícia médica judicial, diagnosticou que a autora é portadora da CID10 I50.9 – Insuficiência Cardíaca, CID10 I10 – Hipertensão arterial sistêmica, CID10 I49.9 – Arritmia e CID10 Q21 – Malformações congênitas dos septos cardíacos.

    Do laudo realizado na mov. 90.1, extrai-se que: “A causa da doença da periciada é genética, não decorre do trabalho por ela exercido e nem de acidentes de trabalho.

    O perito informa que a periciada possui baixa capacidade pulmonar, o que torna impossibilitada de exercer atividades laborais que demandem esforço físico moderado a grave.

    A periciada apresenta incapacidade permanente e parcial.

    A incapacidade teve inicio em 2004, quando procurou atendimento médico.

    A incapacidade da periciada decorre de progressão e agravamento da doença, pois com o avanço da idade e o aumento de esforço físico exacerbou os sintomas cardíacos.

    De acordo com o perito, a periciada está apta para exercer atividades que não demandem esforço físico moderado a grave.

    A periciada está em tratamento, oferecido pelo SUS”.

    Ficou demonstrado nos autos, pela perícia oficial, de forma inequívoca, que a incapacidade da autora é permanente e parcial e no item “I” do rol de quesitos médicos o perito informou que a autora pode ser reabilitada para outra atividade profissional, portanto, deve ser concedido o benefício auxílio-doença.

    Quanto ao termo inicial do benefício, o perito fixou a data de início da incapacidade como sendo em 2004, porém, verifica-se que a autora recebeu beneficio de auxilio doença pelo período de 12/05/2014 a 30/04/2018, e em 21/06/2019 fez novo requerimento administrativo.

    Muito embora a autora tenha realizado novo DER em 21/06/2019, verifica-se que sua incapacidade ainda existia quando ocorreu a cessação do benefício em 30/04/2018.

    Portanto, reconhecida a incapacidade parcial e permanente da autora, deverá ser concedido o benefício de auxilio doença, desde a cessação do benefício anterior, ocorrido em 30/04/2018 (mov. 60).

    Neste sentido:   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    CONTEXTO PROBATÓRIO.

    AGRICULTOR.

    DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR.

    INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    DATA DE CESSAÇÃO.

    TUTELA ESPECÍFICA.

    INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

    O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2.

    A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 3.

    Diante da prova no sentido de que a parte autora está inapta para o exercício de sua atividade habitual, é devida a concessão do auxílio-doença, pois o conjunto probatório aponta a existência do quadro incapacitante desde a data da cessação administrativa. 4.

    Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213. 5.

    Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias. 6.

    O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais.

    Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AC 5023037-94.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22/12/2020)   Ademais, o perito judicial não informa a data de cessação do benefício, mas indicou a possibilidade de reabilitação profissional da autora, para atividades que não desempenhem esforço físico moderado/grave.

    Portanto, o benefício deverá ser mantido até a reabilitação profissional da autora, possível seu encaminhamento para esse fim, conforme reiteradamente sugerido em perícia médica.

    Neste sentido:   PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    PROVA. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e definitivamente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra profissão, tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4, AC 5020918-63.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/12/2020)   Desta forma, a autora possui direito ao benefício de auxílio-doença se caracterizada sua qualidade de segurado perante a Previdência Social.

    No caso de segurados especiais, definidos no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91:   Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.   Para o exame, conjuga-se, portanto, a prova testemunhal com a documental, lembrando que esta, em processos previdenciários envolvendo trabalhadores rurais, deve ser admitida com mais flexibilidade, haja vista a informalidade do labor e a simplicidade do homem do campo, que deixa de conservar durante o transcorrer de sua vida os documentos necessários para provar o preenchimento dos requisitos mencionados.

    Nesta esteira, não se exige a apresentação de documentos que façam prova da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, bastando início de prova material, complementada pela prova testemunhal. É o que entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Veja-se:   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    CAPACIDADE LABORATIVA.

    LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    COMPROVAÇÃO POR PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL.

    REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    A perícia judicial atestou restrição para atividades físicas intensas, como a declarada pelo autor, de lavrador. 3.

    A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 4.

    Anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, inclusive com produção de prova oral, indispensável à resolução da lide, no que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade laboral. (TRF4 5008859-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 05/03/2020)   Para a comprovação de sua qualidade de segurada especial a autora juntou: Documentos pessoais da autora (mov. 1.5 e 1.6); Comprovante de residência em nome da autora, o qual demonstra que reside em área rural (mov. 1.7); Notas fiscais de produtor rural, em nome da autora, referente a comercialização de feijão preto e milho, pelos períodos de 31/03/2017 e 30/05/2018 (mov.1.10).

    Entretanto, em análise a CNIS da mov. 60.1, extrai-se que que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário pelo período de 12/05/2014 a 30/04/2018, e de acordo com o inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 mantem qualidade de segurado, independente de contribuições: sem limite de prazo quem está em gozo de benefício, exceto auxilio acidente.

    Desta forma, está comprovada a qualidade de segurada da parte autora.   Em audiência de instrução, foi feito o interrogatório da autora e ouvida as testemunhas (mov. 123) Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que (mov.123.1): “Realizou uma cirurgia, pois foi diagnosticada com sopro no coração e precisou ficar afastada de suas atividades laborais, período em que recebeu auxílio-doença, porém, quando o benefício foi cessado precisou voltar a trabalhar, mas devido aos seus problemas de saúde não consegue desenvolver os seus trabalhos de forma adequada.

    Faz uso de medicamentos para o coração e para a pressão, o uso é diário.

    Informa a autora que atualmente está trabalhando na lavoura, mas sente dores, falta de ar e fraqueza, e já não consegue mais trabalhar como antigamente”.

    As testemunhas declararam que (mov. 123.2 e 123.3)  “Conhecem a autora a muitos anos, ela reside em um sítio na localidade do Guarapuavinha no município de Pinhão-PR, informam que a autora trabalha na lavoura, plantando feijão, mandioca e criando galinhas.

    Informam que a autora nunca desenvolveu nenhuma outra atividade fora da lavoura”.

    Por conseguinte, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença uma vez que a autora cumpriu com os requisitos legalmente exigidos.   III.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação do benefício anterior (30/04/2018), até a sua reabilitação profissional, conforme determinado no laudo (mov. 90.1), na forma da Lei 8.213/91, a ser informada pela autarquia, no respectivo cálculo; Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, para fins de atualização monetária e juros, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devem ser aplicados o índice IPCA-E e o índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, consoante decisão proferida no RE 870947 (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, devendo os juros incidir a partir da citação, a teor súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4º Região.

    Consequentemente, extingo o presente feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno ainda a autarquia-ré, ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 à espécie.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor dos débitos vencidos, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa.

    Muito embora, os novos parâmetros do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, aumentem o limite para o reexame necessário e mesmo considerando o disposto na Súmula 490 do STJ, inexistiria o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que tenham condenação de proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, porque sendo a renda do benefício correspondente a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a mil salários mínimos, portanto, desnecessária a remessa.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhão, 30 de abril de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2021 16:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 19:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2021 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/11/2020 15:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/11/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/11/2020 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 13/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 24/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 16/02/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 13/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 27/11/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 23/10/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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