TJPR - 0001628-94.2020.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *07.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 29/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2023 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 09:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/07/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/05/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 04:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 04:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2023 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 09/03/2023 15:15

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/11/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 10/11/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2022 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 06:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/07/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/02/2022 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 07/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2021 10:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/07/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 11:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/05/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-94.2020.8.16.0133   Processo:   0001628-94.2020.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Milton Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1.

    Converto o saneamento do feito em diligência. 2.

    A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, o que ainda não foi apreciado por este Juízo. 3.

    Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes.

    Ademais, no caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte demandante frente à parte demandada, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas também técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento.

    Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. 4.

    Assim, defiro o pedido deduzido na inicial, pelo que determino a inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, para o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, oportunizo a parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, diga se tem o interesse na produção de provas, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. 4.1.

    A parte autora deverá ser intimada no mesmo prazo para dizer se pretende produzir outras provas. 5.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias pela Escrivania.

    Pérola, datado e assinado eletronicamente.

    Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito      

  • 30/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 16/02/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 09/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 09/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

  • 05/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/01/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 01:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 18/12/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/12/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 18/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 13:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 13:07

    Expedição de Certidão

  • 18/12/2020 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2020 07:01

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 07:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 07:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 07:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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